Extravio de Bagagem

Extravio de Bagagem

A bagagem é considerada extraviada quando não é entregue no seu ponto de destino.

Entenda as mudanças nos direitos do passageiro aéreo em tempos de COVID-19

O passageiro do transporte aéreo possui uma série de direitos previstos na resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Entre tais direitos, destacam-se: o auxílio material ao…
Thiago Bravo, Advogado
há 29 dias

Companhia Aérea que perde pertences dos passageiros deve pagar indenização?

Companhia Aérea que perde pertences dos passageiros deve pagar indenizar? No caso de extravio de bagagens em voos... suas bagagens, ela deverá (i) reembolsar o valor dos seus pertences na mala, e …

[Modelo] Ação Indenizatória por Danos Morais - Extravio de Bagagem

[Modelo] Ação Indenizatória por Danos Morais - Extravio de Bagagem EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SE HOUVEREM OUTRAS, ALÉM DO EXTRAVIO DE BAGAGEM] Vale ser …
Matheus Zurita, Advogado
mês passado

Extraviaram minha mala, o que fazer?

Extraviaram minha mala, o que fazer? Não rara as vezes chegamos de uma viagem aérea, desembarcamos no guichê... de Irregularidades com Bagagem (RIB) . Para conhecimento de todos, a bagagem poderá …

[Modelo] Ação de indenização por danos morais

se dirigiu ao terminal para retirar suas bagagens quando foi surpreendida pela ausência da bagagem que continha... do extravio da bagagem no próprio terminal da companhia aérea (doc. Anexo) e …
Raquell Almeida  , Advogado
mês passado

Bagagem danificada ou extraviada - Veja os direitos dos passageiros

vítimas de dano ou extravio de bagagem. Ao se dirigir à esteira de bagagens, pronto para retirá-la, os passageiros ficam...Bagagem danificada ou extraviada - Veja os direitos dos passageiros Ao …
Igor Galvão, Advogado
há 2 meses

Rápidas considerações sobre o extravio de bagagem no direito brasileiro

Rápidas considerações sobre o extravio de bagagem no direito brasileiro Sabe-se que, atualmente, problemas com extravio... e inoportunos, o Poder Judiciário está aí para amparar. Dessa maneira, o ext…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057934-26.2019.8.26.0100 SP 1057934-26.2019.8.26.0100

/2020 - 14/4/2020 Walter Fonseca AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM... - IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO – Autora que teve sua bagagem ext…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013218-11.2019.8.26.0003 SP 1013218-11.2019.8.26.0003

/2020 - 11/4/2020 Marino Neto AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – SENTENÇA...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004862-06.2018.8.16.0117 PR 0004862-06.2018.8.16.0117 (Acórdão)

sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) extravio de bagagem temporário e não definitivo; b) ausência de danos... (mov. 1.5); b) o embarque ocorreu em 04/08/2018 e a bagagem do autor foi extr…
Resultados da busca Jusbrasil para "Extravio de Bagagem"
Apelação Cível AC 10701120309813001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência09/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. O extravio de bagagem, por si só, caracterizada, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo, chateação
4972582002 BA 49725-8/2002 (TJ-BA)
Ementa: responsabilidade civil - transporte aéreo. extravio de bagagem. aplicaçao do código de defesa do consumidor . danos materiais e morais caracterizados. indenizaçao devida. extravio de bagagem nao obedece ao limite estabelecido pelo código brasileiro aeronáutico. recurso conhecido e nao provido. 1. o fato de a convençao de varsóvia revelar, como regra, a indenizaçao tarifada por danos materiais nao exclui a relativa aos danos morais. configurados esses pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhaçao decorrentes do extravio de mala. cumpre observar na constituição federal no art. 5º , incisos v e x; no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo brasil. 2.extravio de bagagem tem caráter objetivo e implica em responsabilidade integral. a indenizaçao devida pelo extravio de bagagem nao está sujeita aos limites do código brasileiro de aeronáutica , pois melhor interpretaçao harmoniza-se com a aplicaçao do código de defesa do consumidor , pelo qual o consumidor nao pode ser prejudicado.
49725 BA 49725-8/2002 (TJ-BA)
Ementa: EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇAO DEVIDA. EXTRAVIO DE BAGAGEM NAO OBEDECE AO LIMITE ESTABELECIDO PELO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. O FATO DE A CONVENÇAO DE VARSÓVIA REVELAR, COMO REGRA, A INDENIZAÇAO TARIFADA POR DANOS MATERIAIS NAO EXCLUI A RELATIVA AOS DANOS MORAIS. CONFIGURADOS ESSES PELO SENTIMENTO DE DESCONFORTO, CONSTRANGIMENTO, ABORRECIMENTO E HUMILHAÇAO DECORRENTES DO EXTRAVIO DE MALA. CUMPRE OBSERVAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º , INCISOS V E X ; NO QUE SE SOBREPÕE A TRATADOS E CONVENÇÕES RATIFICADOS PELO BRASIL. 2.EXTRAVIO DE BAGAGEM TEM CARÁTER OBJETIVO E IMPLICA EM RESPONSABILIDADE INTEGRAL. A INDENIZAÇAO DEVIDA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM NAO ESTÁ SUJEITA AOS LIMITES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA , POIS MELHOR INTERPRETAÇAO HARMONIZA-SE COM A APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PELO QUAL O CONSUMIDOR NAO PODE SER PREJUDICADO.
497258 BA 49725-8/2002 (TJ-BA)
Ementa: EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇAO DEVIDA. EXTRAVIO DE BAGAGEM NAO OBEDECE AO LIMITE ESTABELECIDO PELO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. O FATO DE A CONVENÇAO DE VARSÓVIA REVELAR, COMO REGRA, A INDENIZAÇAO TARIFADA POR DANOS MATERIAIS NAO EXCLUI A RELATIVA AOS DANOS MORAIS. CONFIGURADOS ESSES PELO SENTIMENTO DE DESCONFORTO, CONSTRANGIMENTO, ABORRECIMENTO E HUMILHAÇAO DECORRENTES DO EXTRAVIO DE MALA. CUMPRE OBSERVAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º , INCISOS V E X ; NO QUE SE SOBREPÕE A TRATADOS E CONVENÇÕES RATIFICADOS PELO BRASIL. 2.EXTRAVIO DE BAGAGEM TEM CARÁTER OBJETIVO E IMPLICA EM RESPONSABILIDADE INTEGRAL. A INDENIZAÇAO DEVIDA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM NAO ESTÁ SUJEITA AOS LIMITES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA , POIS MELHOR INTERPRETAÇAO HARMONIZA-SE COM A APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PELO QUAL O CONSUMIDOR NAO PODE SER PREJUDICADO.
Recurso Cível 71000576215 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/10/2004Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. É indenizável o dano moral decorrente do extravio de bagagem de passageiro da empresa de ônibus, em viagem interestadual. Adequação do valor aos precedentes da Turma.Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000576215, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 21/10/2004)
4972582002 BA (TJ-BA)
Jurisprudência08/11/2005Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO OBEDECE AO LIMITE ESTABELECIDO PELO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O FATO DE A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA REVELAR, COMO REGRA, A INDENIZAÇÃO TARIFADA POR DANOS MATERIAIS NÃO EXCLUI A RELATIVA AOS DANOS MORAIS. CONFIGURADOS ESSES PELO SENTIMENTO DE DESCONFORTO, CONSTRANGIMENTO, ABORRECIMENTO E HUMILHAÇÃO DECORRENTES DO EXTRAVIO DE MALA. CUMPRE OBSERVAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º , INCISOS V E X ; NO QUE SE SOBREPÕE A TRATADOS E CONVENÇÕES RATIFICADOS PELO BRASIL. 2.EXTRAVIO DE BAGAGEM TEM CARÁTER OBJETIVO E IMPLICA EM RESPONSABILIDADE INTEGRAL. A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO ESTÁ SUJEITA AOS LIMITES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA , POIS MELHOR INTERPRETAÇÃO HARMONIZA-SE COM A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PELO QUAL O CONSUMIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO
Apelação APL 00168511720138260566 SP 0016851-17.2013.8.26.0566 (TJ-SP)
Jurisprudência09/12/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DOS COMPROVADOS PARA AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS EM ESTADO ESTRANGEIRO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM ESTADO ESTRANGEIRO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO. Recurso provido.
Recurso Cível 71001402916 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/10/2007Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O extravio de bagagem enseja a aplicação das regras do direito do consumidor. Dano material não caracterizado. Outrossim, o simples extravio de uma bagagem, isoladamente, não enseja a possibilidade de condenação em danos morais. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71001402916, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/10/2007)
71000799254 RS (TJ-RS)
Ementa: EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Confirma-se a decisão que outorgou o ressarcimento das compras de algumas peças de vestuário em face do extravio da bagagem dos autores por cerca de 24 horas, bem como a indenização a título de dano moral, conforme jurisprudência do c. STJ ( Nº 71000799254, , , Relator: , Julgado em )
Recurso Cível 71001003607 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/11/2006Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O extravio de bagagem acarreta o dever de indenizar os danos materiais. É evidente que extraviada a bagagem a circunstância acarreta danos morais. Ausência de prova.Recurso não provido. (Recurso Cível Nº 71001003607, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 09/11/2006)
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