Ministério da Aeronáutica

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Andamento do Processo n. 0044315-22.2015.4.02.5101 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 20/02/2020 do TRF-2

(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) PROCURADOR: MURILO STRATZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO... REU: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO RJ …

Andamento do Processo n. 0129353-70.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TRF-2

- CARLA GOMES PRATA ADVOGADO: RJ179700 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) Mod...

Andamento do Processo n. 0070813-53.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TRF-2

119942 - ATAIDE ROSA DE AZEREDO REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) Mod.162061 Considerando tratar...

Andamento do Processo n. 0051978-22.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TRF-2

(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA). _ Ato Ordinatório Fl. 260: (...) às partes (autor e União – AGU) para manifestação. Prazo: 15... REPRESENTANTE: WALDYR PEREIRA DA MOTTA ADVOGADO: RJ107326 - REGINA …

Andamento do Processo n. 0072767-72.1997.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/02/2020 do TRF-2

: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) PROCURADOR: LETICIA BOTELHO GOIS Processo ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS nº 0072767...-72.1997.4.02.5101 (97.0072767-0) 1003 Autor: AURENI DOS SANTOS Réu: …

Andamento do Processo n. 0021820-62.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/02/2020 do TRF-2

FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSO Nº 0021820-62.2007.4.02.5101... (2007.51.01.021820-1) PARTE AUTORA : VALTER DINIZ RAMOS PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRI…

Andamento do Processo n. 0042461-61.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/02/2020 do TRF-2

HELENA DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO: RJ050916 - FELIZUMIR DIAS RIBEIRO REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA... (2013.51.01.042461-5) Autor(es): PEDRO HENRIQUE DA SILVA PIMENTEL RIEDEL …

Andamento do Processo n. 0056547-59.2015.4.02.5168 - Recurso Inominado - 17/02/2020 do TRF-2

- VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) PROCURADOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA...

Andamento do Processo n. 0056547-59.2015.4.02.5168 - Recurso Inominado - 17/02/2020 do TRF-2

LABRUJO DE OLIVEIRA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) PROCURADOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA Setor...

Andamento do Processo n. 0138126-76.1991.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/02/2020 do TRF-2

