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25 de abril de 2018
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Aprovação em Concurso Público

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Andamento do Processo n. 0002801-78.2016.5.22.0101 - RO - 24/04/2018 do TRT-22

constitucional da aprovação prévia em concurso público - art. 37, II, da CF/88 - enquadra-se na regra geral do regime celetista... jurídico-administrativo quando aprovados em concurso público, conforme exige o § 1º do art. 19, ADCT. Nesse sentido, existe... direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso púb...

O Princípio da Confiança Legítima é uma ampliação do Princípio da Segurança Jurídica ou é um novo princípio?
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", então quando sai o gabarito, ficamos boquiabertos. Confesso que já estudo há alguns anos para concursos públicos... invoque, em seu favor, o princípio da a) Confiança legítima b) Continuidade dos serviços públicos. c) Proporcionalidade... questão. São eles, conforme disposição legal art 2º: “A Administração Pública ...

Andamento do Processo n. 0000625-13.2009.8.20.0155 - Procedimento Ordinário - Reintegração - 03/05/2017 do TJRN

EM CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO EM CERTAME HOMOLOGADO EM PERÍODO ANTERIOR AOS 03 (TRÊS) MESES QUE ANTECEDERAM O PLEITO.... Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Houve juntada do mencionado PAD. (fls. 57/98) O Ministério Público..., a ampla defesa e contraditório, proíbe a exoneração de servidor público sem a o...

CVM: novo concurso para nível médio na agenda
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A ausência de concursos periódicos  para a  Comissão de Valores Mobiliários (CVM)  tem sido motivo de muitas críticas do economista e presidente da autarquia, Leonardo Pereira. Sem...

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A aprovação tão sonhada em concurso público, muitas vezes passa despercebida, fazendo com que o candidato perca a nomeação  e não assuma o cargo. Os candidatos acreditam que serão ...

Condenado que passou em concurso só assume cargo depois de cumprir pena

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Gerson Aragão -

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Veja um incrível história que pode mudar a sua forma de pensar sobre o assunto . É algo que tem haver com sua capacidade oculta. Veja o vídeo e entenda. Grande Abraço Gerson Aragão PS: o link

Havendo vaga, aprovado em cadastro reserva não pode ter nomeação negada

Mesmo que integre cadastro de reserva, o candidato aprovado em todas as etapas do concurso público tem direito à nomeação no caso de vacância das vagas oferecidas desde a abertura do certame. Com

Resultados da busca Jusbrasil para "Aprovação em Concurso Público"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 597738 ES (STF)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REINGRESSO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Sendo assim, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não remanesce ao servidor exonerado o direito de reingresso no cargo, tendo em vista que o atual ordenamento constitucional impõe a prévia aprovação em concurso público como condição para o provimento em cargo efetivo da Administração Pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 831574 MG (STF)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NULIDADE DECLARADA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS quanto aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, Plenário. Ressalva de entendimento pessoal. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5666720125020447 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Ante possível violação do art. 37, II, § 2º, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Trata-se de contratação , pelo Município de Santos , de obreira sem a prévia aprovação em concurso público. Verifica que a decisão regional violou o art. 37, II, § 2º, da CF, porquanto manteve a condenação de parcelas além daquelas previstas na Súmula 363 do TST, a qual preconiza: "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário - mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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