Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

externado na Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018. Esse novo conflito entre o contribuinte...Painel tributário: STJ decide que recuperação de PIS/COFINS deve observar …

sociedades empresárias, regulado pelo Art. 116 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , diferente da evasão fiscal... diferentes.  As holdings se originaram, no Brasil, à partir de 1976, …

da extinção do crédito tributário executado, nos termos do artigo 156 , I , do CTN , acolho a exceção de pré-executividade... detida dos autos, verifica-se que a data de vencimento do crédito tribut……

, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ/CJF), a partir da data de citação, e corrigidos... do C.C./2002, c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 da I Jornada de …

Tributário Nacional , autorizo a inclusão de LUÍS CARLOS ZANETTI no polo passivo. Providencie a serventia o necessário junto...-20.2013.8.26.0264 (026.42.0130.000945) - Execução Fiscal - Dívida …

de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional) a serem alegados e observados perante o Juízo da Vara da Execução Penal (art. 51..., extinção e de exclusão do crédito tributário (arts. 151, 156 e …

, com base nos artigos 151 , VI , do Código Tributário Nacional , e art. 487 , III , b , do CPC . Em caso de eventual... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

.c. art. 161 parágrafo 1 , Código Tributário Nacional ). - ADV: LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/ SP), MARCELO... (Súmula 362, STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês …

ordinário, previsto no Código de Processo Civil . Nesse sentido, aliás, o Enunciado Cível nº 78, do Fórum Nacional... a partir da citação (art. 405 , Código Civil , c.c. art. 161 , § 1º , Código Tri……

Civil , c.c. art. 161 , § 1º , Código Tributário Nacional ). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54.../A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099 …