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[Criminal] Resumo do Informativo n° 967 do STF

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Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Incêndio"
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 00003954120138030013 AP (TJ-AP)
Jurisprudência20/10/2015Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: CRIME DE INCÊNDIO COM AUMENTO DE PENA E DANO QUALIFICADO. CONSUNÇÃO DO CRIME DE DANO PELO CRIME DE INCÊNDIO. 1) O crime de incêndio por ser mais grave, absorve o delito de dano. Inteligência do art. 163, inciso II e IV do CP . 2) No caso concreto, não resta dúvida que o incêndio provocado pelo recorrente colocou em risco a residência da vítima, além de perigo a vida e a integridade sua e de seus familiares, pois o veículo incendiado estava um metro do cômodo em que dormia a vítima, sua esposa e filha, o que caracteriza a gravidade do delito. Contudo, em relação ao crime de dano (art. 163, inc. II e IV do CP ), deve ser reconhecido que incide o princípio da consunção, pelo que resta absorvido por ser o crime de menor gravidade. 3) Embargos de declaração providos
Apelação APL 00018364220078110014 132170/2016 (TJ-MT)
Jurisprudência22/11/2016Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE INCÊNDIO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1. ÓRGÃO ACUSADOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DE INCÊNDIO – INVIABILIDADE – CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA O CRIME DE INCÊNDIO, MAS, SIM, DELITO DE DANO – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO MINISTERIAL QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para a configuração do crime de incêndio é condição essencial que haja perigo, ou seja, que coloque em risco efetivo e concreto de incêndio, pessoas ou coisas; inexistindo o perigo em concreto, este delito deve ser desclassificado para o crime de dano qualificado. (Ap 132170/2016, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/11/2016, Publicado no DJE 22/11/2016)
Apelação Criminal APR 10382170081683001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/02/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE INCÊNDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO - IMPOSSIBILIDADE. Inviável a desclassificação do crime de incêndio para o de dano simples, se comprovado que a ação do agente, ao atear fogo em um veículo no interior de um estacionamento, gerou perigo para um número indeterminado de pessoas e para o patrimônio alheio.
Apelacao Criminal ACR 420050 SC 1988.042005-0 (TJ-SC)
Jurisprudência29/11/1990Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CRIME DE INCÊNDIO - CONFISSÃO DO RÉU - PROVA PERICIAL - PROVIMENTO. Caracteriza-se o crime de incêndio, quando o agente, com vontade livre e consciente provoca incêndio, com conhecimento do perigo comum. O incêndio integra o elenco dos crimes de natureza clandestina. Sua comprovação tem que ser feita por indícios (RT 513/360).
APELACAO CRIMINAL APR 01703748920168090122 (TJ-GO)
Jurisprudência22/06/2018Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: CRIME DE INCÊNDIO. A ausência de perícia no crime de incêndio, somente pode ser suprida por outros meios de prova, nos casos em que se justificar a impossibilidade de realização de exame. CRIME DE AMEAÇA. A ameaça se aperfeiçoa com a promessa de mal injusto e grave, não importando que tenha sido irrogada em meio a uma discussão, a qual não afasta a tipicidade da conduta. Basta que incuta fundado temor à vítima. DOSIMETRIA DA PENA. A exigibilidade de conduta diversa, por ser pressuposto da pena (conceito analítico de crime), e o desacerto entre companheiros, inerente ao crime de gênero (agravante), evidenciam bis in idem no cálculo da pena-base. PENA DE MULTA E PENA ALTERNATIVA. Nos casos de ameaça de gênero é vedada a aplicação de pena que implique o pagamento isolado de multa ou aplicação de pena alternativa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Parecer acolhido em parte.
APELAÇÃO APL 00136509720098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Jurisprudência07/05/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Incontestável a ocorrência de perigo comum, sendo incabíveis os pleitos de desclassificação para o crime de dano qualificado e de reconhecimento do crime de incêndio na forma tentada. Crime de incêndio que se consuma, quando criada a situação de perigo, o que ocorreu no caso concreto. Dosimetria da pena que merece reparo. Incabíveis os pedidos de abrandamento do regime prisional e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da quantidade da pena imposta ao réu. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Apelação Criminal APR 20140610099415 (TJ-DF)
Ementa: AMEAÇA, VIAS DE FATO E INCÊNDIO. CONDENAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO NA MODALIDADE CONSUMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. O crime de incêndio se consuma quando há perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem, pouco importando a extensão ou a duração do fogo. No caso em exame, além do dano causado à residência da vítima, a possibilidade de propagação do fogo para o restante da residência e para outras edificações próximas, foi avaliada pela perícia como possível e provável, caso o fogo não tivesse sido controlado por terceiros.Trata-se, portanto, de crime de incêndio consumado. 2. Negado provimento ao recurso da ré.
APELAÇÃO APL 00866937720038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência30/05/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Restando comprovadas a autoria e a materialidade do crime de incêndio majorado, perpetrado em casa habitada ou destinada à habitação (art. 250 , § 1º , II , a , CP ), incensurável o decreto condenatório. Não provimento do apelo.
Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 112302 SC 2001.011230-2 (TJ-SC)
Jurisprudência28/08/2001Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CRIME DE INCÊNDIO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO COMUM, INDISPENSÁVEL NA ESPÉCIE - DELITO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para configuração do crime de incêndio, exige-se que ele acarrete perigo real para a incolumidade pública. Inocorrendo o perigo comum, não há a caracterização do crime de incêndio, como no presente caso, em que a residência queimada se achava em lugar isolado e seus habitantes já não mais residiam no local.
Apelação Criminal APR 10476140008535001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/11/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE INCÊNDIO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo elementos suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de incêndio, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas.
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