Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000916-79.2018.4.03.6116 SP

DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. EFETIVIDADE PROCESSUAL.... Aplicação da efetividade processual. Deve-se atentar à finalidade do ato p…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721319-41.2019.8.07.0003 DF 0721319-41.2019.8.07.0003

. EFETIVIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO.../09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 14/9/2020 ALFEU MACHADO PROCESSUAL

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001447-92.2018.4.03.6108 SP

CÍVEL. PROCEDIMENTO DO CPC/1973. EFETIVIDADE PROCESSUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM SEDE DE EXECUÇÃO. EFEITO RESCISÓRIO..., atende à efetividade processual o regular o processamento do feito EM …

Andamento do Processo n. 0003712-94.2019.8.06.0064Incidente - 13/03/2020 do TJCE

0003712-94.2019.8.06.0064Incidente de Impedimento . Requerente: Elen dos Santos Lima. Advogada: Patrícia Lima Bahia Farias Fernandes (OAB: 13284/PA). Advogado: Fluvia Moraes Pacheco (OAB: 21887/PA).

Andamento do Processo n. 9000148-60.2017.8.21.0078 - 19/02/2020 do TJRS

9000148-60.2017.8.21.0078(CNJ) - OPTTICA DA JULIO COMERCIO LTDA (TANISE QUADROS FOCHESATTO 50824/RS) X SIRLEI MACHADO DE OLIVEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:1. RETIFIQUE-SE O POLOATIVO,…

A Desjudicialização dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária à Luz da Efetividade Processual

Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária ganharam, com o Novo Código de Processo Civil, importante alterações, confirmando outras já existentes, no tocante a possibilidade de retirada do…

Andamento do Processo n. 9003085-64.2019.8.21.0016 - 10/12/2019 do TJRS

9003085-64.2019.8.21.0016(CNJ) - CRISTIANE RIBEIRO BITENCOURT (MAURICIO RANGEL DOS SANTOS 48433/RS) X BRUNA RAQUEL DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS…

Andamento do Processo n. 9003401-77.2019.8.21.0016 - 10/12/2019 do TJRS

9003401-77.2019.8.21.0016(CNJ) - CRISTIANE RIBEIRO BITENCOURT (MAURICIO RANGEL DOS SANTOS 48433/RS) X MALVINA POHIA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA, POR SI SÓ, NÃO…

Julgamento Antecipado Parcial de Mérito Trabalhista: O meio garantidor da efetividade processual

O Julgamento Antecipado Parcial de Mérito encontra-se previsto nos artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil de 2015, o que poderá ocorrer quando se verificar a existência de um ou mais pedidos,…

