Rayara Dornelas, Advogado
há 2 meses

Sistemas Processuais Penais e o Princípio do Juiz Natural

só suficiente para a adequação do modelo acusatório. Apontada pela doutrina como fator crucial na distinção dos sistemas... do processo, exercendo deste modo, seus direitos e garantias. Dessa …

MPF: Prisão em flagrante não pode ser convertida de ofício em preventiva.

, afronta o sistema penal acusatório. Esse é o entendimento adotado pela subprocuradora-geral da República Raquel Dodge...". A subprocuradora-geral da República destacou ainda que o sistema penal acu…

A aplicação do Juiz de Garantias frente à cultura inquisitória brasileira

demonstrar inicialmente, as características que diferenciam os sistemas inquisitório, acusatório e misto e o período..., quando enfim, o Brasil avançou no âmbito do processo penal que teoricamente, …

Ministro Celso de Mello concede Habeas Corpus a indiciado que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício por magistrado de Santa Catarina

) ". O Ministro afirmou, ainda, que a nossa Carta Política optou, sem equívocos, pelo sistema acusatório que, dentre vários... individual da pessoa sob poder do Estado. O Decano considerou, também, …

O Juiz das Garantias x O Juiz "Super-Herói da Marvel Comics": A necessária mudança na gestão da prova no Sistema Processual Penal brasileiro

sistema acusatório, na prática processual criminal brasileira, simplesmente não existe! A produção e a gestão da prova..., e a simples dúvida já bastaria para uma decisão absolutória. Devemos nos …

Prisão preventiva de ofício e sua ilegalidade

, neste artigo venho destacar uma que é de grande importância para o sistema acusatório, onde foi modificado e positivado... que possa pairar a respeito do sistema processual penal brasileiro, este …

O Julgamento "Fake" News e a continuidade da ilegalidade

sobre o reconhecimento unânime (ao menos desde a evolução do Sistema Inquisitório para o Acusatório) de que um magistrado não pode ser..., tratando como “formalidades” a imparcialidade do julgador …
Vanessa Macario, Delegado de Polícia
há 4 meses

O juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público peça sua absolvição?

um sistema acusatório e com isso as funções de acusar, julgar e defender, são alocadas em mãos diferentes. Com a mudança... não poderia condená-lo. Isso porque, em razão do sistema acusatório, o …

Inquérito Judicial das "Fake News": as obviedades que precisam ser explicadas

questionada após a Constituição de 1988 e adoção do “Sistema Acusatório”, devendo o magistrado colocar-se ao máximo à margem... a qualquer magistrado numa obediência mínima que seja ao “Sistema Acus…

Pode o juiz decretar prisão preventiva ou conceder medida protetiva de ofício em situação de violência doméstica?

