Inamps

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Andamento do Processo n. 0272300-76.1992.5.02.0033 - RTOrd - 14/02/2020 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0272300-76.1992.5.02.0033 Processo Nº RTOrd-02723/1992-033-02-00.0 Autor ALDENIZA D IMPERIO AMADEU Advogado CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO(OAB: 105771-A/SP) Autor VALMIR MARCIANO…

Andamento do Processo n. 0272300-76.1992.5.02.0033 - RTOrd - 14/02/2020 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0272300-76.1992.5.02.0033 Processo Nº RTOrd-02723/1992-033-02-00.0 Autor ALDENIZA D IMPERIO AMADEU Advogado CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO(OAB: 105771-A/SP) Autor VALMIR MARCIANO…

Andamento do Processo n. 0242200-78.1992.5.02.0441 - RTOrd - 12/02/2020 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0242200-78.1992.5.02.0441 Processo Nº RTOrd-02422/1992-441-02-00.0 Autor ESPÓLIO DE ADELMARCIO MARINZECK RIBEIRO +24 Advogado JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB: 59298-D/SP) Autor ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0242200-78.1992.5.02.0441 - RTOrd - 12/02/2020 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0242200-78.1992.5.02.0441 Processo Nº RTOrd-02422/1992-441-02-00.0 Autor ESPÓLIO DE ADELMARCIO MARINZECK RIBEIRO +24 Advogado JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB: 59298-D/SP) Autor ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0211900-78.1982.5.02.0023 - RTOrd - 30/01/2020 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0211900-78.1982.5.02.0023 Processo Nº RTOrd-02119/1982-023-02-00.0 Autor JANDYRA RODRIGUES Advogado MARCIA REGINA RAMELLA(OAB: 78410-D/SP) Réu CIAM CENTRO DE INT.DE ATIV.MÉDICAS A/C…

Andamento do Processo n. 0211900-78.1982.5.02.0023 - RTOrd - 30/01/2020 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0211900-78.1982.5.02.0023 Processo Nº RTOrd-02119/1982-023-02-00.0 Autor JANDYRA RODRIGUES Advogado MARCIA REGINA RAMELLA(OAB: 78410-D/SP) Réu CIAM CENTRO DE INT.DE ATIV.MÉDICAS A/C…

Andamento do Processo n. 0076870-17.1995.8.17.0001 - Execução Fiscal - 19/12/2019 do TJPE

Processo Nº: 0076870-17.1995.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 922973065 Autor: Prefeitura da Cidade do Recife Réu: INAMPS ADVOGADO: PE013488 - VÂNIA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 0045299-91.1996.8.17.0001 - Execução Fiscal - 19/12/2019 do TJPE

Processo Nº: 0045299-91.1996.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 953660514 Autor: Prefeitura da Cidade do Recife Réu: INAMPS ADVOGADO: PE013488 - VÂNIA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 0189800-80.1991.5.02.0002 - RTOrd - 08/11/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0189800-80.1991.5.02.0002 Processo Nº RTOrd-01898/1991-002-02-00.0 Autor MAGALI HONDA E OUTROS Advogado PAULO ROBERTO LAURIS(OAB: 58114-D/SP) Autor APPARICIO APPARECIDO DE SIQUEIRA…

