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14 de novembro de 2018
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A falta de resposta Estatal na (des) organização do solo urbano

O processo de urbanização das cidades vem da necessidade e não somente da vontade do ser humano. Desde sempre o ser humano foi impulsionado a escolher o lugar onde viveria pelas oportunidades que

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Resumo A ocupação desordenada dos espaços urbanos não deve ser conferida apenas a determinados grupos sociais menos favorecidos. A informalidade e a ilegalidade na ocupação do solo urbano também são

Andamento do Processo n. 268.01.2012.009994 - Inquérito Policial - 05/05/2015 do TJSP

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Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que criminaliza loteamento do solo urbano em áreas de risco

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Pg. 2899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2013

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Apelacao Civel: AC 24030061931 ES 24030061931

APELAÇAO CÍVEL DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO - LEI Nº 6.766 /79 (ART. 12) - EXIGÊNCIA DE APROVAÇAO DA PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA PELA PREFEITURA MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - BAIRRO POPULOSO E URBANIZADO - RECURSO PROVIDO. 1. É fato público e notório que a região de Fradinhos, conquanto não se encontre regularm...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 18412 SC 91.04.18412-2

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Resultados da busca Jusbrasil para "Parcelamento do Solo Urbano"

STJ - HABEAS CORPUS HC 232994 DF 2012/0026458-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. PRISÃO EM FLAGRANTECONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃOCRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamentoconstitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipótesesestritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar nãoconflita com a presunção de inocência, quando devidamentefundamentado pelo juiz a sua necessidade. 2. Na hipótese, a paciente está sendo acusada por ter, no dia 10 dedezembro de 2011, dado início a desmembramento de solo para finsurbanos, sem autorização do órgão público competente, ou emdesacordo com as disposições da Lei nº 6.766 /79. 3. Não se sustenta a prisão cautelar mantida unicamente em função deanterior condenação definitiva da paciente, por delito praticado nosidos de 2005, data muito anterior ao cometimento da conduta ora emapuração, sem que haja entre os fatos qualquer relação, pois a meraremissão a comportamento isolado e estanque do passado não evidenciarisco de reiteração criminosa4. A análise da alegação de que a conduta praticada pela pacientenão constitui o crime previsto no art. 50 da Lei nº 6.766 /79 nãopode ser feita através da via estreita do writ, pois consiste nopróprio mérito da ação penal, a ser julgado pelas instânciasordinárias, a partir da devida instrução do processo, colhidos oselementos probatórios.5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida paragarantir à paciente o direito de responder ao processo em liberdade,ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão ou deimposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP , sedemonstrada sua necessidade.

IMPERATRIZ - MPMA recomenda cumprimento da lei de parcelamento de solo urbano em registros de loteamentos

de parcelamento de solo urbano. Em 15 dias devem ser encaminhadas ao MP, informações sobre as medidas tomadas... uma Recomendação que orienta para o cumprimento rigoroso da lei 6.766 /79, que dispõe sobre parcelamento... do ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Maranhão • 30/01/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1126525 SP 2009/0134783-9 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OLEODUTO. AREA NON AEDIFICANDI. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. 1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta, postulando-se indenização consistente no valor da área non aedificandi ao redor de oleodutos existentes no imóvel do autor. 2. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284 /STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após o implemento da limitação administrativa, porque se supõe que as restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na fixação do preço. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

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