Súmula 249 do TCU em Diários Oficiais

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Súmula n. 249 do TCU

Data: 09/05/2007

RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

Vigente

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TCU 11/04/2023 - Pág. 362 - DELIBERACOES - Tribunal de Contas da União
Diários Oficiais•11/04/2023 • Tribunal de Contas da União
notificações, caso os recursos não sejam providos; 9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé até a data da ciência desta deliberação pela Trensurb, nos termos da Súmula 249... Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2555-08/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1... ACÓRDÃO Nº 2556/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC XXXXX/2017-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação. 3
TRT-10 24/10/2023 - Pág. 1155 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais•24/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Nesse sentido a Súmula 249/TCU:"EMPREGADO PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA... Inteligência da Súmula 249 do TCU". Com efeito, nas relações contratuais deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva... Nesse sentido a Súmula 249/TCU, in verbis: "EMPREGADO PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA
TRT-10 16/10/2023 - Pág. 1321 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais•16/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
SÚMULA 249/TCU... Exegese da Súmula 249/TCU)." (Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior)... Nesse sentido a Súmula 249/TCU: "EMPREGADO PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA
TRT-10 20/10/2023 - Pág. 3527 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais•20/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Nesse sentido a Súmula 249/TCU, in verbis: " EMPREGADO PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ... Nesse sentido a Súmula 249/TCU:"EMPREGADO PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA... Inteligência da Súmula 249 do TCU. Com efeito, nas relações contratuais deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva
TRT-10 07/08/2023 - Pág. 1723 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais•07/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Nesse sentido a Súmula 249/TCU:"EMPREGADO PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA... Inteligência da Súmula 249 do TCU. Com efeito, nas relações contratuais deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva... Inteligência da Súmula 249 do TCU". Com efeito, nas relações contratuais deve prevalecer o princípio da boafé objetiva."
TRT-10 07/07/2022 - Pág. 252 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais•07/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
SÚMULA 249 DO TCU... SÚMULA 249 DO TCU... do Tribunal de Contas da União - TCU)
TRT-10 16/10/2023 - Pág. 1243 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais•16/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
SÚMULA 249/TCU... Exegese da Súmula 249/TCU)." (Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior)... Nesse sentido a Súmula 249/TCU: "EMPREGADO PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA
TRT-10 07/07/2022 - Pág. 257 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais•07/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
SÚMULA 249 DO TCU... SÚMULA 249 DO TCU... do Tribunal de Contas da União - TCU)
TRT-10 04/04/2023 - Pág. 545 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais•04/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
SÚMULA 249/TCU... Exegese da Súmula 249/TCU)." (Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior)... Nesse sentido a Súmula 249/TCU: "EMPREGADO PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA
TRT-3 10/03/2023 - Pág. 4662 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Diários Oficiais•10/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Inteligência da Súmula 249 do TCU. Agravo de instrumento desprovido... do TCU)... SÚMULA 249 DO TCU. A leitura do acórdão recorrido evidencia que não há nenhum indício ou alegação de que a Reclamante tenha requerido ou induzido o Banco ao pagamento irregular