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19 de setembro de 2018
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Ocupação do Jardim Gramado – o conflito de terra no Oeste Paranaense

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Função social da propriedade urbana

O instituto da propriedade, identificado como um direito de caráter absoluto, exercido somente por seu titular, erga omnes, adquiriu status diferenciado na Constituição Federal de 1988, quando teve

A função social da propriedade urbana na perspectiva dos Municípios brasileiros

RESUMO O presente trabalho trata da questão atinente à função social específica da propriedade urbana, enquanto componente da política de desenvolvimento urbano, cuja responsabilidade foi atribuída

Função social da propriedade urbana

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Resultados da busca Jusbrasil para "Propriedade Urbana"

Função Social da Propriedade Urbana

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Artigo • Lucas • 28/10/2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112692926001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PROPRIEDADE URBANA. ATIVIDADE ECONOMICA EM DETERMINADA ÁREA. PROIBIÇÃO PELA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA SOB PENA DO DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. -A propriedade urbana cumpre sua função social, (art. 182 , parágrafo 2º , da CF/88 ), quando observa as regras de utilização do solo, tal qual a proibição para o desempenho de determinadas atividades econômicas, em áreas especificadas pelo ente municipal. -A inexistência de pendências ambientais, os gastos com a reforma ou melhoramento do imóvel, ou mesmo a alegação evasiva atrelada à função social da empresa, não autoriza o desempenho de atividade econômica em área na qual é vedada pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do Município de Belo Horizonte, mormente se referida proibição era de pleno conhecimento do empresário, que dela buscava incessantemente se furtar.

Ato público defenderá campanha pela fundação social da propriedade urbana

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Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 04/06/2012

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