Editar Foto Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
equivalente e à segurança jurídica. Disciplina prevista no Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional (Lei... sobre o Sistema Tributário Nacional. Segundo, porque estão enquadradas no conceito tributário definido no art. 3º do CTN... Código Tributário Nacional. Natureza tributária das contribuições para ...
Hoje abordaremos um tópico sobre a famosa ação de restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz de nós brasileiros! O tópico é referente ao cálculo do valor da restituição do ICMS . E
de medicamentoimprescindível à manutenção da saúde de pessoa carente. A Lei Federal n.º 8.080/90, com fundamento na Constituição.../10/1995 a 27/05/2004 Tabela de Honorários da Advocacia Dativa – Lei nº 18.664/2015 https://honorarios.oabpr.org.br/tabela..., que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomei...
da Lei nº 12.546 /11, passou a contribuir com base na sua receita bruta, em substituição à contribuição previdenciária... (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins. Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, após a edição... da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que já recorreu da decisão e que vem...
na primeira instância administrativa, já que, de acordo com a Receita Federal, o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional... do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei 9.718/98. O dispositivo tratava da tese conhecida como o alargamento da base de cálculo... (CTN), versa sobre a impossibilidade de o contribuinte usar o cré...
de 2005. De fato, a pretexto de "interpretar" o art. 168,I, do Código Tributário Nacional, o art. 3° da LC n° 118/05... tributário: ConstituifSo e Codigo Tributário a luz da doutrina e da jurisprudencia. 14 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado... TOFFOLI RECORRENTE: Rol Mar Metalúrgica Ltda. RECORRIDO : Instituto Na...
na revogação implícita de disposição constante no Código Tributário Nacional (CTN), norma de natureza complementar que apenas.... O artigo 25 da Lei 13.606/2018 determina que, após inscrição do débito na dívida ativa da União, o devedor que não fizer... da portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que regula...
sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº... nos artigos 2º, caput e §2º da Lei de Execuções Fiscais e art. 39, §2º da Lei Nº 4.320/64. Sem contrarrazões, subiram... DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -N...
E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960 /2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Agravo retido..., observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960 /09, consoante... por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da...
estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151 , VI... , do CTN . 2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 ...