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23 de abril de 2018
Direito Marcário Editar Foto
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Direito Marcário

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A importância da marca e de seu registro e a recente decisão do STJ fortalecendo essa proteção

[1] é uma verdadeira aula sobre direito marcário e responsabilidade civil e foi divulgado no informativo nº 619... nome, reputação ou imagem. Trata-se de importante capítulo do direito marcário, fortalecendo a proteção da tutela... direito de precedência ao usuário de boa-fé. É, pois, o registro da marca que garante s...

Uma empresa adotou em seus produtos um trade dress (conjunto-imagem); a concorrente imitou: e agora?

que a empresa, a partir do simples uso destes signos, passou a ter o direito de propriedade deles e, consectariamente..., passou a ter o direito de que os concorrentes não copiassem ou imitassem o conjunto usado, para identificar seus produtos... a ter o direito de que concorrentes não imitassem ou copiassem essa marc...

A necessidade (mais que jurídica) do registro de marca
A necessidade (mais que jurídica) do registro de marca

disso no Direito Marcário é evidente, relevante e merece atenção do empreendedor: é que o pequeno comércio que mirava... decorrente de duas normas basilares do Direito Marcário: a...

O que é uma marca?
O que é uma marca?

A marca é o sinal que identifica e individualiza determinados produtos ou serviços, vinculando ao seu titular um direito de clientela. Diz-se isso porque o objetivo maior de se reg...

Posso registrar a minha marca sem ter um CNPJ?
Posso registrar a minha marca sem ter um CNPJ?

Depende da sua atividade. Conforme a legislação brasileira, há atividades que só podem ser exercidas após a constituição de uma pessoa jurídica. O exemplo típico é o comércio, que ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Marcário"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 930491 SP 2007/0045740-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: DIREITO MARCÁRIO. EXAUSTÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO.CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAFALSIFICAÇÃO E DE OFENSA AO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. EXAUSTÃO DODIREITO MARCÁRIO. I - O contrato de distribuição exclusiva, por si só, não anula aliberdade de comercializar produtos, decorrentes dos princípios quefundamentam a ordem econômica, nem afasta as regras de economiabaseada na propriedade privada e na livre concorrência. II - Não comprovação, no caso, que a recorrida tenha feito aintrodução, no território nacional, do produto fabricado pelasrecorrentes. Importação operada por terceiros, dos quais a recorridaadquiriu os bens, cuja circulação no mercado foi por ela realizada.Uma vez já introduzido o bem no mercado, o produtor não pode se oporàs ulteriores e sucessivas vendas. III - Caso "Charutos Cubanos", distribuição exclusiva. Ausência deprova de contrafação no caso de importação regular de mercadoriasestrangeiras, não incide o art. 132 , III da lei 9279 /96.Recurso Especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 588837 RJ 2004/0022580-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. I - A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, razão pela qual há de ser mantida na íntegra. II - Ausente a semelhança entre as atividades exercidas, o nome utilizado e a logomarca, não há direito de exclusividade. Precedentes. III - Como asseverado pela decisão agravada, a revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV - Agravo ao qual se nega provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1185717 RJ 2010/0049406-0 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROPRIEDADEINDUSTRIAL. ART. 6º DA LICC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ. MARCA NOTÓRIA. PROTEÇÃO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DEEXCLUSIVIDADE DA MARCA E DE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DO CONSUMIDOR.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Ação movida pela ora Recorrente contra o INPI visando "aANULAÇÃO dos atos administrativos que DENEGARAM as marcas"INFINITY", sob os ns. 815.970.307 e 815.452.705, e por via deconsequência DEFERIR os pedidos, abrindo-se-lhe o prazo legal para orecolhimento das taxas federais e decênio. E, como houveram decisõesao arrepio da lei e em detrimento dos direitos anteriores da Autora,que seja aplicada a Súmula n. 473 , ANULANDO todos os atos praticadosnos pedidos de registro das marcar"INFINITY", sob os ns.817.735.801, 817.757.910, 818.409.886 e 819.02.530." (e-STJ Fls.29). 2.- A matéria tratada no artigo 6º da Lei de Introdução ao CódigoCivil não foi objeto de debate no Acórdão recorrido e no Acórdão dosEmbargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessárioprequestionamento viabilizador do recurso especial. Tampouco foialegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , com vistasa suprir eventual omissão nos Acórdãos. Incidência da Súmula n. 211 /STJ. 3.- O fundamento essencial do acórdão recorrido refere-se à "marcanotória" (atualmente, "de alto renome", segundo o artigo 125 da Leinº 9.279/96), a qual, uma vez caracterizada, desfruta o usuário deproteção especial que impede o registro de marcas idênticas ousemelhantes em todas as demais classes e itens, a fim de evitarconfusão aos consumidores ou ainda prejuízo para a reputação damarca. 4.- O Tribunal a quo, fulcrado na análise soberana do contextofático-probatório, cujo reexame é vedado neste âmbito recursal (Súmula 07 /STJ), entendeu que não restou comprovado que a marcacomercializada pelas partes é de uso exclusivo da primeira recorridae que o uso poderia confundir o consumidor. 5. Não se configurou a divergência jurisprudencial, porquantoausente a identidade ou semelhança dos casos confrontados, nostermos do art. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . 6.- Recurso especial improvido....

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