Salomão Barbosa, Advogado
há 2 meses

Tutela urgência concedida- Agremiação compulsória e desconto obrigatório vencimentos militar da PMES em favor da Caixa Beneficente Militares ES

A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ASSOCIADO MANIFESTA O INTERESSE EM SE DESFILIAR. APELO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... RESTITUIÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ASSOCIADO MANIFESTA O INTERESSE EM …
Salomão Barbosa, Advogado
há 4 meses

Caixa beneficente dos militares do Estado Espírito Santo- Agremiação compulsória-Descontos obrigatórios vencimentos militares- Liminar concedida.

Não vale como certidão. Processo : 0037035-59.2019.8.08.0024 Petição Inicial : 201901912036 Situação : Tramitando Ação : Procedimento Comum Cível Natureza : Fazenda Estadual Data de Ajuizamento:…

Padres só podem formar sindicato se Igreja autorizar

A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que a garantia de liberdade religiosa se sobrepõe ao direito de livre associação. Por isso, uma igreja pode impedir que seus padres formem um sindicato…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 33760 PR 2003.70.00.033760-5

. CREA. NECESSIDADE DE REGISTRO.ATIVIDADE PREPONDERANTE. DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E DESFILIAÇÃO. 1. Nos termos...
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33760 PR 2003.70.00.033760-5 (TRF-4)
Jurisprudência26/07/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E DESFILIAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830 /80, a necessidade de registro junto a conselho representativo de categoria profissional decorre da atividade básica preponderante na área a ser fiscalizada pela autarquia. 2. O fato de, em um momento, a empresa ter se registrado junto ao CREA não elide a sua prerrogativa de, quando for conveniente, proceder de modo contrário, por ser-lhe garantido constitucionalmente.
DJGO 23/08/2019 - Pág. 11750 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais23/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3º TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO 2º JUIZ AVENIDA OLINDA C/ AV PL-3, QD, LT 04, PARQUE LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP: 74884-120 RI nº 5653181.70.2014.8.09.0062, de Goiânia/GO Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS PM/BM DO ESTADO DE GOIAS Advogada: Drª. Ana Caroline de Oliveira Ferreira Recorrido: RIVALDO RODRIGUES GUIMARÃES Advogado: Dr. Frank da Silva Neri Relator: Juiz ALTAIR GUERRA DA COSTA JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei
Padres só podem formar sindicato se Igreja autorizar
Notícias21/07/2013Consultor Jurídico
A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que a garantia de liberdade religiosa se sobrepõe ao direito de livre associação. Por isso, uma igreja pode impedir que seus padres formem um sindicato trabalhista se entender que o objetivo do grupo afronta as diretrizes da igreja. A autonomia das comunidades religiosas afasta a interferência do Estado. A corte analisou reclamação de 32 padres da Igreja Ortodoxa Romena. Eles formaram um sindicato e pediram reconhecimento ao governo da Romênia de acor...
Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MSG 20130020041432 DF 20130020041432MSG
Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA Processo Número : 2013 00 2 004143-2 Impetrante (s) : ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DO MPU - ANAJUS Informante (s) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator : Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário da União e do MPU - ANAJUS, contra ato do Exmo. ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 33760 PR 2003.70.00.033760-5
Publicado no D.J.U. de 26/07/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.00.033760-5/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTES : JOSÉ CARLOS TRICHES e outros ADVOGADO : Lauri César Bittencourt APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ - CREA/PR ADVOGADOS : Osmar Alfredo Kohler e outros APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : MM. JUÍZO DA 02ª VF DE CURITIBA EMENTA ADMINISTRATIVO. CREA. NECESSIDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE PREPONDERANTE....
Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 33760 PR 2003.70.00.033760-5
Publicado no D.J.U. de 26/07/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.00.033760-5/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTES : JOSÉ CARLOS TRICHES e outros ADVOGADO : Lauri César Bittencourt APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ - CREA/PR ADVOGADOS : Osmar Alfredo Kohler e outros APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : MM. JUÍZO DA 02ª VF DE CURITIBA EMENTA ADMINISTRATIVO. CREA. NECESSIDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE PREPONDERANTE....
Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 33760 PR 2003.70.00.033760-5
Publicado no D.J.U. de 22/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2003.70.00.033760- 5/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE EMBGTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGR EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : JOSE CARLOS TRICHES e outros ADVOGADO : Lauri Cesar Bittencourt INTERESSADO : CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANA - CREA/PR ADVOGADO : Osmar Alfredo Kohler e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O...
DJSP 24/11/2015 - Pág. 948 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais24/11/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ou o contrato. Nesse contexto, não há espaço para entender que o morador, ao gozar dos serviços organizados em condomínio de fato por associação de moradores, aceitou tacitamente participar de sua estrutura orgânica. Com efeito, na ausência de uma legislação que regule especificamente a matéria em análise, deve preponderar o exercício da autonomia da vontade - a ser manifestado pelo proprietário ou, inclusive, pelo comprador de boa-fé -, emanada da própria garantia constitucional da liberdade de
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 155134120128190209 RJ 0015513-41.2012.8.19.0209
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível do Consumidor APELAÇÃO: nº 0015513-41.2012.8.19.0209 APELANTE: ASSOCIAÇÃO VERDE VALE DO ITANHANGÁ APELADO: ANTÔNIO CARLOS MENDES BARBOSA RELATOR: JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 1. ‘CONDOMÍNIO DE RUA’. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AUTODEFESA COMUNITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE FILIAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM FACULDADE D...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 435062020168190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0043506-20.2016.8.19.0209 APELANTE: MARCOS LUIZ TEIXEIRA DA SILVA APELADO : SO-REI - SOCIEDADE CIVIL RESERVA ITANHANGÁ JUIZ SENTENCIANTE: MARIO CUNHA OLINTO FILHO RELATOR : JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO APELAÇÃO CIVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO COMPULSÓRIA E OBRIGAÇÃO A PAGAMENT...
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