Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

TRF4 confirma imunidade de instituição que atende pessoas em vulnerabilidade social

unânime, entendeu que a entidade preencheu os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam...

Andamento do Processo n. 0053395-05.2018.4.02.5101 - Apelação - 28/02/2020 do TRF-2

. 1º da Lei 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN, assim como do art. 3º... do julgamento daquela segunda QO em 25/03/2015), de parte do art. 1º-F da Le…

Andamento do Processo n. 0005041-94.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-2

do Código Tributário Nacional, ressaltando-se que somente a metodologia de apuração do FAP é que foi estabelecida através... Nacional Originário: 0005041-94.2014.4.02.5001 - 4ª Vara Federal de …

Andamento do Processo n. 0006679-22.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-2

não afasta a sua responsabilidade pelos créditos tributários em exigência, porquanto, nos termos do artigo 123 do CTN... a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 3ª …

Andamento do Processo n. 0021743-25.2015.4.02.9999 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-2

FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL... protelatórias, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. …

Andamento do Processo n. 5001707-22.2020.4.02.0000/RJ - 28/02/2020 do TRF-2

E COFINS. ISSQN. BASE DE CÁLCULO.TAXA SELIC. ARTIGO 170-A DO CTN. COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. 1. Reconhecida pelo Supremo..., até a efetiva compensação, respeitada a prescrição quinquenal e …

Andamento do Processo n. 0112635-14.2017.4.02.5115 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-2

julgado. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 3ª Turma Especializada BOLETIM: 2020000127.... II - Tribut…

Andamento do Processo n. 0112654-20.2017.4.02.5115 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-2

. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 3ª Turma Especializada BOLETIM: 2020000127.... II - Tributário

Andamento do Processo n. 0112674-11.2017.4.02.5115 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-2

. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 3ª Turma Especializada BOLETIM: 2020000129.... II - Tributário

Andamento do Processo n. 0112689-77.2017.4.02.5115 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-2

. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 3ª Turma Especializada BOLETIM: 2020000129.... II - Tributário