Indisponibilidade dos Bens

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0001127-91.2008.4.03.6104 SP 0001127-91.2008.4.03.6104

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. BENS IMÓVEIS. COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 306 PA 2008.39.03.000306-3

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA O PARTICULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1306834 PR 2011/0262013-9 (STJ)
Jurisprudência17/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida. 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". 3. Recurso Especial provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1304212 AM 2012/0030073-3 (STJ)
Jurisprudência22/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito e pessoas física e jurídica, por força de irregularidades em convênio para construção de contenção, controle de erosão, proteção e reurbanização de tramo da margem do rio Madeira, que previa repasse de R$ 500 mil e contrapartida de R$ 25 mil. Há notícia de modificação não autorizada de plano de trabalho, dispensa indevida de licitação (fraude), saques em espécie de conta vinculada feitos pelo alcaide, ausência de conclusão da obra e irregular prestação de contas. Embora a inicial descreva as condutas, não quantifica, de imediato, o prejuízo havido. Contudo, indica que 84,4% do objeto conveniado fora construído. 2. A decisão referente a liminar na origem deferiu a indisponibilidade de bens ali individualizados, mas rejeitou o pedido de bloqueio de numerário requerido (aproximadamente R$ 1,8 milhão). O decisum foi mantido pelo Tribunal a quo. 3. Pressupondo que o valor da obra seria de R$ 525 mil, que os 84% completados correspondem a um total regularmente aplicado de aproximadamente R$ 441 mil e um prejuízo de R$ 84 mil (valores históricos de 2000), e que a soma dos valores dos bens bloqueados totaliza R$ 226.868,00 (valores de 2009) sem contabilizar a fazenda localizada no Município de Borba/AM, há indícios de que os bens bloqueados seriam suficientes para garantir eventual condenação dos recorridos. 4. Recurso Especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 292481 MG 2013/0027867-3 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelos ora agravantes contra medida cautelar de indisponibilidade de bens que lhes foi imposta. 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". 3. Agravo Regimental não provido.
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