Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Painel tributário: STJ decide que recuperação de PIS/COFINS deve observar os valores de ICMS destacados nas notas

externado na Solução de Consulta Interna 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018. Esse novo conflito entre o contribuinte...Painel tributário: STJ decide que recuperação de PIS/COFINS deve observar …
Milena Sousa, Estudante de Direito
há 11 horas

Holdings e Offshore

sociedades empresárias, regulado pelo Art. 116 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , diferente da evasão fiscal... diferentes.  As holdings se originaram, no Brasil, à partir de 1976, …

Andamento do Processo n. 0803552-28.2019.8.12.0045 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 24/09/2020 do TJMS

da extinção do crédito tributário executado, nos termos do artigo 156 , I , do CTN , acolho a exceção de pré-executividade... detida dos autos, verifica-se que a data de vencimento do crédito tribut…

Andamento do Processo n. 0800181-88.2015.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - 24/09/2020 do TJMS

, § 1º, do CTN e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ/CJF), a partir da data de citação, e corrigidos... do C.C./2002, c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado 20 da I Jornada de …

Andamento do Processo n. 0000945-20.2013.8.26.0264 - Execução Fiscal - 24/09/2020 do TJSP

Tributário Nacional , autorizo a inclusão de LUÍS CARLOS ZANETTI no polo passivo. Providencie a serventia o necessário junto...-20.2013.8.26.0264 (026.42.0130.000945) - Execução Fiscal - Dívida …

Andamento do Processo n. 0003662-43.2017.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/09/2020 do TJSP

de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional) a serem alegados e observados perante o Juízo da Vara da Execução Penal (art. 51..., extinção e de exclusão do crédito tributário (arts. 151, 156 e …

Andamento do Processo n. 1504658-84.2018.8.26.0576 - Execução Fiscal - 24/09/2020 do TJSP

, com base nos artigos 151 , VI , do Código Tributário Nacional , e art. 487 , III , b , do CPC . Em caso de eventual... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0002854-13.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJSP

.c. art. 161 parágrafo 1 , Código Tributário Nacional ). - ADV: LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/ SP), MARCELO... (Súmula 362, STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês …

Andamento do Processo n. 0018709-32.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJSP

ordinário, previsto no Código de Processo Civil . Nesse sentido, aliás, o Enunciado Cível 78, do Fórum Nacional... a partir da citação (art. 405 , Código Civil , c.c. art. 161 , § 1º , Código Tri…

Andamento do Processo n. 0026697-07.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJSP

Civil , c.c. art. 161 , § 1º , Código Tributário Nacional ). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54.../A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 …