Andamento do Processo n. 1.153.476 - 28/09/2020 do TJSP

- APENSO: REGIME SEMIABERTO- INTIME-SE A DEFESA PARA MANIFESTAR-SE EM FACE DA COTA MINISTERIAL DE FLS. 12 - DR. CLAUDIO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0088743-78.2020.8.21.7000 RS

privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto não é incompatível com a manutenção da prisão preventiva..., a determinação de expedição de PEC provisório permite concluir que o paciente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000204409734001 MG

Ferreira EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR -COVID/19 PORTARIA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000204446132001 MG

Torres EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020... que o reeducando cumpre pena no regime semiaberto, a teor do que dispõe o art. 3º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0060919-47.2020.8.21.7000 RS

Lizete Andreis Sebben AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0086291-95.2020.8.21.7000 RS

Pereira Gonzales HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO... compatível com o regime semiaberto. 3. Inexistência de demonstração de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000204511224001 MG

- PRELIMINAR DE NULIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MEDIDA EMERGENCIAL - MÉRITO - REGIME SEMIABERTO... a Prisão Domiciliar ao reeducando em regime semiaberto, em razão da situação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231130110811004 MG

- PRELIMINAR DE NULIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MEDIDA EMERGENCIAL - MÉRITO - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO... em prisão domiciliar. Importante ressaltar que o regime de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10693170001111001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10313170010158001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - MEDIDA ALTERNATIVA PARA A CONTENÇÃO DA PANDEMIA... e/ou necessidade da medida alternativa, não há que se falar em prisão …
Resultados da busca Jusbrasil para "Regime Semiaberto"
HABEAS CORPUS HC 00342664320028190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência29/05/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS.- ROUBO QUALIFICADO.- REGIME SEMI-ABERTO.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Réu que está cumprindo pena em regime fechado, está sofrendo constrangimento ilegal quando o constante da sentença é o semi-aberto. - Concessão da ordem para que seja imediatamente transferido para uma unidade prisional compatível com o regime semi-aberto.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 01444159820058190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência04/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO QUALIFICADO. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO QUALIFICADO. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.- ROUBO QUALIFICADO.- ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. - Não tendo sido o delito praticado com emprego de arma de fogo e, sendo o fato em deslinde um episódio isolado na vida do embargante, deve ser estabelecido o regime semi-aberto para cumprimento da reprimenda. - Embargos Infringentes provido.
Progressão ao regime semiaberto
Modelos e Peças06/06/2019Alysson
regime semiaberto EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. Processo n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FULANDO.... , já devidamente qualificado nos autos do processo de Execução Penal que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, para requerer: PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO o que o faz pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor: ...
HABEAS CORPUS HC 00338682320078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/10/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO.DEFERIMENTO PARA REGIME SEMI-ABERTO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO.DEFERIMENTO PARA REGIME SEMI-ABERTO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO.DEFERIMENTO PARA REGIME SEMI-ABERTO. HABEAS CORPUS.- PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO.DEFERIMENTO PARA REGIME SEMI-ABERTO. - Tendo o Juízo da Vara de Execução Penal deferido o pleito de progressão de regime semi-aberto, não obstante ter sido requerido progressão para o regime aberto, impossível a reapreciação da matéria nesta instância pela via do remédio heróico, já que tal decisão deve ser atacada por meio de agravo. Ordem denegada.
Emb Infring e de Nulidade 10210120013151002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência18/10/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - QUANTIDADE DE DROGAS QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO- POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS Levando-se em consideração a de quantidade de drogas apreendida com o embargante, viável a fixação do regime semiaberto como o inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade
HABEAS CORPUS HC 00338925620048190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/03/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: . - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ATENDIMENTO A PRETENSÃO INICIAL HABEAS-CORPUS. - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ATENDIMENTO A PRETENSÃO INICIAL HABEAS-CORPUS. - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ATENDIMENTO A PRETENSÃO INICIAL HABEAS-CORPUS. - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ATENDIMENTO A PRETENSÃO INICIAL- Tendo sido atendida totalmente a pretensão do impetrante há de ser declarado prejudicado o pedido inícial.
Agravo de Execução Penal EP 00012187620198260041 SP 0001218-76.2019.8.26.0041 (TJ-SP)
Jurisprudência24/05/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM ABSOLVENDO O AGRAVANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE E RESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Determinado o restabelecimento do regime semiaberto, ante a absolvição do agravante quanto à prática de falta disciplinar de natureza grave, resta prejudicado o idêntico pedido por ele formulado no presente recurso. 2. Agravo prejudicado pela perda do objeto.
Como funciona o Regime Semiaberto
Artigos13/02/2016Dr.Alisson Silva
Como Funciona o Regime Semiaberto no Brasil. O sistema prisional no Brasil, por uma questão de política criminal, é o progressivo, ou seja, todo preso tem direito a avançar no cumprimento de sua pena diminuindo a rigidez do regime do fechado passando pelo semiaberto e finalmente o aberto. A lógica é recuperar os indivíduo e reinseri-lo aos poucos novamente na sociedade para que não volte mais a delinquir. Outro objetivo do sistema é manter os criminosos de maior periculosidade nos regimes mais r...
Apelação APL 00176757120178110042 MT (TJ-MT)
Jurisprudência09/05/2018Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO AO REGIME SEMIABERTO POR SER ÍNFIMA A QUANTIDADE DE DROGA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PRETENSÃO RECURSAL DE REGIME SEMIABERTO - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME SEMIABERTO INADEQUADO - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ - RECURSO DESPROVIDO. A reincidência específica e a condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão constituem óbice legal ao regime semiaberto ( CP , art. 33 , § 2º , ‘b’), ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais ( CP , art. 59 ). “O art. 33 , § 2º , do Código Penal , impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado reincidente, pois a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto).” (STF, RHC nº 134829)
Habeas Corpus HC 990080314300 SP (TJ-SP)
Jurisprudência16/01/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: HABEAS CORPUS - PEDIDO PARA AGUARDAR EM LIBERDADE VAGA NO REGIME SEMI-ABERTO - INFORMAÇÕES ACERCA DA TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME SEMI-ABERTO - PERDA DE OBJETO. Fica prejudicado o habeas corpus, a teor do que dispõe o artigo 659 do Código de Processo Penal , tendo em vista a transferência do sentenciado ao regime semi-aberto. .
Buscar mais 10.000 resultados sobre "Regime Semiaberto" na busca Jusbrasil