Requisitos de validade

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Andamento do Processo n. 00142064720118140301 - 06/05/2019 do TJPA

DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE...

Andamento do Processo n. 1001276-07.2018.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/04/2019 do TJSP

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Davi Farizel, Advogado
ano passado

Pressupostos processuais

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Andamento do Processo n. 1126711-05.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Corretagem - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1126711-05.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Corretagem - M.a.r Bruxelas Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos.Trata-se de ação de restituição de valores, pelo procedimento…
há 3 anos

Requisitos de validade e como se dá a extinção da alienação fiduciária

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Andamento do Processo n. 1008872-66.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Direito Tributário - 05/04/2016 do TJSP

Processo 1008872-66.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - DIREITO TRIBUTÁRIO - Radioclinica Bragança Diagnósticos Por Imagem Ltda. - Vistos.Trata-se de embargos de declaração contra a decisão…

Andamento do Processo n. 1007470-43.2014.8.26.0562 - Procedimento Sumário - 16/11/2015 do TJSP

Processo 1007470-43.2014.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Estabelecimentos de Ensino - SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO - ESTELA APARECIDA RIBEIRO SILVA - Vistos. SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO…
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RECURSO ESPECIAL REsp 1302314 RO 2012/0003227-5 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL - AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA EXAÇÃO - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. Suposta violação aos arts. 77 e 78 do CTN , que reproduzem regras do art. 145 da CF/88 , não autoriza a interposição de recurso especial, haja vista a índole constitucional da matéria. 2. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1239215 RJ 2011/0036823-4 (STJ)
Jurisprudência13/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. Consoante a orientação firmada pela Primeira Seção, a questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como ao preenchimento dos seus requisitos de validade, implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional (AgRg no Ag 1.303.971/RJ , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 15.9.2010, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil). Diante da incidência da Súmula 7 /STJ, mostra-se inadmissível o recurso especial, inclusive no que diz respeito à alegada divergência jurisprudencial. 2. Recurso especial não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 3723020105020482 372-30.2010.5.02.0482 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE DEMISSÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO NO ART. 477 , § 1º , DA CLT - PRESUNÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA O descumprimento do previsto no art. 477 , § 1º , da CLT implica a invalidade do pedido de demissão do empregado e a presunção relativa de despedida imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 154005320095070023 15400-53.2009.5.07.0023 (TST)
Jurisprudência24/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE. FGTS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 88092 SP 2011/0206098-6 (STJ)
Jurisprudência17/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE. 1. "[A] jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que aCertidão de Dívida Ativa deve, obrigatoriamente, sob pena denulidade, preencher todos os requisitos constantes do art. 202 doCódigo Tributário Nacional" (REsp 781.797/RS, Rel. Ministra DeniseArruda, Primeira Turma, DJ 17/05/2007). 2. No caso concreto, a CDA não atende a requisito previsto nos arts. 202 , II , do CTN e 2º, § 5º, inciso III, da Lei 6.830 /80, na medidaem que nela não constou o fato que deu origem à dívida, elementoindispensável para o adequado exercício do direito de defesa porparte do devedor. Precedentes: AgRg no REsp 1.224.975/SP , Rel. Min.Benedito Gonçalves, DJe 19/3/2012; REsp 965.223/SP, Rel. MinistraEliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/10/2008.3. Agravo Regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 105205 SC 2012/0009865-8 (STJ)
Jurisprudência19/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .INEXISTÊNCIA. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ.PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGASEGUIMENTO. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC , pois aprestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou ostemas abordados no recurso de apelação,2. Não se admite no âmbito de recurso especial o reexame dascircunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedeceou não aos requisitos previstos legalmente, demanda notoriamente oreexame fático-probatório dos autos. Aplica-se ao caso, por isso, aSúmula 7/STJ, a revelar que a "pretensão de simples reexame de provanão enseja Recurso Especial". Precedentes.3. Demais disso, conforme explicitado no voto condutor, os elementosconstantes no título de crédito fiscal foram informados pelo própriocontribuinte, o que afasta o desconhecimento da competência docrédito tributário.Agravo regimental improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 946001420095040017 94600-14.2009.5.04.0017 (TST)
Jurisprudência25/11/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITOS DE VALIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL . As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1416846 RS 2011/0116786-0 (STJ)
Jurisprudência21/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA.SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Agravo regimental pelo qual a contribuinte alega que o exame danulidade das certidões da dívida ativa que embasam a execução fiscalde ICMS não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda oreexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável emsede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do SuperiorTribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp 1.267.314/RS , Rel.Min. Humberto Martins, DJ de 14/11/2011 e AgRg no AREsp 51.775/RJ,Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/2/2012.3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 43855220105060000 4385-52.2010.5.06.0000 (TST)
Jurisprudência21/10/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 23 , 296 e 337 do C. TST e porque não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal ou interpretação diversa a Súmula de Jurisprudência dessa Corte, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1109003820095240003 110900-38.2009.5.24.0003 (TST)
Jurisprudência24/06/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITOS DE VALIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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