Guilherme Jacobi, Advogado
ano passado

Você sabe o procedimento para aplicação de multas?

Diariamente diversos condutores de veículo automotores são autuados por terem cometidos infrações de trânsito, desde não possuir a CNH a dirigir embriagado . E você, proprietário ou motorista de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Substituição da Pena de Multa de transito por Advertência"
APELAÇÃO CIVEL AC 1467 PR 2005.70.02.001467-3 (TRF-4)
Jurisprudência21/09/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. - Não há dispositivo legal que preceitue a aplicação sucessiva das penas por infração aos dispositivos da Lei 9.933 /99 e às normas baixadas pelo CONMETRO, de molde a dar precedência à penalidade de advertência. - Com relação à atuação discricionária, não se legitima a intervenção do Judiciário no exame da conveniência e oportunidade da escolha da sanção aplicada (mérito do ato administrativo sancionador), podendo apenas ser apreciado eventual desvio de finalidade ou de competência.
APELAÇÃO CIVEL AC 8273 RS 2005.71.02.008273-5 (TRF-4)
Jurisprudência02/05/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COMÉRCIO DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO, NO CRITÉRIO INDIVIDUAL. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A autora/apelante alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto não fabrica os produtos tidos como irregulares, mas apenas distribui os mesmos. Contudo, não prospera a pretensão da recorrente, tendo em vista que os atos de comercialização e fabricação dos produtos constituem infrações diversas, com responsáveis distintos.As causas da autuação administrativa já foram decididas conforme documento de fiscalização elaborado pelo INMETRO, que não merece descrédito, visto se tratar de uma Autarquia Federal, possuindo em seus atos presunção de validade.Compulsando os autos, verifica-se que a exigência da multa tem lastro em prévia autuação da requerente, não tendo sido demonstrada a preterição de formalidades legais ou a supressão do direito de defesa na via administrativa.Não há dispositivo legal que preceitue a aplicação sucessiva das penas por infração aos dispositivos da Lei 9.933 /99 e às normas baixadas pelo CONMETRO, de molde a dar precedência à penalidade de advertência.O caso em tela trata de responsabilidade objetiva, ou seja, estando comprovada a prática do ilícito administrativo, a multa se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator.
APELAÇÃO CIVEL AC 26033 PR 2002.04.01.026033-7 (TRF-4)
Jurisprudência23/08/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. - A autora estava comercializando o produto 'frango congelado temperado' sem que nas suas embalagens constasse o peso da embalagem. A suplicante afirmou que a aludida embalagem pesava 0,006 Kg, fato não contestado pelo réu. Destarte, haveria uma diferença de 0,6% (seis décimos por cento) em cada 1Kg (um quilo:de frango comercializado. Em dinheiro, o peso da embalagem corresponderia a meio centavo por quilograma, de modo que o valor do prejuízo causado aos consumidores é ínfimo, razão pela qual mostra-se correta a sentença que substituiu a pena de multa por advertência. - O juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa (R$ 301,89), implicando valor irrisório a título de verba honorária. É inadmissível a fixação de verba honorária em valor ínfimo, por menosprezar o trabalho desenvolvido pelo advogado, devendo ser majorada a quantia fixada a título de honorários advocatícios.
Procuradoria assegura multa aplicada pelo Ibama a empresa por depósito ilegal de madeira
Notícias12/12/2012Direito do Estado
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou validade de multa de R$ 22 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a uma empresa que manteve em depósito 33,366 msup3 de madeira sem autorização do órgão ambiental competente em município no Pará. O autor tentou anular o auto de infração do Ibama, com a substituição da pena de multa por advertência, sob o argumento de que não opôs embaraços à fiscalização, alegando que não teria condições financ...
Procuradoria assegura multa aplicada pelo Ibama a empresa por depósito ilegal de madeira
Notícias12/12/2012Advocacia Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou validade de multa de R$ 22 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a uma empresa que manteve em depósito 33,366 m³ de madeira sem autorização do órgão ambiental competente em município no Pará. O autor tentou anular o auto de infração do Ibama, com a substituição da pena de multa por advertência, sob o argumento de que não opôs embaraços à fiscalização, alegando que não teria condições financeir...
Procuradoria assegura multa aplicada pelo Ibama a empresa por depósito ilegal de madeira
Notícias12/12/2012Âmbito Jurídico
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou validade de multa de R$ 22 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a uma empresa que manteve em depósito 33,366 m³ de madeira sem autorização do órgão ambiental competente em município no Pará. O autor tentou anular o auto de infração do Ibama, com a substituição da pena de multa por advertência, sob o argumento de que não opôs embaraços à fiscalização, alegando que não teria condições financeir...