Andamento do Processo n. 0189800-80.1991.5.02.0002 - RTOrd - 08/11/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0189800-80.1991.5.02.0002 Processo Nº RTOrd-01898/1991-002-02-00.0 Autor MAGALI HONDA E OUTROS Advogado PAULO ROBERTO LAURIS(OAB: 58114-D/SP) Autor APPARICIO APPARECIDO DE SIQUEIRA…
Resultados da busca Jusbrasil para "Inamps"
Audiência debate relatório e lei que extinguiu Inamps
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa receberam na tarde desta terça-feira (19), a visita do secretário de Estado de Saúde, Pedro Henry. A audiência pública teve como objetivo principal dar cumprimento ao que determina o artigo 12 , da Lei Federal nº 8.689 , de 28 de julho de 1993, que dispõe a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Na oportunidade, o presidente da comissão, deputado Walace Guimarães (PMDB), ...
EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 467351 467351/1998.5 (TST)
Jurisprudência11/12/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ATESTADO MÉDICO. INAMPS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do processo TST-E-RR-736.593/2001.0 (Redator Min. Vieira de Mello Filho, julgado em 13/10/2009), houve por bem cancelar a Orientação Jurisprudencial 154 da SDI-1 desta Corte. 2. Na ocasião, entendeu-se que a necessidade de atestado fornecido por médico do INSS para comprovar a doença profissional é mero iter procedimental, não podendo sobrepor-se à verdadeira intenção das partes ao firmarem o instrumento normativo, qual seja a da garantia de emprego ao empregado acometido por doença profissional. Com efeito, se o objetivo da norma coletiva é a proteção dos empregados acidentados ou afligidos por doença profissional, não é razoável admitir que a forma de apuração da enfermidade tenha preponderância sobre o fato de o empregado ser portador de doença profissional ou ter sofrido limitação decorrente de acidente de trabalho. 3. Não se pode impor restrição ou condicionamento do acesso ao Poder Judiciário, de modo que, mesmo que haja atestado médico do INSS negando a doença profissional, havendo ação trabalhista com pedido de reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de doença profissional, é do Poder Judiciário a decisão definitiva sobre o pedido e a constatação da alegada doença. Na verdade, o atestado médico é meio de prova da enfermidade alegada, sendo que, para o processo, todos os meios de prova são admissíveis, a teor do disposto no art. 332 do CPC . 4. Recorrendo o empregado diretamente ao Judiciário, não pode o provimento judicial ser afastado somente pelo fato de que não fora apresentado atestado de médico do INSS. Isso significaria o condicionamento da prestação jurisdicional à prévia manifestação do órgão administrativo, atribuindo-se menor valor ao nexo causal reconhecido em juízo àquele atestado por médico do INSS. 5. Assim, e considerando o julgamento do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a exigência de apresentação de atestado médico fornecido pelo INAMPS inscrita em cláusula de instrumento normativo não é mais requisito para concessão da estabilidade provisória assegurada por norma coletiva. 6. Observa-se que o Tribunal Regional determinou a reintegração, o que, em face do decurso de tempo, não mais se justifica. Assim, tem perfeita aplicação o disposto na Súmula 396 desta Corte, para converter a reintegração em determinação de pagamento dos salários do período correspondente à estabilidade provisória. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento....
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1310868 MA 2012/0039424-9 (STJ)
Jurisprudência09/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOSREPASSADOS PELO EXTINTO INAMPS AO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA. ARTIGOS 11DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . IMPRESCINDIBILIDADE DOELEMENTO SUBJETIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ENQUANTO ATOIMPROBO ENQUANTO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. 1. Este Sodalício entende pela necessidade de demonstração deelemento subjetivo ainda que a conduta esteja listada na categoriade atentatória aos princípios da administração pública (art. 11 daLei nº 8.429/92). Precedentes, dentre os quais se menciona: AgRg nosEREsp 1312945/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013.2. No caso em concreto, o Tribunal Regional Federal a quo entendeu,com base nos elementos instrutórios constantes dos autos, pelainexistência do elemento subjetivo exigido para a configuração daconduta enquanto ato de improbidade administrativa tipificável noart. 11 da Lei nº 8.429 /92. Portanto, ausentes os requisitosexigidos para a tipificação do ato investigado, não há, portanto,que se falar na aplicação da Lei nº 8.429 /92 ao caso em concreto.3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 882182 RS 2006/0196105-8 (STJ)
Jurisprudência21/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO INPS (ATUAL INSS).REDISTRIBUIÇÃO A INAMPS E, POSTERIORMENTE, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.LEGALIDADE DO ATO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. PRESCRIÇÃO DOFUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REVOLVIMENTO DO QUANTUM. SÚMULA 7 /STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOSCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7326 SP 0007326-45.1988.4.03.6100 (TRF-3)
