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25 de fevereiro de 2018
Ministério da Aeronáutica Editar Foto
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Ministério da Aeronáutica

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Andamento do Processo n. 0655567-40.1984.403.6100 - 29/01/2018 do TRF-3

- WILSON PIRES DE CAMARGO JUNIOR ) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 186 - ADRIANA ZANDONADE ) X MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (Proc. 186...

Andamento do Processo n. 0752029-12.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 31/10/2017 do TJBA

ADV: DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO (OAB 17917/BA) - Processo 0752029-12.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal -IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Salvador - RÉU:

Andamento do Processo n. 0040481-82.2007.8.21.0039 - 25/10/2017 do TJRS

039/1.07.0004048-0 (CNJ 0040481-82.2007.8.21.0039) -PARTICIPAÇÕES SANS-SOUCI S/A (PP. JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA 21663/RS E PATRICE NOELI FRÓES SILVA 49242/RS) X DARCI BIANCO, ESTHER LURDES BENETTI

Andamento do Processo n. 0010589-66.2015.5.03.0018 - RTOrd - 24/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010589-66.2015.5.03.0018 AUTOR WALDERCY MIRANDA ADVOGADO BIANCA REIS DE SOUZA(OAB: 90353/MG) ADVOGADO Jéssica Ariana da Silva(OAB: 136544/MG) ADVOGADO Cassia Maria de Freitas(OAB:

Andamento do Processo n. 0033566-21.2014.4.01.3900 - Reenec - 17/10/2017 do TRF-1

ReeNec 0033566-21.2014.4.01.3900 / PA AUTOR: FERNANDO VILHENA JUNIOR ADV: PA00020386 NADILA CLEOPATRA DE AGUIAR BRAZAO ADV: PA00020556 MARIANA MOREIRA DA SILVA MARTINS MATOS REU: MINISTÉRIO DA

Andamento do Processo n. 0005404-94.1996.403.6000 - 10/10/2017 do TRF-3

0005404-94.1996.403.6000 (96.0005404-5) - WALDECIR DELMIRO MENDES (RJ106139 - SOLANGE FERREIRA DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. MOISES COELHO DE ARAUJO) X MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA X WALDECIR DELMIRO

Andamento do Processo n. 0033566-21.2014.4.01.3900 - Reexame Necessário - 09/10/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0033566-21.2014.4.01.3900/PA (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES AUTOR : FERNANDO VILHENA JUNIOR ADVOGADO : PA00020386 - NADILA CLEOPATRA DE AGUIAR BRAZAO

Andamento do Processo n. 0040481-82.2007.8.21.0039 - 22/09/2017 do TJRS

DARCI BIANCO , ESTHER LURDES BENETTI BIANCO , ILO DA SILVA , JOSÉ RICARDO DE SOUZA , MÁRIO MARTINS , MINISTÉRIO... DA AERONÁUTICA , PEDRO CAMASSINI E MÁRIO MAX FILHO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . VISTA À AUTORA DO RETORNO NEGATIVO DO AR...

Andamento do Processo n. 0033566-21.2014.4.01.3900 - Reenec - 19/09/2017 do TRF-1

ReeNec 0033566-21.2014.4.01.3900 / PA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES AUTOR: FERNANDO VILHENA JUNIOR ADV: PA00020386 NADILA CLEOPATRA DE AGUIAR BRAZAO ADV: PA00020556 MARIANA

Andamento do Processo n. 0010589-66.2015.5.03.0018 - RO - 04/09/2017 do TRT-3

LUCIANO LUIZ DE CAMPOS (OAB: 103117/MG) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA RECORRIDO SCHAHIN..., INFRATER ENGENHARIA LTDA, SCHAHIN ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, UNIÃO FEDERAL... LUX MONTAGEM E MANUTENCAO DE ESTRUTURAS LTDA - ME CUSTOS LEGIS MINISTÉ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1196244 RJ 2010/0096086-4 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104 /1964, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. O reconhecimento da motivação política da Portaria 1.104 /1964 pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça não implica concessão da condição de anistiado àqueles que ingressaram na Força Aérea Brasileira após sua edição. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que o ora agravante não logrou comprovar que o seu licenciamento da Aeronáutica foi motivado por razões políticas. Incidência da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 16/09/2010 - 16/9/2010 LEG:FED PRT:001104 ANO:1964 (MINISTÉRIO... DA AERONÁUTICA) SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1172929 RJ 2009/0060077-2 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL EADMINISTRATIVO. MILITAR. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS AEDIÇÃO DA PORTARIA 1.104 /1964 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA.LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. O reconhecimento da motivação política da Portaria 1.104 /GM3 de12.10.64, pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, nãoconduz obrigatoriamente ao reconhecimento da condição de anistiadodaqueles que ingressaram na Força Aérea Brasileira após sua edição.Precedentes. 2. Hipótese em que acórdão recorrido estabeleceu que o ora agravadonão demonstrou outros elementos que comprovassem a motivaçãopolítica de seu desligamento, assertiva essa que constitui premissainafastável no âmbito do recurso especial, por força do enunciadonúmero 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1156589 RJ 2009/0026906-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/64, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fato de a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ter reconhecido que a Portaria 1.104, de 12/10/64, tinha motivação exclusivamente política não autoriza o reconhecimento da condição de anistiados daqueles que ingressaram nas fileiras da Aeronáutica após sua edição. 2. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que não foi provado que o desligamento do agravante do serviço ativo da Força Aérea se deu por razões políticas, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

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