Regime Semiaberto
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36156 DF 2013/0068523-0 (STJ)
Data de publicação: 21/06/2013
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGA OU DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. INFORMAÇÕES QUE NOTICIAM O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DEVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. 2. Na hipótese dos autos, contudo, constata-se que o Recorrente está preso no Centro de Internamento e Reeducação - CIR, apropriado para o cumprimento de pena em regime semiaberto. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o apenado não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o devido. 3. Recurso desprovido.
Regime semiaberto e falta de vagas
No HC114.607, o STF analisou uma situação recorrente em nosso país: condenação a regime semiaberto
Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 05/09/2012
STF - HABEAS CORPUS HC 96169 SP (STF)
Data de publicação: 08/10/2009
Ementa: PENA - CUMPRIMENTO - REGIME SEMIABERTO. Incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância irrestrita das decisões judiciais. Se não houver sistema capaz de implicar o cumprimento da pena em regime semiaberto, dá-se a transformação em aberto e, inexistente a casa do albergado, a prisão domiciliar.