Lei nº 14.063 de 23 de Setembro de 2020

Lei nº 14.063 de 23 de Setembro de 2020

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Página 148 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Lima - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do…
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Página 151 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

termos do Parecer da Corregedoria Geral de Justiça emitido em 20.01.2022 no Processo nº 2021/0001000891, a assinatura eletrônica “somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de…
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Página 157 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s)…
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Página 158 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA MARIANO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Andrea Ferreira - Vistos. A…
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Página 348 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30…
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Página 349 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Processo XXXXX-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jurandi da Conceição Rocha - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.
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Página 2052 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em tendo sido concedida a tutela de urgência fica expressamente revogada, sendo irrepetíveis, todavia, os valores…
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Página 2064 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

331770/SP) Processo XXXXX-28.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais -Antonio Marcos da Silva - Prefeitura do Municipio de São Paulo e…
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Página 2065 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Processo XXXXX-50.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ivone de Souza Pinto Marinho - Vistos. Certifique o cartório o trânsito em…
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Página 3026 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

credenciada pela ICP-Brasil. Nesse sentido foi o parecer da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado…
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