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21 de novembro de 2018
Convenção Condominial

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 22039 SP 2011/0083691-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS DE GARAGEM. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Elidir as conclusões do aresto impugnado, acerca da não ocorrência de alteração da destinação do imóvel, prevista em convenção condominial, em virtude da exploração comercial de vagas de garagem, demanda o revolvimento dos meios de convicção dos autos, em especial das cláusulas estabelecidas pelos condôminos, providência vedada nesta sede especial a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Convenção condominial não pode proibir animal doméstico

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Notícia Jurídica • Espaço Vital • 23/04/2013

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047374038 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO À CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO COMUM. Ainda que seja dever do inquilino a obediência às regras expressas na convenção condominial, a responsabilidade pelo pagamento de eventuais multas aplicadas são do locador, ressalvado o direito de regresso. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047374038, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 04/04/2012)

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