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25 de maio de 2017
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Resultados da busca Jusbrasil para "Perseguição Política"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 601019 RJ (STF)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 19056 DF 2012/0173910-9 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA NEGADO. LEI 10.559 /2002. AERONAUTA. DEMISSÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O acolhimento da pretensão deduzida nos autos demanda confrontação entre provas e documentos, a respeito de fatos e alegações controvertidas, o que descaracteriza a existência de prova pré-constituída. 2. A verificação da ocorrência de perseguição política capaz de ensejar a concessão da anistia, nos termos da Lei 10.559 /2002, é providência que demanda ampla dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

Recomendação adverte prefeita de Gameleira sobre perseguição política

e Assistência Social sobre a proibição de praticar atos de perseguição política na gestão municipal.... que os gestores não devem adotar medidas que configurem atos de perseguição política e ressalta que há punições... assédio ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Pernambuco • 19/02/2013

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