Jurisprudência04/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. INAMPS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS. MÉDICO ANESTESISTA. DESCREDENCIAMENTO. PROFISSIONAIS QUE COBRAVAM OS HONORARIOS DIRETAMENTE DOS SEGURADOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONVENIADO. 1. A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos/SP celebrou convênio com o então Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS cujo objetivo foi a prestação de serviços hospitalares e odontológicos em geral aos segurados do Instituto. 2. Conforme a avença, a Santa Casa receberia do réu diárias destinadas a remunerar a prestação de serviços específicos. Já os honorários médicos seriam pagos diretamente pelo INAMPS aos profissionais cadastrados. 3. Isso foi expressamente reconhecido pelo Instituto réu em sua contestação: Pelo sistema de cadastramento, os profissionais de anesteseologia, através de conta bancária por eles indicada recebem seus honorários do INAMPS (fl. 68). Também reconheceu o Instituto réu que esses profissionais em anesteseologia, há bem pouco tempo, em várias regiões do Estado, solicitaram o seu descadastramento ao INAMPS, sob a alegação de que o pagamento era ínfimo, apesar de continuarem a prestar os seus serviços dentro das entidades hospitalares contratadas (fl. 67). 4. Infere-se, pois, que de acordo com o convênio, a responsabilidade de remunerar os médicos anestesistas não era da Santa Casa, que nem sequer era responsável pela sua contratação, conforme, uma vez mais, reconhece o próprio INAMPS na contestação: realmente, não é a Santa Casa requerente que contrata os serviços dos profissionais de anesteseologia, mas não se pode esquecer que sem a prestação de serviços destes profissionais a Santa Casa não seria contratada pelo INAMPS (fl. 68). 5. Sendo assim, a Santa Casa não pode ser responsabilizada pelos valores que os médicos anestesistas, credenciados ou não junto ao INAMPS, supostamente cobraram diretamente dos segurados do Instituto. Ora, se houve abuso por parte...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2815140702002502 2815140-70.2002.5.02.0902 (TST)
Jurisprudência17/10/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. INAMPS. APLICAÇÃO. Com a extinção do INAMPS por ato do Presidente da República (Lei nº 8.689 /93), descabe cogitar de afronta ao art. 46 do ADCT, seja por seus destinatários, seja por seu conteúdo. Limita-se o dispositivo a declarar sujeitos à correção monetária desde o vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos com as entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando convertidos em falência, hipótese estranha aos autos, e disciplina, tão-só, a atualização monetária, e não os juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 966935 SE 2007/0158717-4 (STJ)
Jurisprudência10/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. CIRURGIÃ-DENTISTA. CREDENCIADA DO EXTINTO INAMPS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. DEMISSÃO POR MEIO DE ATO NÃO ATENDE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. Entendendo a Corte de origem que, por força de decisão da Justiça Laboral que reconhecera o vínculo trabalhista com a Administração, a condição de funcionária pública restou configurada, escorreita a conclusão de que a demissão, por meio de mero "cancelamento de credenciamento", feriu os ditames da legislação de regência. 3. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, já transitada em julgado, reconheceu a existência de vínculo empregatício e, portanto, a inversão do julgado atrai o óbice da Súmula 07 desta Corte. 4. O precedente indicado como capaz de consubstanciar dissídio interpretativo, não se presta para configurar a divergência, pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
AÇÃO RESCISÓRIA AR 48925 SP 2002.03.00.048925-1 (TRF-3)
Jurisprudência16/06/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO. SERVIDORES DO EXTINTO INAMPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. 1. O INSS é parte ilegítima para responder à demanda ajuizada por ex-servidores do extinto INAMPS objetivando a contagem de tempo de serviço para fins do pagamento de gratificação e anuênios, eis que a Lei 8.689 /93, que extinguiu o INAMPS, dispôs que este seria sucedido pela União em seus direitos e obrigações. 2. Decisão que se rescinde para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS relativamente aos réus que eram servidores do INAMPS. 3. Rescisória parcialmente procedente. Sucumbência recíproca.
União deverá indenizar funcionários do extinto INAMPS
Notícias18/06/2009Expresso da Notícia
Um grupo de 6.399 funcionários do extinto INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social) venceu mais uma etapa em processo contra a instituição iniciado há 20 anos, na Justiça do Trabalho, e que trata do recebimento de diferenças do Plano de Cargos e Salários da categoria. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do Instituto (hoje representado pela União), que pretendia rediscutir os valores devidos aos trabalhadores. A re...
RECURSO ESPECIAL REsp 874225 RJ 2006/0172655-1 (STJ)
Jurisprudência04/11/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – NEGLIGÊNCIA MÉDICA – HOSPITAL CONVENIADO DO INAMPS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO COMO SUCESSORA. 1. A clínica médica onde ocorreu o atendimento do qual resultou a morte do feto, por negligência médica comprovada, era conveniada do INAMPS. 2. Como a União é sucessora da autarquia federal extinta, nos termos da Lei 8.689 /93 (art. 1º, § único), é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação por responsabilidade civil. 3. Recurso especial improvido
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