Andamento do Processo n. 0003338-17.2016.8.21.0048 - 11/09/2019 do TJRS

048/1.16.0001519-8 (CNJ 0003338-17.2016.8.21.0048) - BANCO BRADESCO S.A. (PP. CATIELE SOARES PEREIRA 85683/RS E NEWTON LUBBE 16570/RS) X ROSEMERI MARIA PICININ DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS)…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1038555 ES 2008/0052816-5 (STJ)
Jurisprudência25/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA ANULADA – DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 515 , § 3º , DO CPC – POSSIBILIDADE – MÁXIMA EFETIVIDADE PROCESSUAL. 1. Inexiste incompatibilidade entre a anulação da sentença e o consequente prosseguimento do julgado do mérito da questão, uma vez que o § 3º do art. 515 do CPC , aplica-se nos casos em que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, podendo o Tribunal apreciar a matéria que versar sobre direito e estiver em condições de julgamento, que é o caso dos autos. 2. Na hipótese dos autos, não há qualquer prejuízo a ensejar sua nulidade, porquanto o não pronunciamento da Corte de Apelação significará apenas o retardamento dos atos processuais, em afronta ao princípio da máxima efetividade jurisdicional. Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1241509 RJ 2011/0043812-6 (STJ)
Jurisprudência01/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESGUARDO DOINTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTOJURISDICIONAL ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. CLÁUSULA GERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DAEXECUÇÃO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. SITUAÇÃOEXCEPCIONALÍSSIMA. POSSIBILIDADE,1. As medidas cautelares resguardam, sobretudo, o interesse público,sendo necessárias e inerentes à atividade jurisdicional. O artigo798 do CPC atribui amplo poder de cautela ao magistrado,constituindo verdadeira e salutar cláusula geral, que clama aobservância ao princípio da adequação judicial, propiciando aharmonização do procedimento às particularidades da lide, paramelhor tutela do direito material lesado ou ameaçado de lesão.2. A efetividade do processo exige tutela jurisdicional adequada,por isso o poder geral de cautela pode ser exercitado ex officio,pois visa o resguardo de interesses maiores, inerentes ao próprioescopo da função jurisdicional, que se sobrepõem aos interesses daspartes.3. A providência cautelar, ainda que de maneira incidental, pode serdeferida em qualquer processo, não procedendo a assertiva de que averdadeira cláusula geral consubstanciada no artigo 798 do Código deProcesso Civil, mesmo em casos excepcionais, tem limites impostospelo artigo 739-A do Código de Processo Civil . Ademais, boa partedas matérias suscitadas pelo executado são passíveis deconhecimento, de ofício, pelas instâncias ordinárias, por seremquestões de ordem pública4. A Corte de origem apurou, em juízo sumário, que não há evidênciade que o valor exeqüendo tenha sido disponibilizado ao executado,"podendo a constrição, na forma requerida, impedir que o Clubedesenvolva suas atividades", portanto é adequada a suspensão daexecução, de modo a suprimir o risco de o exeqüente obter atosexecutórios, que ocasionarão danos de difícil reparação aoexecutado.5. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simplesreexame de provas não enseja recurso especial.6. Recurso especial não provido....
RECURSO ESPECIAL REsp 928874 AM 2007/0042128-2 (STJ)
Jurisprudência28/10/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inepta a petição inicial que não indicou o pedido ou a causa de pedir. 2. Hipótese em que ausência de indicação expressa da causa de pedir remota (fundamentos jurídicos) foi sanada pela menção à sentença concessiva do mandado de segurança, juntada na íntegra aos autos, que determinou a reimplantação da vantagem cujas diferenças pretéritas são pleiteadas na ação ordinária, a qual, por sua vez, traz todas as informações necessárias ao deslinde da controvérsia. 3."Nos tempos atuais, não mais se justifica o apego à forma, em detrimento da efetividade processual, especialmente quando ausente prejuízo", de sorte que, "sempre que possível, observadas as garantias do devido processo legal, deve-se buscar a efetividade processual, evitando-se que o processo seja um fim em si mesmo" (REsp 216.719/CE, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 19/12/03). 4. Recurso especial conhecido e improvido
Inovação legislativa dá maior efetividade processual
Notícias25/09/2008Consultor Jurídico
Inovação legislativa dá maior efetividade processual A Lei 10.444 /02 acrescentou na legislação adjetiva pátria importante inovação na técnica de concessão das chamadas tutelas de urgência, na medida em que, ao introduzir o parágrafo 7º do artigo 273 do CP , permitiu a fungibilidade entre as medidas cautelares e antecipatórias. Na verdade, com esta nova disposição, passou-se a admitir duas importantes inovações no Direito Processual Civil brasileiro. A primeira delas, diz respeito à possibilidad...
APELAÇÃO CÍVEL AC 31849 SP 0031849-58.2011.4.03.9999 (TRF-3)
