Indisponibilidade dos Bens

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LEI Nº 13.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
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Decreto nº 4.206, de 23 de abril de 2002
Legislação23/04/2002Presidência da Republica
Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
as pessoas referidas no caput nos doze meses anteriores a decretação. § 2 º A indisponibilidade poderá ser estendida aos bens daqueles que, nos últimos doze meses, os tenham adquirido, na Lei Complementar nº 109, de 2001. § 3 º A indisponibilidade não atinge os bens: I - considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor; II - objeto de contrato de alienação,... desvinculados do exercício de suas atribuições. § 4 º Na hipótese do inciso III do § 3 º, o órgão fiscalizador poderá decretar a indisponibilidade dos bens das pessoas referidas neste artigo,...
Vide texto atualizado Revogado pelo Decreto nº 4.942, de 30.12.2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n º 109, de 29 de maio de 2001, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o regime de previdência complementar operado por entidades fechadas, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, facultativo, e baseado na constituição de reservas que gar
Artigo 34 do Decreto nº 4.206 de 23 de Abril de 2002
Legislação23/04/2002Presidência da Republica
Art. 34. A indisponibilidade dos bens será mantida até o final da apuração de responsabilidades, mediante inquérito administrativo, e suas respectivas liquidações, independentemente da continuidade do regime especial de intervenção ou liquidação extrajudicial.
da indisponibilidade de bens, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado; II - comunicação ao Ministério Público, informando quais as pessoas indiciadas que estão com seus bens indisponíveis, e solicitando, se for o caso, a promoção da indisponibilidade de bens dos demais arrolados.
Parágrafo único. Após a aprovação do relatório final da comissão de inquérito, serão adotadas pelo interventor ou pelo liquidante, conforme o caso, as seguintes medidas: I - levantamento da indisponibilidade de bens, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado; II - comunicação ao Ministério Público, informando quais as pessoas indiciadas que estão com seus bens indisponíveis, e solicitando, se for o caso, a promoção da indisponibilidade de bens dos demais arrolados.
Artigo 33 do Decreto nº 4.206 de 23 de Abril de 2002
Legislação23/04/2002Presidência da Republica
Art. 33. O interventor ou o liquidante comunicará a indisponibilidade de bens aos órgãos competentes, para os devidos registros, e publicará edital para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. A autoridade que receber a comunicação ficará, relativamente a esses bens, impedida de: I - fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares; II -
Parágrafo único. A autoridade que receber a comunicação ficará, relativamente a esses bens, impedida de: I - fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares; II - arquivar atos ou contratos que importem sua transferência, no caso de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias; III - realizar ou registrar operações no caso de títulos de qualquer natureza; e IV - processar a transferência de propriedade, no caso de veículos terrestres, aeronaves e embarcações.
Artigo 32 do Decreto nº 4.206 de 23 de Abril de 2002
Legislação23/04/2002Presidência da Republica
Art. 32. Os administradores e membros de conselhos estatutários das entidades fechadas sob intervenção ou em liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis e não poderão, por qualquer forma, direta ou indiretamente, aliená-los ou onerá-los até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
º A indisponibilidade poderá ser estendida aos bens daqueles que, nos últimos doze meses, os tenham adquirido, a qualquer título, das pessoas referidas no caput, desde que haja seguros indícios de transferência... simulada com o fim de evitar a aplicação dos instrumentos de defesa do patrimônio da entidade fechada previstos na Lei Complementar nº 109, de 2001. § 3 º A indisponibilidade não atinge os bens: I -... o órgão fiscalizador poderá decretar a indisponibilidade dos bens das pessoas referidas neste artigo, desde que constatada a existência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados. ...
§ 1º A indisponibilidade decorrerá do ato que decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial e atingirá as pessoas referidas no caput nos doze meses anteriores a decretação. § 2 º A indisponibilidade poderá ser estendida aos bens daqueles que, nos últimos doze meses, os tenham adquirido, a qualquer título, das pessoas referidas no caput, desde que haja seguros indícios de transferência simulada com o fim de evitar a aplicação dos instrumentos de defesa do patrimônio da entidade fechada previ
Medida Provisória no 1.294, de 9 de fevereiro de 1996
Legislação09/02/1996Presidência da Republica
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
e liquidação extrajudicial de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Art. 2º O disposto na Lei nº 6.024, de 1974, e no Decreto-lei nº 2.321, de 1987, no que se refere à indisponibilidade de bens,... da indisponibilidade os bens das pessoas jurídicas controladoras das instituições financeiras submetidas aos regimes especiais. § 2º Não estão sujeitos à indisponibilidade os bens considerados inalienáveis... aplica-se, também, aos bens das pessoas, naturais ou jurídicas, que detenha o controle, direto ou indireto das instituições submetidas aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração...
Reeditada pela MPV nº 1.334, de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A responsabilidade solidária dos controladores de instituições financeiras estabelecida no art. 15 do Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, aplica-se, também, aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Art. 2º O disposto na Lei nº 6.0
Medida Provisória no 1.255, de 12 de janeiro de 1996
Legislação12/01/1996Presidência da Republica
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
e liquidação extrajudicial de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Art. 2º O disposto na Lei nº 6.024, de 1974, e no Decreto-lei nº 2.321, de 1987, no que se refere à indisponibilidade de bens,... da indisponibilidade os bens das pessoas jurídicas controladoras das instituições financeiras submetidas aos regimes especiais. § 2º Não estão sujeitos à indisponibilidade os bens considerados inalienáveis... aplica-se, também, aos bens das pessoas, naturais ou jurídicas, que detenha o controle, direto ou indireto das instituições submetidas aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração...
Reeditada pela MPV nº 1.294, de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A responsabilidade solidária dos controladores de instituições financeiras estabelecida no art. 15 do Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, aplica-se, também, aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Art. 2º O disposto na Lei nº 6.0
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