Declínio de competência

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Andamento do Processo n. 7011976-51.2018.8.22.0005 - Recurso Inominado Cível - 27/05/2020 do TJRO

da superveniência do declínio de competência do feito ao Juízo da Vara de Delito de Tóxicos da comarca de Porto Velho.... 55, da lei n. 9.099/1995. Oportunamente, arquive-se. É como voto. É como …

Andamento do Processo n. 7000026-72.2019.8.22.0017 - Recurso Inominado Cível - 25/05/2020 do TJRO

da superveniência do declínio de competência do feito ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0013747-98.2020.8.16.0000 PR 0013747-98.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. (TJPR - 2ª C... ESTADUAL POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000646-34.2019.7.00.0000

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. LEI Nº 13.774/2018. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉU E VÍTIMA CIVIS. PATRIMÔNIO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006126-85.2019.8.07.0016 DF 0006126-85.2019.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. QUEIXA-CRIME. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TEORIA DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART. 806 DO CPP. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DE QUEIXA CRIME. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000190085506002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - REEXAME - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NOS 696. 396/MT e 1.704.520/MT - INAPLICABILIDADE DO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723984-39.2019.8.07.0000 DF 0723984-39.2019.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. 1. A competência das Varas da Fazenda Pública está disciplina pelo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0006064-10.2020.8.16.0000 PR 0006064-10.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

O PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. E COMPETÊNCIA DO JUÍZOVIS ATTRACTIVA UNIVERSAL. DECLÍNIO... DE COMPETÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932 , III , DO NCPC . AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0048853-25.2005.8.06.0001 CE 0048853-25.2005.8.06.0001

, § 1º , DO CPC . DISCUSSÃO DE CUNHO PRECIPUAMENTE PREVIDENCIÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA... pericial. IV. O art. 64 do CPC impõe que a competência absoluta seja …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 967 do STF

