Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0057651-08.2019.8.16.0000 PR 0057651-08.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR. SÚMULA 106/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos... não pode ser atribuído à desídia do credor, incidindo, no caso, a Súmula 106/STJ. …

Agravo de instrumento: prescrição do crédito c/ efeito suspensivo, ato expropriatório.

aplicada súmula106 do STJ, uma vez que demora na citação demonstrada se deu em decorrência da ineficiência...: a) Ocorrência de prescrição. b) Não aplicação da Súmula 106 do STJ; e ao final o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0034864-60.2011.8.16.0001 PR 0034864-60.2011.8.16.0001 (Acórdão)

VÁLIDA DO RÉU ORIGINÁRIO, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 219 , § 1º , DO CPC /73)– SÚMULA 106 DO STJ... havida naa quo hipótese não afasta a aplicação da Súmula106 do STJ

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70084060102 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA OU DESINTERESSE DO CREDOR. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70084058247 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA OU DESINTERESSE DO CREDOR. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO EM …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70084054956 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA OU DESINTERESSE DO CREDOR. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO EM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0013115-30.2007.8.16.0129 PR 0013115-30.2007.8.16.0129 (Acórdão)

trâmite processual se deu pela ineficiência dos mecanismos da Justiça, invocando a aplicação da Súmula 106, do STJ... prevista na Súmula 106 do STJ, ao menos até a data em que intimada a Fazenda …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005076-78.2010.8.16.0116 PR 0005076-78.2010.8.16.0116 (Acórdão)

DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADADA. SENTENÇA REFORMADA. EXECUÇÃO QUE DEVE TER REGULAR..., incidindo, no caso, a Súmula106 do STJ. Em houve o comparecimento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0020007-34.2010.8.16.0004 PR 0020007-34.2010.8.16.0004 (Acórdão)

CIRCUNSTANCIAL DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADADA. SENTENÇA REFORMADA. EXECUÇÃO QUE DEVE..., para tanto, o teor da Súmula106 do STJ. Asseverou ainda a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009854-67.2001.8.16.0129 PR 0009854-67.2001.8.16.0129 (Acórdão)

CIRCUNSTANCIAL DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADADA. SENTENÇA REFORMADA. EXECUÇÃO... DE SUA EXPEDIÇÃO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMUL…
Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula 106 do STJ"
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345619 MT 2012/0199397-6 (STJ)
Jurisprudência17/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. AFASTADA A MOROSIDADE DA PARTE AUTORA. REEXAME DA CAUSA DO RETARDAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consignado no acórdão recorrido que, "tendo sido ajuizada a ação em tempo hábil, antes de decorrido o prazo prescricional, mesmo que a citação válida ocorra após o lapso prescricional por razões que não podem ser tributadas à parte não enseja o reconhecimento da prescrição. (inteligência da Súmula 106 do STJ)", a revisão do julgado demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 557588 SP 2014/0182198-1 (STJ)
Jurisprudência15/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 174 , I, DO CTN NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Ajuizada a ação executiva em 1999, e não sendo citada a executada até 2009, correta a decretação da prescrição, consoante redação do art. 174 , I, do CTN , na redação vigente à época do ajuizamento do feito. 2. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010) 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 433778 DF 2013/0382746-0 (STJ)
Jurisprudência13/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910 /32. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.340.444/RS, desta relatoria, em 19/6/2013, DJe 1º/7/2013, firmou entendimento de que as fichas financeiras requisitadas pelo Juízo ou pela parte não consubstanciam incidente de liquidação, e a demora no fornecimento desses documentos não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo legal, qual seja, cinco anos. 2. No presente caso, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 23.8.2000, e a execução somente foi proposta em 10.12.2010, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910 /32, logo, inequívoca a ocorrência da prescrição. 3. A situação do autos configura hipótese de exceção a esse entendimento, porquanto o Tribunal de origem afastou a prescrição, ante a comprovação da morosidade do Poder Judiciário em efetivar a citação da devedora, como demonstra o seguinte trecho do acórdão recorrido. 4. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a modificação da conclusão de modo a acolher a tese dos recorrentes demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 desta Corte. Este entendimento foi reiterado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.102.431/RS, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 437575 RJ 2013/0389028-5 (STJ)
Jurisprudência19/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. OBSERVADA, PREVIAMENTE, A REGRA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEF . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO EXIGE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em execução fiscal, deve o Magistrado, de ofício, extinguir o feito, sem julgamento de mérito, desde que realizada a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Ademais, o próprio exequente reconhece que foi intimado pessoalmente antes de decretada a prescrição. 2. Para avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente demandaria reexame de provas, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1313010 RS 2011/0217050-1 (STJ)
Jurisprudência16/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECRETO 20.910 /32.PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. DEMORA NOAJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO POR FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA106/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido deque a demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos daJustiça afasta a prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a ocorrência daprescrição da pretensão executória por reconhecer que os atrasosdecorreram de mecanismos do Judiciário. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp1.102.431/RJ, processado sob o rito do art. 543-C do CPC , consolidouo entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidadepela demora na prática dos atos processuais implica indispensávelreexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta CorteSuperior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto naSúmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051200027600 (TRF-2)
Jurisprudência22/08/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Na hipótese em tela, a paralisação do processo decorreu do próprio Poder Judiciário, não podendo recair sobre a exequente qualquer responsabilidade a esse respeito, aplicando-se, ao caso, a Súmula 106 do STJ, segundo a qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 3. Apelação conhecida e provida.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 349627 DF 2013/0161721-8 (STJ)
Jurisprudência12/12/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o aresto que não acolhe tese sustentada por uma das partes. 2. Por demandar revisão dos elementos fáticos dos autos, não há como se analisar a aplicação da Súmula 106/STJ em acórdão recorrido para afastar prescrição do crédito tributário. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento AI 70060370780 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. Proposta a execução fiscal dentro do prazo legal para cobrança do crédito tributário, a demora na citação - causa interruptiva da prescrição, ut artigo 174, parágrafo único, I, CTN, com a redação anterior ao advento da LC nº 118/05 -, atribuível aos mecanismos do Poder Judiciário, não justifica o reconhecimento da prescrição, impondo-se a aplicação da Súmula 106 do STJ. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, CTN. INADIMPLEMENTO DO ACORDO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. O parcelamento do crédito tributário consiste em ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, implicando, assim, a interrupção da prescrição, ut artigo 174, parágrafo único, IV, CTN. Deixando o devedor de proceder ao pagamento das parcelas, o lapso prescricional volta a correr da data do inadimplemento, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. PRECATÓRIO E COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inviável apreciar pleito de compensação em sede de exceção de pré-executividade quando nem mesmo em embargos à execução tal é admitido, por expressa vedação legal - art. 16, § 3º, LEF. (Agravo de Instrumento Nº 70060370780, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/06/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3137820094010000 (TRF-1)
Jurisprudência05/09/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica executada. 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." (Súmula 106 do STJ). 3. Agravo da exeqüente/União provido.
Agravo de Instrumento AI 70059038422 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 106 DO STJ. Havendo demora na citação por morosidade da máquina judiciária, injustificável o reconhecimento da prescrição. Aplicação da Súmula 106 do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70059038422, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 21/05/2014)
Buscar mais 616.496 resultados sobre "Súmula 106 do STJ" na busca Jusbrasil

Tópico relacionado