Editar Foto Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que autoriza o art. 151 do CTN. 5 - Recurso conhecido...Andamento do Processo n. 2013.0001.004794-1 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TJPI 9.33. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº... 2013.0001.004794-1 946957 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.0001.004794-1 ÓRG...
Andamento do Processo n. 0810609-03.2017.8.12.0002 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMS Apelação Cível nº 0810609... sedimentada, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de 25 de março de 2015 a Fazenda Pública responde... por juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) e correção monetá...
da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional), somente sendo elidida através de prova robusta. III - Não... - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO -LEI Nº 406/1986 E À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 ADMITEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA... - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO -LEI Nº 406/1986 E À LEI COMPLEMENTAR...
9.494/97) e até 25 de março de 2015 (data da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09... 25 de março de 2015 incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) e correção monetária pela taxa Selic... do artigo 24, §1º, da Lei Estadual nº 3779/2009. Tratando-se de sentenç...
o crédito de origem constante da CDA que instrui a inicial, em conformidade com o artigo 156, V, do Código Tributário... Nacional. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário em virtude do artigo 496, § 3º, III do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0022348-05.2000.8.12.0001 - Execução Fiscal - Cré...
, ambos do Código Civil e art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo, com resolução de mérito, procedente o pedido... da sentença, de juros de mora de 12 % ao ano (art. 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado n. 20 da I Jornada...% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º,...
tributário (art. 156, I, do CTN), julgo extinto o processo, nos moldes dos arts. 924, II, do CPC c/c 1º, parte final, da LEF.... Nos termos do art. 24, I da Lei Estadual 3.779/09 (regimento de custas), o ente público é isento do recolhimento da taxa... DANIELLY DE MEDEIROS FLEITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...
TRIBUTÁRIO – ART. 174 DO CTN – FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECISÃO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO...
QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO.... - Segundo a previsão constante no art. 4º, da Lei Federal nº 10.887/2004, a totalidade da remuneração do servidor... ESTADUAL 7.517/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.939/2012. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO....
Câmara de Direito Público Relator : Des. Fernando Cerqueira Julgado em : 30/10/2018 EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL... - IPTU. EXECUÇÃO PROPOSTA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. CTN, ART. 174. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA INERENTE À MÁQUINA...