Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0057920-68.2016.8.19.0000

DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA. LEI ESTADUAL 6.998, de 8.05.2015. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL... CONCERNENTES À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA. "FORO ÍNTIMO" E …
Vanessa Lemes, Advogado
há 8 meses

Paciente pode se recusar a receber tratamento médico?

A relação médico-paciente pode ser caracterizada como de confiança, que antigamente, era exercida pela sociedade de forma plena. O médico de família acompanhava o paciente em quase todas as fases de…
Vanessa Lemes, Advogado
há 8 meses

7 dicas para o médico se resguardar em casos de recusa terapêutica

Em setembro de 2019, o CFM - Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução n. 2.232, conceituando, dentre outros, a recusa terapêutica, como a possibilidade de o paciente não aceitar o tratamento…

Direito de escusa ou objeção de consciência do trabalhador no âmbito das relações laborais

Os impactos na perspectiva de convivência entre os indivíduos causados pelas duas grandes guerras mundiais no início do século passado geraram grande influência no Direito sendo que a…

Caso julgado na Índia há quase 30 anos garante o direito de expressão

Era 8 de julho de 1985. Parecia ser um dia de aula comum para três crianças de uma pequena cidade em Kerala, que fica no sudoeste da Índia. Mas, naquele dia, a diretora da escola ordenou que o hino…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20715 RS 2007.04.00.020715-4

PRÁTICAS COM USO DE ANIMAIS. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA. Não é razoável que, no curso de ciências biológicas, deva... a Universidade dispensar tratamento diferenciado aos acadêmicos que possuírem objeçã…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO : Rp-MC 1371 DF

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 144 DO CE. HORARIO DE VOTAÇÃO. OBJEÇÃO DE CONSCIENCIA. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS...

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO : Rp 1371 DF

VOTAÇÃO - HORARIO Min. RAFAEL MAYER - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 144 DO CE. HORARIO DE VOTAÇÃO. OBJEÇÃO... DE CONSCIENCIA. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS (INOCORRENCIA). PARA QUE …

