Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

unânime, entendeu que a entidade preencheu os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam...

. 1º da Lei nº 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN, assim como do art. 3º... do julgamento daquela segunda QO em 25/03/2015), de parte do art. 1º-F da Le……

do Código Tributário Nacional, ressaltando-se que somente a metodologia de apuração do FAP é que foi estabelecida através... Nacional Originário: 0005041-94.2014.4.02.5001 - 4ª Vara Federal de …

não afasta a sua responsabilidade pelos créditos tributários em exigência, porquanto, nos termos do artigo 123 do CTN... a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 3ª …

FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL... protelatórias, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. …

E COFINS. ISSQN. BASE DE CÁLCULO.TAXA SELIC. ARTIGO 170-A DO CTN. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 9.430/96. 1. Reconhecida pelo Supremo..., até a efetiva compensação, respeitada a prescrição quinquenal e …

julgado. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 3ª Turma Especializada BOLETIM: 2020000127.... II - Tribut……

. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 3ª Turma Especializada BOLETIM: 2020000127.... II - Tributário …

. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 3ª Turma Especializada BOLETIM: 2020000129.... II - Tributário …

. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 3ª Turma Especializada BOLETIM: 2020000129.... II - Tributário …