Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000181387663003 MG

NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 77, § 4º.... - O princípio da independência funcional do Ministério Público junto ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10009170017470001 MG

- IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ART. 576 , DO CPP - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - NECESSIDADE.... Respeitada a independência funcional do Ministério Público, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687190005813001 MG

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95 - POSSIBILIDADE...
Leandro Nunes, Professor
há 11 meses

O inconstitucional projeto de Lei, que prevê crimes de abuso de autoridade atribuídos a magistrados e membros do Ministério Público

INTROITO: O Projeto de Lei (PL) n. º 7.596/17 constituiu-se em uma efetiva retaliação e intimidação às atuações profissionais de Membros do Ministério Público e da magistratura, na medida em que…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000779-13.2018.7.00.0000

DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUTO.... INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. TENTATIVA DE FURTO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700786-70.2019.8.07.0000 DF 0700786-70.2019.8.07.0000

PÚBLICO. PROMOTORIA E PROCURADORIA DE JUSTIÇA. OPINIÕES DIVERSAS. LEGALIDADE. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. DIREITO CIVIL..., a atuação dos diversos órgãos do Ministério Público, amparada pela independên…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190085431001 MG

PÚBLICO - REJEIÇÃO - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES... diversas entre si, não há que se falar em falta de interesse recursal, tendo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0001415-48.2018.8.12.0011 MS 0001415-48.2018.8.12.0011

DO QUE INTERPÔS O APELO- PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- POSSIBILIDADE- INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO... Em razão da independência funcional, não há qualquer óbice a que, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 101815 AM 2018/0205970-1

. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal... o momento correto da confecção do édito ou a refutação do disposto nas razões …

O que acontece quando o legislador não observa a interpretação sistemática da norma jurídica?

Primeiramente a interpretação sistemática da lei acontece quando o operador do direito ao fazer a exegese do texto legal interpretá-o observando todo o ordenamento jurídico e não apenas a norma…
Resultados da busca Jusbrasil para "Independência Funcional"
Agravo de Instrumento AG 1181490005 SP (TJ-SP)
Jurisprudência03/12/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA - DUAS AÇÕES - FOROS DISTINTOS INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - RECURSO IM PROVIDO. A sistemática processual garante aos juizes a prerrogativa da independência funcional, proibindo que um magistrado interveuha no processo em trâmite perante outro juízo. .
Emb Infring e de Nulidade 10024130047350002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/06/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. Os membros do Ministério Público gozam de Independência Funcional. Assim, ainda que haja manifestação prévia do órgão ministerial pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nada impede que outro membro interponha Recurso Em Sentido Estrito contra decisão que reconheceu a prescrição. V.v: Se o Ministério Público, como órgão uno, postulou o reconhecimento da prescrição, a sentença que acolhe tal pretensão não desafia recurso do próprio órgão ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00001271720167020102 SP (STM)
Jurisprudência05/12/2016Superior Tribunal Militar
Ementa: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. É possível que um membro do Ministério Público Militar postule a absolvição de acusado em Alegações Finais e outro representante recorra da decisão, em virtude da independência funcional de seus membros, que deve ser interpretada em harmonia com os demais princípios institucionais do Órgão. Revela-se incompatível com o princípio da independência funcional o entendimento de que a pretensão recursal, em tais hipóteses, estaria carecedora de interesse, mormente considerando a obrigatoriedade da interposição da ação penal pública. Recurso provido. Decisão unânime.
Carta Testemunhável CT 10024180615361001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência15/04/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: CARTA TESTEMUNHÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO. Em razão do princípio da independência funcional, previsto no art. 127 , § 1º , da Constituição Federal , os membros do Ministério Público, embora componham um só Órgão, não estão vinculados às manifestações de seus antecessores, podendo, inclusive, manifestar-se em sentido contrário.
RSE RSE 407916120088070001 DF 0040791-61.2008.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: PRINCÍPIO DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL DOS INTEGANTES DA INSTITUIÇÃO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO FORMULADO POR UM DOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MESMO QUE ACOLHIDO PELO JUIZ, NÃO VINCULA OS DEMAIS INTEGRANTES DA INSTITUIÇÃO, EIS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES COM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. 2. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Apelação Crime 70050116037 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. REJEIÇÃO. Inobstante o Agente Ministerial tenha exarado, em sede de memoriais, entendimento no sentido da inexistência de provas à condenação pelo delito de estupro, tal manifestação não vincula sua colega Promotora de Justiça que apelou, considerando adequada a condenação proferida pelo juízo a quo e requerendo o agravamento da pena. Incidência do princípio da independência funcional...
Apelacao Civel AC 30930018244 ES 30930018244 (TJ-ES)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - LEGITIMIDADE RECURSAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ¿CUSTUS LEGIS¿ - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. 1. Tem o Ministério Público legitimidade para recorrer em processo em que é parte, bem como naquele em que oficiou como fiscal da lei, gozando seu representante de independência funcional e liberdade de convicção. 2. Não há que se falar em indenização por acidente de trabalho quando não demonstrada a existência de nexo de causalidade entre a atividade laboral e a morte do trabalhador.
Apelação Crime ACR 70050116037 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. REJEIÇÃO. Inobstante o Agente Ministerial tenha exarado, em sede de memoriais, entendimento no sentido da inexistência de provas à condenação pelo delito de estupro, tal manifestação não vincula sua colega Promotora de Justiça que apelou, considerando adequada a condenação proferida pelo juízo a quo e requerendo o agravamento da pena. Incidência do princípio da independência funcional...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 638941120124013800 (TRF-1)
Jurisprudência21/11/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. 1. Os membros do Ministério Público têm independência funcional e não se vinculam a manifestações anteriores, apresentadas por seus antecessores. 2. Há interesse recursal do Parquet Federal em face de sentenças absolutórias, que acolhem parecer ministerial emanado de outro Procurador. Repercussão Geral da questão reconhecida pelo STF (RE 590.908/AL). 3. Recurso em Sentido Estrito provido.
Apelação Crime ACR 70050116037 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. REJEIÇÃO. Inobstante o Agente Ministerial tenha exarado, em sede de memoriais, entendimento no sentido da inexistência de provas à condenação pelo delito de estupro, tal manifestação não vincula sua colega Promotora de Justiça que apelou, considerando adequada a condenação proferida pelo juízo a quo e requerendo o agravamento da pena. Incidência do princípio da independência funcional...
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