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - REQUERIMENTO : REQ 601 PR

ELETIVO. MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO...
Resultados da busca Jusbrasil para "Objeção de Consciência"
Juízes abandonam julgamento da Irmandade Muçulmana por objeção de consciência
Notícias29/10/2013Folha Online
DA AFP Os três juízes responsáveis pelo julgamento do Guia Supremo da Irmandade Muçulmana egípcia, Mahamed Badie, e de seus auxiliares por "incitação ao assassinato" de manifestantes se retiraram nesta terça-feira por "objeção de consciência". "Os juízes se retiram por uma objeção de consciência", declarou o presidente do tribunal, Mohamed Fahmy al-Qarmuty, antes de completar que "os acusados permanecerão em detenção". Nesta segunda audiência, assim como na anterior, n...
Proposta regulamenta direito a objeção de consciência
Notícias22/01/2010JurisWay
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6335 /09, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que regulamenta o direito de uma pessoa se negar a praticar ato contrário a suas convicções morais, éticas e religiosas, inclusive no ambiente de trabalho. É o que se chama objeção de consciência. O projeto baseia-se no inciso 8 do artigo <a href="http://www.jusbrasil.com/topicos/10641516/artigo-5-da-constituição-federal-de-1988" class="cite" rel="10641516" title="Artigo 5 da Constituição Federa...
PROPOSTA REGULAMENTA DIREITO A OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA
Notícias25/01/2010Defensoria Pública de Minas Gerais
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6335 /09, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que regulamenta o direito de uma pessoa se negar a praticar ato contrário a suas convicções morais, éticas e religiosas, inclusive no ambiente de trabalho. É o que se chama objeção de consciência. O projeto baseia-se no inciso 8 do artigo <a href="http://www.jusbrasil.com/topicos/10641516/artigo-5-da-constituição-federal-de-1988" class="cite" rel="10641516" title="Artigo 5 da Constituição Federa...
Proposta regulamenta direito a objeção de consciência
Notícias22/01/2010Câmara dos Deputados
Gonzaga Patriota: é direito fundamental da pessoa não ser obrigada a agir contra suas próprias crenças. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6335 /09, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que regulamenta o direito de uma pessoa se negar a praticar ato contrário a suas convicções morais, éticas e religiosas, inclusive no ambiente de trabalho. É o que se chama objeção de consciência. O projeto baseia-se no inciso 2 do artigo <a href="http://www.jusbrasil.com/topicos/10641516/arti...
Se exige lei sobre objeção de consciência
Notícias27/06/2006Justilex
Warning : getimagesize (fotos_noticias/militar.jpg) [ function.getimagesize ]: failed to open stream: No such file or directory in /home/justilex/public_html/adm/funcoes.php on line 924 Warning : getimagesize (fotos_noticias/militar.jpg) [ function.getimagesize ]: failed to open stream: No such file or directory in /home/justilex/public_html/adm/funcoes.php on line 924 War...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20715 RS 2007.04.00.020715-4 (TRF-4)
Jurisprudência17/09/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. PARTICIPAÇÃO EM AULAS PRÁTICAS COM USO DE ANIMAIS. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA. Não é razoável que, no curso de ciências biológicas, deva a Universidade dispensar tratamento diferenciado aos acadêmicos que possuírem objeção de consciência no curso em que matriculados, e adaptar o currículo de acordo com as convicções pessoais dos alunos, sob pena de inviabilizar a instituição de ensino, sobretudo, quando não há notícias de abuso na utilização de animais para uso acadêmico, apenas e tão-só a obrigação legal do ensino, da pesquisa e formação competente do profissional egresso das classes de universidades conceituadas como a Agravante.
REQUERIMENTO REQ 601 PR (TRE-PR)
Jurisprudência25/07/2008Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Ementa: REQUERIMENTO. PERDA DE MANDATO ELETIVO. MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A regularização da representação processual tem sido admitida mesmo depois de decorrido o prazo fixado pelo juiz. (RT 499/135, 808/434). 2. A existência de divergências quanto à aprovação ou desaprovação a projetos de lei pelo parlamentar, seguindo ou não a orientação estabelecida pela agremiação partidária, é matéria interna do partido, que tem autonomia para fixar regras de fidelidade, conforme art. 17 , § 1º , Constituição Federal . 3. A ausência de condenação de dirigente municipal do partido pela prática de condutas contrárias às orientações internas da agremiação, não caracteriza a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, mormente, ante a ausência de amparo fático da denúncia, reconhecida por decisão unânime da Comissão Ética do partido. 4. A mera alegação de incompatibilidade ideológica entre partidos coligados não é suficiente para caracterizar a mudança substancial ou o desvio reiterado de programa partidário, exigindo-se, para o reconhecimento de referida justa causa, que o requerido indique a (s) incompatibilidade (s), para apreciação perante a Justiça Eleitoral. 5. A contribuição financeira de pré-candidatos para o partido político, bem como a contribuição para o custeio da produção de programas de televisão para exibição em horário eleitoral gratuito, são decididas internamente pelo partido e informadas aos seus filiados, não havendo relação alguma com a configuração de grave discriminação pessoal, principalmente, quando os filiados são previamente informados acerca delas. 6. A mera alegação de incompatibilidade ideológica e o transfúgio de outros parlamentares filiados ao partido pelo qual o trânsfuga se elegeu, não se prestam para caracterizar a ocorrência da mudança substancial ou desvio reiterado de programa. 7. A grave discriminação pessoal exige individualização quanto ao que a alega, devendo, ainda, consistir em fato de grande repercussão, não sendo admitidas as alegações de dissensos e discordâncias, que devem existir para arejar os pensamentos e permitir o exercício da democracia. 8. Pedido procedente....
Apelação APL 39830320098260160 SP 0003983-03.2009.8.26.0160 (TJ-SP)
Jurisprudência20/07/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Prestação de serviços educacionais. Impossibilidade de comparecimento às aulas ministradas às sextas-feiras. Objeção de consciência. Conduta admitida pela instituição de ensino durante o primeiro ano da graduação. Conjunto probatório que indica que houve abono das faltas. Negativa que frustra a justa expectativa do aluno. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Recurso improvido.
Lei nº 6998 de 08 de maio de 2015 do Rio de janeiro
Legislação08/05/2015Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE O DIREITO À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA COMO ESCUSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ARTIGO 9º, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
direito à objeção de consciência, com base no disposto no §1° do artigo 9° da Constituição do Estado... os efeitos desta Lei, considera-se objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções filosóficas, éticas, morais, e religiosas, por imperativo de sua consciência, desde que esta recusa não configure violação a direitos de outros cidadãos expressos no Artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º - A objeção de consciência pode se dar no campo do exercício profissional, por motivos de religião, ou por qualquer outro que agrida os princípios e o foro íntimo do indivíduo. Art. 4º - No exercício da objeção de consciência, além dos argumentos éticos, morais ou religiosos, poderá ser exigida, do cidadão, a apresentação de histórico que comprove seu envolvimento com a convicção alegada, a fim de fundamentar sua recusa à prática do ato. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de maio de 2015. DEPUTADO JORGE PICCIANI Presidente Ficha Técnica Projeto de Lei nº 2374/2013 Mensagem nº Autoria RICARDO ABRÃO, LUIZ PAULO Data de publicação 05/11/2015 Data Publ. partes vetadas Texto da Revogação : Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei No documents found Atalho para outros documentos ÿÿ
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - Todo cidadão tem direito à objeção de consciência, com base no disposto no §1° do artigo 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 5°, inciso VIII da Constituição Federal. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções filosóficas, éticas, morais, e religiosas, por impera
DOERJ 16/12/2014 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Diários Oficiais16/12/2014Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Leonardo Espíndola SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Francisco Antonio Caldas de Andrade Pinto SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS Júlio César Carmo Bueno SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS José Iran Peixoto Júnior
Buscar mais 3.870 resultados sobre "Objeção de Consciência" na busca Jusbrasil