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22 de julho de 2018
Direito Marcário Editar Foto
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Direito Marcário

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Indicação Geográfica

de uma estrutura de controle sobre os produtores ou prestadores que tenham o direito ao uso exclusivo da Indicação... o direito ao seu uso exclusivo, assim como sobre o produto ou prestação de serviço distinguido com a IP e documento que comprove... de controle sobre os produtores ou prestadores de serviços que tenham...

Prejuízo por violação de marca independe de comprovação

que os danos alegados pela recorrida decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva... na própria violação de um direito autônomo, derivando da própria natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano...

Conceito de marca e seus requisitos de registrabilidade

) e por ele deferido, o que garante ao seu titular diversos direitos e deveres quanto à sua marca. Para que haja o deferimento... Direito brasileiro, marca é uma das espécies de bens industriais cujo direito ao seu uso exclusivo decorre da concessão... o registro no INPI é primordial para assegurar a exclusividade do d...

O Processo de registro de Marca

assim a exclusividade do uso da marca bem como o direito de cessão e licença da mesma. No Direito brasileiro, marca é considerada... uma das espécies de bens industriais cujo direito ao seu uso exclusivo decorre da concessão do registro pelo Instituto Nacional.... O artigo 128 do LPI estabelece que pessoas físicas e j...

A importância de registrar sua marca

buscar a tutela de seus direitos no judiciário, o que demanda muito mais tempo e dinheiro do que se o pedido tivesse...

A importância da marca e de seu registro e a recente decisão do STJ fortalecendo essa proteção

[1] é uma verdadeira aula sobre direito marcário e responsabilidade civil e foi divulgado no informativo nº 619... nome, reputação ou imagem. Trata-se de importante capítulo do direito marcário, fortalecendo a proteção da tutela... direito de precedência ao usuário de boa-fé. É, pois, o registro da marca que garante s...

Uma empresa adotou em seus produtos um trade dress (conjunto-imagem); a concorrente imitou: e agora?

que a empresa, a partir do simples uso destes signos, passou a ter o direito de propriedade deles e, consectariamente..., passou a ter o direito de que os concorrentes não copiassem ou imitassem o conjunto usado, para identificar seus produtos... a ter o direito de que concorrentes não imitassem ou copiassem essa marc...

A necessidade (mais que jurídica) do registro de marca
A necessidade (mais que jurídica) do registro de marca

disso no Direito Marcário é evidente, relevante e merece atenção do empreendedor: é que o pequeno comércio que mirava... decorrente de duas normas basilares do Direito Marcário: a...

Diferenças entre nome empresarial e marca
Diferenças entre nome empresarial e marca

O nome empresarial é a identificação do empresário ou da sociedade empresária adotada para o exercício da atividade empresarial. O seu registro é feito na Junta Comercial e garante...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Marcário"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 930491 SP 2007/0045740-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: DIREITO MARCÁRIO. EXAUSTÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO.CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAFALSIFICAÇÃO E DE OFENSA AO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. EXAUSTÃO DODIREITO MARCÁRIO. I - O contrato de distribuição exclusiva, por si só, não anula aliberdade de comercializar produtos, decorrentes dos princípios quefundamentam a ordem econômica, nem afasta as regras de economiabaseada na propriedade privada e na livre concorrência. II - Não comprovação, no caso, que a recorrida tenha feito aintrodução, no território nacional, do produto fabricado pelasrecorrentes. Importação operada por terceiros, dos quais a recorridaadquiriu os bens, cuja circulação no mercado foi por ela realizada.Uma vez já introduzido o bem no mercado, o produtor não pode se oporàs ulteriores e sucessivas vendas. III - Caso "Charutos Cubanos", distribuição exclusiva. Ausência deprova de contrafação no caso de importação regular de mercadoriasestrangeiras, não incide o art. 132 , III da lei 9279 /96.Recurso Especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 588837 RJ 2004/0022580-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. I - A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, razão pela qual há de ser mantida na íntegra. II - Ausente a semelhança entre as atividades exercidas, o nome utilizado e a logomarca, não há direito de exclusividade. Precedentes. III - Como asseverado pela decisão agravada, a revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV - Agravo ao qual se nega provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1185717 RJ 2010/0049406-0 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROPRIEDADEINDUSTRIAL. ART. 6º DA LICC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ. MARCA NOTÓRIA. PROTEÇÃO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DEEXCLUSIVIDADE DA MARCA E DE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DO CONSUMIDOR.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Ação movida pela ora Recorrente contra o INPI visando "aANULAÇÃO dos atos administrativos que DENEGARAM as marcas"INFINITY", sob os ns. 815.970.307 e 815.452.705, e por via deconsequência DEFERIR os pedidos, abrindo-se-lhe o prazo legal para orecolhimento das taxas federais e decênio. E, como houveram decisõesao arrepio da lei e em detrimento dos direitos anteriores da Autora,que seja aplicada a Súmula n. 473 , ANULANDO todos os atos praticadosnos pedidos de registro das marcar"INFINITY", sob os ns.817.735.801, 817.757.910, 818.409.886 e 819.02.530." (e-STJ Fls.29). 2.- A matéria tratada no artigo 6º da Lei de Introdução ao CódigoCivil não foi objeto de debate no Acórdão recorrido e no Acórdão dosEmbargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessárioprequestionamento viabilizador do recurso especial. Tampouco foialegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , com vistasa suprir eventual omissão nos Acórdãos. Incidência da Súmula n. 211 /STJ. 3.- O fundamento essencial do acórdão recorrido refere-se à "marcanotória" (atualmente, "de alto renome", segundo o artigo 125 da Leinº 9.279/96), a qual, uma vez caracterizada, desfruta o usuário deproteção especial que impede o registro de marcas idênticas ousemelhantes em todas as demais classes e itens, a fim de evitarconfusão aos consumidores ou ainda prejuízo para a reputação damarca. 4.- O Tribunal a quo, fulcrado na análise soberana do contextofático-probatório, cujo reexame é vedado neste âmbito recursal (Súmula 07 /STJ), entendeu que não restou comprovado que a marcacomercializada pelas partes é de uso exclusivo da primeira recorridae que o uso poderia confundir o consumidor. 5. Não se configurou a divergência jurisprudencial, porquantoausente a identidade ou semelhança dos casos confrontados, nostermos do art. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . 6.- Recurso especial improvido....

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