AGU - Procuradoria assegura multa aplicada pelo Ibama a empresa por depósito ilegal de madeira
Notícias13/12/2012Nota Dez
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou validade de multa de R$ 22 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a uma empresa que manteve em depósito 33,366 m³ de madeira sem autorização do órgão ambiental competente em município no Pará. O autor tentou anular o auto de infração do Ibama, com a substituição da pena de multa por advertência, sob o argumento de que não opôs embaraços à fiscalização, alegando que não teria condições financeir...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37114 MG 0037114-44.2006.4.01.3800 (TRF-1)
Jurisprudência13/05/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE MINERACAO . INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DE PESQUISA. IMPOSIÇÃO, EM PRIMEIRA MÃO, DA PENA DE MULTA. MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FATO DE NÃO TER SIDO INICIALMENTE APLICADA PENA DE ADVERTÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (PENA DE MULTA POR PENA DE ADVERTÊNCIA). AUSÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Mineracao deixou para o regulamento a fixação dos critérios de imposição de multas, segundo a gravidade da infração, ou seja, os critérios de gradação do valor das multas e não, a tipificação das infrações sujeitas especificamente a multas. 2. Quem deve decidir sobre a aplicação de uma pena ou outra é a autoridade administrativa, mediante valoração do motivo fático (gravidade) em relação do objeto (pena específica a ser aplicada). O motivo deve ser adequado (proporcional) a esse objeto. O simples enquadramento legal da infração serve à aplicação da pena mais leve (advertência), mas, a partir daí, deve haver motivação específica para o agravamento. 3. Isto significa dizer que o administrador não está limitado à aplicação de pena mais grave só após aplicação da imediatamente anterior, mas, para se afastar de tal gradação deve motivar especificamente o ato; justificar porque a pena mais leve não atenderia à finalidade. 4. A Lei 9.784 /99 estabelece que "os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: ... II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; ...". Há exigência de motivação (específica, diga-se) para o ato que agrave sanção. No caso, não acontece apenas a imposição de sanção, mas a imposição de sanção agravada (multa em vez de advertência), de modo que seria necessária motivação para, além da imposição de pena, a imposição de pena mais grave que a primeiramente estabelecida. 5. Em voto condutor de acórdão proferido no RMS 24699/DF , o Ministro Eros Grau disse que o Poder Judiciário verifica se o ato...
Apelação APL 9177980972008826 SP 9177980-97.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência12/05/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE DANO INFECTO, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ART. 1.277 DO CC/02 EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE SILK-SCREEN OU SERIGRAFIA NO IMÓVEL VIZINHO - INSPEÇÕES REALIZADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL E PELA AGÊNCIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL (CETESB) QUE RESULTARAM EM ADVERTÊNCIAS E ADEQUAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ÀS DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS POR MÉTODOS MENOS TÓXICOS RELATÓRIOS INCONCLUSIVOS A RESPEITO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E OS SINTOMAS APRESENTADOS PELOS AUTORES, VIZINHOS AO IMÓVEL JULGAMENTO DO CASO QUE NÃO PODE DESCONSIDERAR A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO CONSTATAÇÃO DE LANÇAMENTO DOS RESÍDUOS LÍQUIDOS NA MESMA REDE DE ESGOTO UTILIZADA PELOS AUTORES, GERANDO GASES TÓXICOS EM SUA RESIDÊNCIA INTERFERÊNCIAS NOCIVAS À SAÚDE DOS VIZINHOS, QUE DEVEM SER MINIMIZADAS AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPOSIÇÃO AO RÉU DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESGOTO, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 MESES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -Agravo retido não conhecido, e apelação provida em parte.
Apelação Cível AC 4320149 PR 0432014-9 (TJ-PR)
Jurisprudência30/10/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA POR INFRAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS QUE CAUSARAM INTOXICAÇÃO EM AGRICULTOR. RECURSO QUE VISA A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA PELA PENA DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA LEGALIDADE DA PENA APLICADA, MÁXIME A GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação de multa por fiscal da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná em perfeita consonância com disposição legal sobre a matéria, máxime a gravidade dos efeitos decorrentes da omissão praticada pela empresa recorrente, inexistindo necessidade de que as penas aplicadas sigam uma gradação conforme ordem disposta em Lei. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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