art. 311 do CPP modificado pelo pacote anticrime, preservando o sistema acusatório com reflexos na legislação... a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz com base no sistema acusatório
Resultados da busca Jusbrasil para "Sistema Acusatório"
HABEAS CORPUS HC 00555540320098190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência03/09/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - SISTEMA ACUSATÓRIO - RENOVAÇÃO DA AUDIÊNCIA - PROVIDÊNCIA DO JUIZNão se discute que adotado o sistema acusatório há clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, cabendo às partes a iniciativa probatória. O Juiz deve ser manter inerte com relação à produção da prova, decidindo com base no material produzido pelas partes no curso da instrução. Todavia, a legislação processual penal vigente não adota a regra do sistema acusatório pleno, eis que ainda atribui poderes instrutórios ao Juiz, sempre fundamentando aquela atividade ativa do Magistrado no princípio da verdade real, tudo isto inobstante a crítica de parte da doutrina. No caso concreto, a oitiva das vítimas foi requerida pelo Ministério Público que se realizou na ausência do acusado, o que impediu a realização do reconhecimento. O Juiz, sem inovar, apenas determinou a renovação da prova na presença do acusado, não ensejando tal decisão violação a qualquer princípio constitucional. Ordem denegada.
Correição Parcial COR 70016055188 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/09/2006Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SISTEMA ACUSATÓRIO. ¿ O Ministério Público, parte que é e poderes que tem, deve requisitar diretamente diligências que entender necessárias.¿ Ao juízo compete determinar diligência apenas quando o sistema não permitir atuação própria.¿ Viola o sistema acusatório a atividade judicial de produção de prova.¿ A retórica da busca da verdade real, por inatingível, está superada: processo visa julgamento justo ao acusado.À unanimidade, julgaram improcedente a correição. (Correição Parcial Nº 70016055188, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 26/07/2006)
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 787610717 DF (TSE)
Jurisprudência09/09/2014Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O instituto da assistência em matéria penal é incompatível com a Carta da Republica de 1988, a qual prestigiou o sistema acusatório. 2. Agravo regimental não conhecido.
Correição Parcial COR 70008867558 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/08/2004Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SISTEMA ACUSATÓRIO. Salvo hipótese de intervenção necessária do Poder Judiciário para assegurar direitos de terceiros, o Ministério Público tem poder requisitório e deverá tomar diretamente as providências necessárias para as diligências que interessar à ação penal. O controle jurisdicional diz respeito ao ingresso do resultado delas no processo, momento em que se verá de sua licitude e oportunidade. Trata-se da dignidade constitucional da instituição, assegurada pelo sistema acusatório da Carta de 1988. Correição improcedente. (Correição Parcial Nº 70008867558, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 03/08/2004)
Correição Parcial COR 70008935926 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/08/2004Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SISTEMA ACUSATÓRIO. Salvo hipótese de intervenção necessária do Poder Judiciário para assegurar direitos de terceiros, o Ministério Público tem poder requisitório e deverá tomar diretamente as providências necessárias para as diligências que interessar à ação penal. O controle jurisdicional diz respeito ao ingresso do resultado delas no processo, momento em que se verá de sua licitude e oportunidade. Trata-se da dignidade constitucional da instituição, assegurada pelo sistema acusatório da Carta de 1988. Correição improcedente. (Correição Parcial Nº 70008935926, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 03/08/2004)
Correição Parcial COR 70008795346 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/08/2004Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SISTEMA ACUSATÓRIO. Salvo hipótese de intervenção necessária do Poder Judiciário para assegurar direitos de terceiros, o Ministério Público tem poder requisitório e deverá tomar diretamente as providências necessárias para as diligências que interessar à ação penal. O controle jurisdicional diz respeito ao ingresso do resultado delas no processo, momento em que se verá de sua licitude e oportunidade. Trata-se da dignidade constitucional da instituição, assegurada pelo sistema acusatório da Carta de 1988. Correição improcedente. (Correição Parcial Nº 70008795346, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 03/08/2004)
Apelação Criminal APR 10382170077079001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/12/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - SISTEMA ACUSATÓRIO - VINCULAÇÃO DO JULGADOR - OBRIGATORIEDADE. O sistema acusatório adotado pela Constituição da República vincula o julgador ao pedido ministerial de absolvição.
MS MANDADO DE SEGURANÇA MS 201102010141011 (TRF-2)
Jurisprudência21/05/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: SISTEMA ACUSATÓRIO. ÕNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A Constituição Federal , em seu art. 129 , inciso VIII , confere ao Ministério Público o poder - regulado pelo art. 8º, incisos II e VIII, da Lei Complr nº 75 /93 - de requisitar diligências investigatórias. 2. O sistema acusatório, consagrado pela Constituição Federal , imputa ao Ministério Público a produção de todas as provas de seu interesse, sendo ônus processual da acusação a obtenção da certidão de feitos criminais. 3. Não falta razoabilidade à decisão do Juízo a quo, que encontra fundamento, também, no artigo 47 do CPP , que visa evitar que o MP requisite absolutamente tudo por intermédio do juiz, prestigiando, assim, a celeridade processual necessária para a prestação jurisdicional eficiente. 4. Segurança denegada.
Apelação Criminal APR 10520160003296001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/09/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 385 DO CPP - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DAS PROVAS. Nos crimes de ação pública, poderá o Juiz proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, inexistindo ofensa ao sistema acusatório. O decreto condenatório exige um juízo de certeza e não de mera probabilidade. Assim, é de rigor a absolvição, quando as provas carreadas aos autos não conseguem evidenciar, com segurança, a autoria delitiva.
Apelação Criminal APR 10342150005201001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência08/07/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS E DOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ACUSATÓRIO - DECISÃO ANULADA - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA. - A prestação jurisdicional não pode ser entregue de forma inerme com ausência de observância dos procedimentos e princípios que informam o sistema acusatório do Processo Penal brasileiro.
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