Regime Semiaberto
, EM REGIME SEMIABERTO, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO... se encontra em lugar incerto e não sabido, INTIME-O que fora CONDENADO , através de sentença prolatada em 09/03/2018...
A PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL DO REED UCANDO PARA O SEMIABERTO, UMA VEZ QUE CUMPRIU AS EXIGENCIAS DA LE P FLS. 102/103.... EM RELACAO AO PEDIDO DE PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO , VALE RESSALTAR QUE TAL PEDIDO ESTA PREVISTO NO ARTIGO 33, 2.... FICA, DESDE JA, O REEDUCANDO ADVERTIDO QUE SERA T RANSFERIDO DO REG...
CIA DO REU JOSINALDO JOSE DA SILVA AQUELA COMARCA PARA DAR CONTIN UIDADE NO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. II...
(A) DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS C ONDICOES ESTABELECIDAS ACARRETARA REGRESSAO DE REGIME. DESSE MODO , CONSIDERANDO QUE O REGIME SEMIABERTO.... ABERTA AUDIENCIA, O MM. JUIZ PASSOU A ADVERTIR O(A) REEDU CANDO(A) QUANTO AS CONDICOES QUE CUMPRIRA AS PENAS EM REGIME... SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2. COMPARECER A UNIDADE PRISI...
cumprindo pena no regime fechado ou semiaberto, sendo em colônia agrícola, industrial ou similar. 2 – Não pode estar... de 1988, no seu artigo 201, inciso IV. “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter..., inciso II, alínea “b” e artigo 80 da Lei 8.213 de 1991. “Art. 18. O ...
Paulo condenou a recorrida, absolvida em 1ª instância, a 04 anos e 08 meses de reclusão em regime inicial semiaberto... degradante, por vezes encharcado em sua própria urina. Aplicando-se o regime semiaberto para início imediato do cumprimento...Mulher é condenada por maus-tratos contra o pai A 4ª Câmara de Direito Cr...
SEMIABERTO - fls. 46 Diante do abandono do CPP local, susto cautelarmente o regime semiaberto em desfavor do sentenciado... DE SINDICÂNCIA à defesa - ADV. MATEUS ALÍPIO GALERA, OABSP 329.376 995.132 Execução- LEANDRO ROGER FRANCO DE ABREU - REGIME... e determino a expedição de mandado de prisão, devendo o sentenciado ...
PARA A CONCESSA O DA PROGRESSAO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO. DESTA FEITA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE... SEMIABERTO. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU BLICO OPINOU PELO DEFERIMENTO DA PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL E M... DE QUIRINOPOLIS GO, NO LOCAL DESTINADO AOS REEDUCANDOS SUBMETIDOS AO RE...
- SE EM REGIME SEMIA BERTO E SOB MONITORAMENTO ELETRONICO (FLS. 70/71). A FL. 109, O R EEDUCANDO SOLICITA AUTORIZACAO SE AUSENTAR... ATORIO. DECIDO. POIS BEM, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O SENTENCIAD O POSTULA POR AUTORIZACAO PARA PARTICIPAR, NO DIA 30/11... E AUXILIA NA FORMACAO DO CARATER DO DET ENTO, MOTIVO PELO QUAL...
DE PREVISAO LEGAL PARA REGRESSAO PRISION AL AO REEDUCANDO DO REGIME SEMIABERTO. INOCORRENCIA. DECISAO MANT IDA. 1..., COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DO S REGIMES MAIS RIGOROSOS QUANDO O CONDENADO PRATICAR FATO DEFINID O COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE... A REGRESSAO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO, N...
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36156 DF 2013/0068523-0 (STJ)
Data de publicação: 21/06/2013
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGA OU DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. INFORMAÇÕES QUE NOTICIAM O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DEVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. 2. Na hipótese dos autos, contudo, constata-se que o Recorrente está preso no Centro de Internamento e Reeducação - CIR, apropriado para o cumprimento de pena em regime semiaberto. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o apenado não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o devido. 3. Recurso desprovido.
Regime semiaberto e falta de vagas
No HC114.607, o STF analisou uma situação recorrente em nosso país: condenação a regime semiaberto
Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 05/09/2012
STF - HABEAS CORPUS HC 96169 SP (STF)
Data de publicação: 08/10/2009
Ementa: PENA - CUMPRIMENTO - REGIME SEMIABERTO. Incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância irrestrita das decisões judiciais. Se não houver sistema capaz de implicar o cumprimento da pena em regime semiaberto, dá-se a transformação em aberto e, inexistente a casa do albergado, a prisão domiciliar.