ADVOGADO: RJ044838 - LEDA MARIA DA SILVA NOGUEIRA REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) PROCURADOR: MARIA DE LOURDES... REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO DESPACHO Fl. …
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1196244 RJ 2010/0096086-4 (STJ)
Jurisprudência16/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104 /1964, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. O reconhecimento da motivação política da Portaria 1.104 /1964 pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça não implica concessão da condição de anistiado àqueles que ingressaram na Força Aérea Brasileira após sua edição. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que o ora agravante não logrou comprovar que o seu licenciamento da Aeronáutica foi motivado por razões políticas. Incidência da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo Regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1172929 RJ 2009/0060077-2 (STJ)
Jurisprudência05/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL EADMINISTRATIVO. MILITAR. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS AEDIÇÃO DA PORTARIA 1.104 /1964 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA.LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. O reconhecimento da motivação política da Portaria 1.104 /GM3 de12.10.64, pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, nãoconduz obrigatoriamente ao reconhecimento da condição de anistiadodaqueles que ingressaram na Força Aérea Brasileira após sua edição.Precedentes. 2. Hipótese em que acórdão recorrido estabeleceu que o ora agravadonão demonstrou outros elementos que comprovassem a motivaçãopolítica de seu desligamento, assertiva essa que constitui premissainafastável no âmbito do recurso especial, por força do enunciadonúmero 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1156589 RJ 2009/0026906-6 (STJ)
Jurisprudência16/11/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/64, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fato de a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ter reconhecido que a Portaria 1.104, de 12/10/64, tinha motivação exclusivamente política não autoriza o reconhecimento da condição de anistiados daqueles que ingressaram nas fileiras da Aeronáutica após sua edição. 2. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que não foi provado que o desligamento do agravante do serviço ativo da Força Aérea se deu por razões políticas, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
Lei nº 7.549, de 11 de dezembro de 1986
Legislação11/12/1986Presidência da Republica
Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
Art. 1º O Ministério da Aeronáutica manterá Sistema de Ensino próprio, com a finalidade... de sua destinação constitucional. Parágrafo único. O Ministério da Aeronáutica poderá manter, ainda,... regulamento desta Lei. Art. 5º Considerar-se-ão atividades do ensino no Ministério da Aeronáutica: I...
Vide Lei 7565, de 1986 Vide Decreto 625, de 1992 Regulamento Revogado pela Lei nº 12.464, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Ministério da Aeronáutica manterá Sistema de Ensino próprio, com a finalidade de proporcionar ao seu pessoal militar, da ativa ou da reserva, e a civis, a necessária habilitação para o exercício, na paz e na guerra, dos cargos e funções previstos em sua organização, para o cumprimento de su
APELAÇÃO CIVEL AC 200551010127971 RJ 2005.51.01.012797-1 (TRF-2)
Jurisprudência21/09/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ANULAÇÃO POR VÍCIO INSANÁVEL. I - Na forma do verbete sumular nº 473 do Supremo Tribunal Federal, •a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." II - A decretação de nulidade de concurso público por vício insanável, embora já tenha sido publicada sua homologação, não viola os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da razoabilidade, pois •o ato administrativo ilegal não tem condão de produzir efeitos no mundo jurídico, diante da natureza do vício que acarreta a sua nulidade, não gerando, por via de conseqüência, direitos para os administrados–. III - Apelação desprovida.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851020017804 RJ 2008.51.02.001780-4 (TRF-2)
Jurisprudência12/07/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA CIVIL DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - GDATA - CARÁTER GERAL - EXTENSÃO AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA. 1. Na linha do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, é cabível a extensão da GDATA aos servidores públicos inativos e seus pensionistas, nos períodos em que estas foram transformadas em gratificações de caráter geral, tendo sido pagas a todos os servidores ativos, no mesmo patamar, independentemente de avaliação de desempenho. Precedentes desta Corte. 2. Incidência de prescrição sobre as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, aplicando-se o enunciado da Súmula 85 do STJ, afastando-se a ocorrência da prescrição bienal, ante o entendimento já firmado pelo STJ, no sentido de que a prescrição prevista no Decreto nº 20.910 /32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza (STJ, AgResp 969613, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Decisao de 08/11/2007, DJ de 03/12/2007). 3. De acordo com o entendimento esposado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 476279, data do julgamento:19/04/2007), a GDATA, em determinados períodos, transformou-se em gratificação geral, tendo sido paga a todos os servidores ativos, no mesmo patamar, independentemente de avaliação de desempenho, sendo cabível sua extensão aos servidores inativos, em tais épocas. 4. Cabível o recebimento, por pensionista civil do Ministério da Aeronáutica, de diferenças relativas à incidência da GDATA, no período de 28/05/2003 a abril de 2004, na forma do art. 5º , II , da Lei 10.404 /2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, no patamar de 60 pontos. 5. Apelação da União Federal e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.
APELAÇÃO CÍVEL AC 4070 SP 2000.03.99.004070-5 (TRF-3)
Jurisprudência30/06/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VÍTIMA DE AFOGAMENTO EM REPRESA. ARÉA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. ENTRADA PROIBIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Os autores imputam à ré a responsabilidade pela morte do filho, tendo em vista a sua omissão no dever de vigiar o local. Em se tratando de conduta omissiva, a jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva, que demanda a comprovação de dolo ou culpa do agente público. Precedentes : RESP 200500170599 , STJ, Ministra Relatora Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 31/08/2007; TRF-3, 6ª Turma, AC 200003990152696, DJF3 CJ1 DATA:04/10/2010, p. 925. 2. Não restou comprovada a culpa da ré. Como bem salientou o r. Juízo a quo, foi a própria vítima que, com 16 (dezesseis) anos de idade, criou a situação de risco ao invadir a área de propriedade do Ministério da Aeronáutica para nadar na represa, que se destina à captação de água para consumo do C.T.A. e não à prática de natação. 3. De outra parte, restou demonstrado que a população em geral tinha conhecimento de que a área é do C.T.A. e que a entrada é proibida. Conforme fotografias acostadas aos autos, a área que é cercada e possui placas com a seguinte advertência: propriedade do Ministério da Aeronáutica - proibido nadar - perigo de vida. 4. À toda evidência, o que ocorre é o desrespeito dos próprios populares em relação à propriedade pública. As pessoas sabem que é proibido entrar no local. A cerca danificada não significa que existia a "permissão tácita" para a entrada na represa. 5. Sobre a alegada má conservação da cerca em torno da área, há elementos nos autos que induzem à conclusão de que são os próprios populares que abrem buracos na cerca, conforme as fotografias juntadas e depoimentos colhidos. 6. Apelação improvida.
RECURSO ESPECIAL REsp 934188 RS 2007/0055382-1 (STJ)
Jurisprudência28/10/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCORPORAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO PORTARIA 1.104/64, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fato de a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ter reconhecido que a Portaria 1.104, de 12/10/64, tinha motivação exclusivamente política não autoriza o reconhecimento da condição de anistiados daqueles que ingressaram nas fileiras da Aeronáutica após sua edição. Precedente do STJ. 2. Tendo o Tribunal a quo firmado a compreensão no sentido de que o autor não comprovara atuação política que pudesse ensejar uma possível repressão oficial, e, tampouco citara um motivo pelo qual pudesse ser considerado um inimigo do regime militar, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido e improvido
APELAÇÃO CÍVEL AC 3681 MS 2002.60.00.003681-6 (TRF-3)
Jurisprudência23/09/2010Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. 1. A documentação acostada aos autos demonstra que os procedimentos médicos a que fora submetido o autor foram todos de natureza urgente, em razão do iminente risco de vida. 2. O autor submeteu-se a uma cirurgia no coração, sendo certo que ninguém se submete a tal procedimento se não for o mesmo absolutamente necessário. 3. O desdobramento do pós-operatório demonstra a gravidade do caso, que redundou na amputação de um dedo do pé do autor. 4. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, a que se nega provimento.
APELAÇÃO CIVEL AC 8922 DF 0008922-40.2006.4.01.3400 (TRF-1)
Jurisprudência24/09/2010Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR MILITAR. PERMISSÃO DE USO OUTORGADA PELO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. 1. Os imóveis funcionais administrados pelas Forças Armadas e destinados à ocupação por militares ficaram excluídos da autorização de venda, consoante expressa vedação contida no art. 1º , § 2º , inciso I , da Lei n. 8.025 /90. 2. Hipótese, ademais, em que o Autor, ora Apelante, nem sequer era legítimo ocupante do próprio nacional em 15 de março de 1990, como exigido no art. 1º do referido diploma legal. 3. Apelação do Autor desprovida.
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