Indisponibilidade dos Bens

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Decretação de indisponibilidade dos bens é legal para garantir ressarcimento do patrimônio público
Notícias24/05/2013Ministério Público Federal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo entendimento do parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), deu provimento ao Recurso Especial (REsp) 1.343.394, que solicita a indisponibilidade dos bens do réu, acusado de improbidade administrativa. O acórdão foi publicado nesta sexta-feira, 24 de maio. O recurso provido é de autoria da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1). A PRR1 alega violação dos arts. 7º e 20 da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Adm...
RECURSO ESPECIAL REsp 1306834 PR 2011/0262013-9 (STJ)
Jurisprudência17/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida. 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". 3. Recurso Especial provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 292481 MG 2013/0027867-3 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelos ora agravantes contra medida cautelar de indisponibilidade de bens que lhes foi imposta. 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". 3. Agravo Regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1304212 AM 2012/0030073-3 (STJ)
Jurisprudência22/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito e pessoas física e jurídica, por força de irregularidades em convênio para construção de contenção, controle de erosão, proteção e reurbanização de tramo da margem do rio Madeira, que previa repasse de R$ 500 mil e contrapartida de R$ 25 mil. Há notícia de modificação não autorizada de plano de trabalho, dispensa indevida de licitação (fraude), saques em espécie de conta vinculada feitos pelo alcaide, ausência de conclusão da obra e irregular prestação de contas. Embora a inicial descreva as condutas, não quantifica, de imediato, o prejuízo havido. Contudo, indica que 84,4% do objeto conveniado fora construído. 2. A decisão referente a liminar na origem deferiu a indisponibilidade de bens ali individualizados, mas rejeitou o pedido de bloqueio de numerário requerido (aproximadamente R$ 1,8 milhão). O decisum foi mantido pelo Tribunal a quo. 3. Pressupondo que o valor da obra seria de R$ 525 mil, que os 84% completados correspondem a um total regularmente aplicado de aproximadamente R$ 441 mil e um prejuízo de R$ 84 mil (valores históricos de 2000), e que a soma dos valores dos bens bloqueados totaliza R$ 226.868,00 (valores de 2009) sem contabilizar a fazenda localizada no Município de Borba/AM, há indícios de que os bens bloqueados seriam suficientes para garantir eventual condenação dos recorridos. 4. Recurso Especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 65632 MT 2011/0182210-7 (STJ)
Jurisprudência19/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS.TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7 /STJ. O Tribunal de origem, após devida fundamentação, identificou oselementos autorizadores da decretação de indisponibilidade dos bens.Rever essa conclusão demandaria o revolvimento da matéria fáticoprobatória, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.
TJMT determina indisponibilidade de bens
Notícias03/07/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) acolheu, por maioria de votos, nos termos do voto do desembargador Luiz Carlos da Costa (relator), o Agravo de Instrumento nº 12671/2011, interposto pelo Ministério Público Estadual contra dois ex-secretários de Estado acusados de cometer irregularidades no processo licitatório promovido pelo Governo de Mato Grosso para aquisição de máquinas e caminhões, no caso conhecido como Escândalo dos Maquinários. A ação apura...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 67296 CE 2011/0245020-3 (STJ)
Jurisprudência16/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISÃO. SÚMULA 07 /STJ. 1. O Tribunal a quo negou a indisponibilidade de bens do recorrido,por não vislumbrar, na espécie, a presença dos requisitosnecessários à concessão da cautelar. 2. Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticasque justificam o entendimento sobre a existência de periculum inmora e fumus boni iuris, a fim de se conceder medida liminar,conforme o teor da Súmula 07 /STJ: "A pretensão de simples reexame deprova não enseja recurso especial". Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
Promotores pedem indisponibilidade de bens
Notícias12/03/2013A TARDE On Line
Os promotores de justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam) querem que o ex-prefeito de Salvador, João Henrique de Barradas Carneiro, devolva R$ 15,1 milhões para ressarcir prejuízos causados aos cofres públicos durante a sua gestão. O pedido foi feito em ação civil pública. Na ação, os promotores de justiça Heliete Viana, Rita Tourinho, Adriano Assis, Célia Boaventura e Patrícia Medrado, pedem, em caráter liminar, a in...
Promotora pede indisponibilidade de bens de comerciantes
A promotora de Justiça Alice de Oliveira, do Cabo de Santo Agostinho, requereu a indisponibilidade dos bens dos sócios da empresa Laís Móveis, situada na cidade, por desrespeito a ordem judicial. Uma decisão de outubro proibiu a empresa de vender produtos, após ter sido constatado que recebia pagamentos à vista pela compra de móveis e eletrodomésticos, prometia entregá-los e não os repassava aos consumidores por não tê-los no estoque. A empresa teve o alvará de funcionamento cassado. Mesmo assim...
Justiça decreta indisponibilidade de bens de prefeito
Notícias13/12/201224 Horas News
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou procedente recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e decretou a indisponibilidade de bens do prefeito do município de Vera, Moacir Luiz Giacomelli, no montante de R$ 9.436,80. A medida visa garantir o ressarcimento ao erário, após o julgamento de ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo MPE contra o prefeito, em virtude da utilização de verbas públicas para custear serviços de buffet em dois jantares oferecidos aos...
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