Brasília, 17 a 28 de fevereiro de 2020 Data de divulgação: 4 de março de 2020 Sumário Plenário Lei complementar estadual e Gaeco Prorrogação de contrato de concessão de ferrovia e serviço adequado…
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HABEAS CORPUS HC 224343 MS 2011/0267990-0 (STJ)
Jurisprudência09/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARACRIMINAL. CHAMAMENTO FICTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEISPARA LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.ORDEM CONCEDIDA. 1. A citação por edital somente deve ser efetuada quando esgotadostodos os meios disponíveis para se encontrar pessoalmente o réu. 2. O tema ganha relevo quando se trata de crime de menor potencialofensivo, mormente porque o rito sumaríssimo não comporta a chamadacitação ficta, a qual, afigurando-se necessária, importa nadeclinação da competência do Juizado Especial Criminal para aJustiça comum, nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099 /95.3. Tal circunstância, por representar alteração de competênciaabsoluta, prevista no artigo 98 , inciso I , da Constituição Federal ,evidencia que a determinação da aludida modificação deve serprecedida do esgotamento dos meios disponíveis para a localização doacusado, sob pena de malferimento ao princípio do juiz natural,também de índole constitucional (art. 5º , inciso LIII , da CF/88 ).4. Embora o mandado citatório tenha sido direcionado para doispossíveis endereços dos pacientes, apenas um foi alvo da diligênciainfrutífera do meirinho, sendo certo que, depois de declinada acompetência absoluta, a citação pessoal foi efetivada no endereçoremanescente.5. Ordem concedida para anular a ação penal deflagrada em desfavordos pacientes perante a Vara Criminal da comarca de RioBrilhante/MS, desde o recebimento da denúncia, inclusive.
MPF vai recorrer do declínio de competência no caso da Chacina de Unaí
Notícias28/01/2013Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal irá recorrer da decisão da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte que declinou competência para julgar o caso da Chacina de Unaí. A posição foi manifestada durante a reunião ordinária da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência República, realizada na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte (MG), nesta segunda-feira, 28 de janeiro. A reunião teve início com um minuto d...
Agravo AGV 70048683601 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/06/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. DECLINÍO DE COMPETÊNCIA. Decisão monocrática que proveu o recurso conforme requerido pelo autor. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70048683601, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/05/2012)
Agravo de Instrumento AI 70050551365 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA AUTORA. Segundo preconizado pelo art. 100 , IV , a , do CPC , em se tratando de ação proposta contra pessoa jurídica, é competente para processamento e julgamento da demanda o foro onde localizada a sede do réu. No caso em apreço, foi ajuizada ação pelo consumidor em foro diverso da sede do demandado, com razão, portanto, o declínio da competência para a comarca do domicílio da autora. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, em decisão...
Agravo de Instrumento AI 70050758143 RS (TJ-RS)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA AUTORA. Segundo preconizado pelo art. 100 , IV , a , do CPC , em se tratando de ação proposta contra pessoa jurídica, é competente para processamento e julgamento da demanda o foro onde localizada a sede do réu. No caso em apreço, foi ajuizada ação pelo consumidor em foro diverso da sede do demandado, com razão, portanto, o declínio da competência para a comarca do domicílio da autora. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, em decisão...
Agravo de Instrumento AI 70050758143 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA AUTORA. Segundo preconizado pelo art. 100 , IV , a , do CPC , em se tratando de ação proposta contra pessoa jurídica, é competente para processamento e julgamento da demanda o foro onde localizada a sede do réu. No caso em apreço, foi ajuizada ação pelo consumidor em foro diverso da sede do demandado, com razão, portanto, o declínio da competência para a comarca do domicílio da autora. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, em decisão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 193574420128190000 RJ 0019357-44.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/04/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Declínio de competência para o órgão julgador que conheceu em primeiro lugar do agravo de instrumento originário interposto nos autos de ação de recuperação judicial conexa a presente habilitação de crédito. 2. É preventa a câmara isolada que conhecer recurso anteriormente interposto em ações que se relacionam por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso, nos termos do art. 33, § 1º, III, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. 3. Reconhecimento da prevenção e declínio de competência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11327320128190000 RJ 0001132-73.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência13/02/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FILIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. ESCOLHA. ATO PRATICADO EM OUTRA COMARCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Agravo Inominado interposto contra a decisão monocrática desta Relatora que, nos termos do art. 557 do CPC , negou provimento ao agravo interposto pelo agravante e, de ofício, em razão de erro material, declinou a competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Cabo Frio, local de residência do autor.Autor que reside em Cabo Frio propõe demanda em face de pessoa jurídica com sede em Poá, estado de São Paulo, tendo escolhido o foro de filial na cidade do Rio de Janeiro para o ajuizamento da ação.O estabelecimento filial somente é considerado domicílio para os atos neles praticados, conforme § 1º do art. 75 do Código Civil .A legislação consumerista ao conferir ao consumidor a possibilidade de escolha do seu domicílio para ajuizamento da demanda o faz em decorrência da sua condição de vulnerabilidade e hipossuficiência, visando a assegurar o exercício dos seus direitos. No caso, inexiste comprovação de que o contrato entabulado entre as partes tenha ocorrido nesta cidade a justificar o reconhecimento da competência da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.Assim, não havendo fundamento jurídico capaz de ensejar o provimento da pretensão recursal, conhece-se do recurso, negando-lhe provimento, ficando mantida a decisão monocrática.RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento AI 1510231320118260000 SP 0151023-13.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência02/08/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Decisão agravada que declinou a competência em favor do Estado do Rio de Janeiro, segundo se acha a sede da autora, a sede da corre, oriunda da eleição de foro, que é o mesmo local de sua celebração. Decisão mantida. Agravo desprovido.
Agravo AGV 70048683601 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. DECLINÍO DE COMPETÊNCIA. Decisão monocrática que proveu o recurso conforme requerido pelo autor. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70048683601, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/05/2012)
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