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23 de novembro de 2017
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Patrick Mattos

Patrick Mattos -

Da suspensão da execução contra o sócio solidários de empresa com plano de recuperação judicial aprovado e seus avalistas e demais coobrigados

O caput do art. 6º da Lei n. 11.101 ⁄05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a

A responsabilidade do avalista na recuperação judicial da empresa

Concentra-se este ensaio na interpretação da expressão sócio solidário contida no caput do artigo 6º da Lei n. 11.101 /05 que assim dispõe: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento

STJ mantém execução contra sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial para que a execução movida contra ele pelo Banco Mercantil do Brasil

Apelação: APL 870438620118260002 SP 0087043-86.2011.8.26.0002

AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO BANCÁRIO. Determinação de emenda da inicial. Prazo não cumprido. Sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. ADMISSIBILIDADE: Despacho devidamente publicado que determinou a juntada do título que o autor pretendia cobrar, além de ter determinado outras providências. Desnecessidade ...

Apelação Cível: AC 70039274576 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO AVALISTA, FACE À SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. PREFACIAL REJEITADA. O só-fato de ter se desligado da sociedade não gera, por si, a exclusão do ex-sócio da condição de avalist...

Recesso forense inicia no dia 20 de dezembro

Começa na próxima quinta-feira, dia 20 de dezembro, o recesso do Poder Judiciário do Tocantins. Este cumprirá o Decreto nº 418 /05, que regulamenta o funcionamento do TJ durante o recesso forense, do

Resultados da busca Jusbrasil para "Sócio Avalista"

TJ mantém execução contra sócio avalista

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de sócio-avalista de empresa... do sócio-avalista. Alegou também que a penhora online pressupõe o esgotamento dos meios aptos a garantir... dos credores particulares do ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 03/01/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141745 BA 2009/0177670-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA, DE QUE INTERPOSTA APELAÇÃO DESERTA PELA EMPRESA AUTORA-VENCIDA. APELAÇÃO ULTERIOR, INTERPOSTA POR SÓCIO-AVALISTA DA AUTORA, COMO TERCEIRO (ART. 499, § 1º), REPETINDO "IPSIS LITTERIS" OS TERMOS DA APELAÇÃO DESERTA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO DO SÓCIO-AVALISTA COMO TERCEIRO E DEU-LHE PROVIMENTO, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, DECRETANDO A RESCISÃO CONTRATUAL, O CANCELAMENTO DE PROCURAÇÕES, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM PROL DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ANTE A ILEGITIMIDADE RECURSAL COMO TERCEIRO DO SÓCIO-AVALISTA. 1.- Julgada improcedente ação de rescisão e deserta a apelação da autora vencida, não se admite a apelação, como terceiro, de seu sócio-avalista, repetindo os mesmos argumentos da autora, em apelação lavrada nos mesmos termos da apelação deserta, como se fosse apelação da própria autora. 2.- A apelação de terceiro deve expor direito próprio deste, atingido pelo julgado, não se admitindo seja instrumento substitutivo da apelação da parte, para superar, por via oblíqua, a sua deserção. 3.- Insuficiência da alegação da condição de avalista para apelar como terceiro de sentença sobre a qual não interposta apelação válida pela autora vencida. 4.- Violação do art. 499, § 1º, do Cód. de Proc. Civil. 5.- Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269703 MG 2011/0125550-9 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOAJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACEN-JUD.ESGOTAMENTO DOS MEIOS APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101 /05, no que concerne àsuspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação,alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipossocietários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não élimitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadasaos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade emrecuperação judicial, pois diferente é a situação do devedorsolidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato,"[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101 /2005 não se estende aos coobrigados do devedor" (Enunciado n.43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). 3. A penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceçãocabível somente quando esgotados outros meios para a consecução docrédito exequendo, desde a edição da Lei n. 11.382 /2006, podendo serlevada a efeito como providência vocacionada a conferirracionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.

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