Defensoria Pública da União

Defensoria Pública da União

É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar).
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Alan Dias, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Ação - Prorrogação de Licença Maternidade com pedido de Tutela de URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO DA___________. URGENTE – LIMINAR – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE ____________________________________________,…