Jurisprudência01/10/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO - ERRO MATERIAL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL - FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. 1. Em sede de liquidação/execução é vedado às partes modificar a sentença, por força do princípio da fidelidade da liquidação ao que ficou estabelecido no título judicial. Inteligência do revogado art. 610 e atual art. 475-G, do CPC . 2. Constatado erro material, devem ser declarados nulos todos os atos praticados a partir da violação à coisa julgada. 3. Entretanto, presentes os requisitos necessários para que seja fixado o valor da execução, por força dos princípios da celeridade e da efetividade do processo judicial deve o juiz fazê-lo sob pena de tornar o processo um fim em si mesmo e não um instrumento de justiça social. Inteligência do art. 5º , LXXVIII , da CF incluído pela EC 45/2002. 4. Fixação do valor da execução. 5. Apelação do segurado parcialmente provida.
Agravo de Instrumento AG 70037068467 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/12/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EFETIVIDADE PROCESSUAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. BALANCETE. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. JUROS DE MORA. Efetividade processual: A fundamentação do decisum recorrido é sucinta, porém suficiente para ensejar o enfrentamento do agravo. Há que se evitar cassar a decisão, quando os autos possibilitam ao órgão revisor apreciar as insurgências das partes. Critério de Apuração do VPA: A decisão acolheu a tese da parte autora, o que importa em dizer que incide o valor...
Agravo de Instrumento AI 70037068467 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/12/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EFETIVIDADE PROCESSUAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. BALANCETE. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. JUROS DE MORA. Efetividade processual: A fundamentação do decisum recorrido é sucinta, porém suficiente para ensejar o enfrentamento do agravo. Há que se evitar cassar a decisão, quando os autos possibilitam ao órgão revisor apreciar as insurgências das partes. Critério de Apuração do VPA: A decisão acolheu a tese da parte autora, o que importa em dizer que incide o valor...
Apelação Cí­vel APL 181429720118070001 DF 0018142-97.2011.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE SE ARRASTA POR MAIS DE 15 ANOS. RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. 1. A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETIRA DO TÍTULO EXECUTIVO A EXIGIBILIDADE NECESSÁRIA À SUA EXECUÇÃO, CARECENDO O PROCESSO DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, AUTORIZANDO AO MAGISTRADO A SUA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 267 , INCISO IV , DO CPC . 2. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO, DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO QUANDO HÁ NÍTIDAS EVIDÊNCIAS DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE QUALQUER BEM PASSÍVEL DE PENHORA, MESMO APÓS O LAPSO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 3. PERMITIR A MANUTENÇÃO DE PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, RESUMINDO-SE A TENTATIVAS FRUSTRADAS E DESPROVIDAS DE QUALQUER SUCESSO PROCESSUAL, VIOLA COM CLAREZA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE, ALÉM DE AFRONTAR NITIDAMENTE A ECONOMIA PROCESSUAL QUE HÁ DE VIGORAR NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. 4. RECURSO NÃO PROVIDO.
9387148 PR 938714-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência14/11/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO 938.714-8, DA 9.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO: JABUR PNEUS S.A.RELATOR: DES. JUCIMAR NOVOCHADLO REL. SUBST.: JUIZ SUBST. EM 2.º G.FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAPROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.DOCUMENTOS. JUNTADA. PRECLUSÃO.PRIVILÉGIO DA JUSTIÇA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de se permitir a juntada de documentos, ainda que em momento processual inoportuno, quando, segundo o réu, justificam expressivo número de lançamentos realizados na conta-corrente do autor. 2. In concreto, é de prevalecer os valores da justiça e da efetividade processual em prejuízo da preclusão, fundamento da decisão agravada, desde que respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, após juntados os documentos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 784010 RJ 2005/0160326-1 (STJ)
Jurisprudência02/06/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPROBABILIDADE DE ÊXITO. ART. 331 , § 3º , DO CPC . PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta ao art. 535 , II , do CPC , quando a Turma Julgadora pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. A não-realização da audiência de conciliação não importa nulidade do processo quando as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Inteligência do art. 331 , § 3º , do CPC . 3. Hipótese em que a não-intimação do inquilino para purgar a mora, por intermédio do Defensor Público que patrocina sua defesa, não importa nulidade do processo, tendo em vista que, malgrado houvesse tomado conhecimento da planilha de débitos, em nenhum momento buscou pagar a dívida. 4. "Nos tempos atuais, não mais se justifica o apego à forma, em detrimento da efetividade processual, especialmente quando ausente prejuízo", de sorte que, "sempre que possível, observadas as garantias do devido processo legal, deve-se buscar a efetividade processual, evitando-se que o processo seja um fim em si mesmo" (REsp 216.719/CE, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 19/12/03). 5. Recurso especial conhecido e improvido.
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