Princípio da anterioridade nonagesimal

Gostaria de acompanhar Princípio da anterioridade nonagesimal?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Tales Calaza, Advogado
há 3 meses

Princípios Tributários

a) Princípio da legalidade (artigo 150, inciso I da CF) O presente princípio diz que um tributo só poderá ser instituído ou majorado por lei em sentido estrito, ou seja, por lei ordinária ou...

Andamento do Processo n. 2013-503-0111. - 27/09/2018 do TRT-3

15a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG PROCESSO 0011195-35.2017.5.03.0015 Aos 27 dias do mês de setembro de 2018, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR , Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO...

Marcos Pinheiro, Advogado
há 2 anos

Relação entre a criação de tributo por medida provisória e o princípio da anterioridade

Resumo: O presente artigo tem a intenção de abordar a incongruência que é a criação ou majoração de tributo via o instrumento legislativo da medida provisória. Uma crítica a essa medida normativa que...

Andamento do Processo n. 0001551-21.2010.5.03.0013 - Ag / E / ED / RR - 16/06/2016 do TST

Processo Nº Ag-E-ED-RR-0001551-21.2010.5.03.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante (s) SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -SERPRO Advogado Dr....

Andamento do Processo n. 0000128-23.2011.5.03.0035 - AIRR - 10/09/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0000128-23.2011.5.03.0035 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante (s) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Advogado Dr. Rodrigo de Carvalho Zauli (OAB:...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da anterioridade nonagesimal"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 630036 SC (STF)
Jurisprudência25/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL 42 /2003. PRORROGAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,38%. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 05.11.2009. A mera prorrogação, pela EC 42 /2003, da alíquota majorada da CPMF, estipulada em 0,38%, não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, inscrito no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . Orientação firmada no RE 566.032 RG. Novas teses e alegações não justificam, por si sós, a revisão da jurisprudência desta Corte, mormente quando se trata de entendimento firmado ou ratificado na sistemática da repercussão geral, em que a questão constitucional é apreciada sob uma perspectiva global, holística, sem vinculação às teses e aos fundamentos jurídicos lançados no acórdão de origem, no recurso extraordinário ou nas contrarrazões. Reconhecida a repercussão geral da controvérsia, a causa petendi do apelo extremo, antes jungida às questões constitucionais prequestionadas pelo Tribunal de origem, passa a ser aberta, o que justifica a admissão de terceiros na condição de amici curiae, em ordem a aportar novos argumentos, perspectivas e informações à Corte e, dessa forma, propiciar a resolução da questão em abstrato, mas com uma profunda visão de todas as suas nuances e implicações. Inaptidão das razões do agravo para suscitar a revisão dessa robusta jurisprudência, firmada após detida análise da questão constitucional. Agravo regimental conhecido e não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 633101 MG (STF)
Jurisprudência11/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS 1.105 /1989 E 2.257 /2006. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A existência, ou não, de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Municipais 1.105 /1989 e 2.257 /2006), o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631115 PR (STF)
Jurisprudência06/04/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF. PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42 /2003. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1159511 RS 2009/0033632-1 (STJ)
Jurisprudência06/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. SANEAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 122 /2006. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Discute-se nos autos a (in) constitucionalidade da Lei Complementar n. 122 /2006 (que alterou o termo inicial do direito ao creditamento de ICMS advindo da aquisição de bens destinados ao uso e consumo) por ofensa ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, art. 150 , III , c , da Constituição Federal . 2. Trata-se de tese eminentemente constitucional, vedada sua apreciação por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o não conhecimento do recurso especial.
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 595673 SP (STF)
Jurisprudência06/08/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. EC 17 /97. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O termo "a quo" do prazo de anterioridade previsto no art. 195 , § 6º , da CB/88 flui da data da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia, se não convertida em lei, mas editado outro provimento da mesma espécie, dentro do prazo de validade de trinta dias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 400975 DF (STF)
Jurisprudência19/04/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ARESTO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 560 /1994 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Conforme entendimento predominante nesta nossa Casa de Justiça, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. A insurgência, nesta hipótese, não se dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Carta Magna . 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que o sistema de alíquotas progressivas, objeto da Medida Provisória 560 /1994 e posteriores reedições, é constitucional, desde que respeitada a vacatio legis de noventa dias (art. 195 , § 6º , da Constituição Federal ). 3. Ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste relator quanto à idoneidade de medida provisória instituir alíquotas progressivas. 4. Agravo regimental desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32387 SC 2010/0111263-1 (STJ)
Jurisprudência10/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. POSTERGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO CREDITAMENTO DO ICMS (ART. 33 DA LC 87 /96). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC 122 /2006. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que a postergação do benefício relativo ao creditamento do ICMS, na forma prevista no art. 33 incisos I , II , alínea d e IV , alínea c , da LC 87 /96 (na redação anterior à vigência da LC 138 /2010), efetuada por leis complementares que a modificaram, não ofende a Constituição Federal . Por se tratar de um benefício fiscal — que constitui instrumento de política econômica que pode ser revisto pelo Estado —, não se sujeita ao princípio constitucional da anterioridade. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.146.914/RS , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2.3.2010; RMS 19.658/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27.11.2009. No mesmo sentido, no âmbito do STF: AgRg no AI 783.509 /SP , 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16.11.2010. 2. Recurso ordinário não provido.
APELAÇÃO CÍVEL AMS 17094 SP 0017094-33.2004.4.03.6100 (TRF-3)
Jurisprudência04/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI N. 10.833 /03. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUÇÕES. LEI N. 10.865 /04. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Ao suprimir as exclusões autorizadas anteriormente, a Lei n. 10.865 /04, violou o princípio da anterioridade nonagesimal, tendo em vista que houve aumento da base de cálculo da COFINS a partir da data de sua publicação. 2. Assim, em observância ao princípio insculpido no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal , somente é exigível a exação nos moldes da Lei n. 10.865 /04, após 29 de julho de 2004, quando decorridos noventa dias de sua publicação. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 783509 SP (STF)
Jurisprudência16/11/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. LC 122 /06. BENEFÍCIO FISCAL. POLÍTICA TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTE. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE ICMS. I – A Corte firmou entendimento segundo o qual a revisão ou extinção de um benefício fiscal, que por se tratar de política econômica que pode ser revista a qualquer momento pelo Estado, não está restrita à observância dos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. Precedente. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não enseja ofensa ao princípio da não cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.
APELAÇÃO CIVEL AC 200951010008926 RJ 2009.51.01.000892-6 (TRF-2)
Jurisprudência27/06/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL 42 /2003. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO APLICAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1- A Emenda Constitucional 42 /2003 não estava obrigada a respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Questão já pacificada no Supremo Tribunal Federal. 2- Reduzida a condenação em honorários em razão da simplicidade da questão não demandar muito tempo de trabalho por parte do patrono da parte vencedora. 3- Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.
Buscar mais 17.225 resultados sobre "Princípio da anterioridade nonagesimal" na busca Jusbrasil