Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) Para MELO [2] (2010, p. 456), o fato gerador é a entrada de mercadoria...: Os previstos no artigo 19 do CTN e no artigo 31 do DL37/66 …

autorizada a compensação pelo Município de São Paulo, na forma do artigo 170 do Código Tributário Nacional - Lei Federal nº... 5.172, de 25 de outubro de 1966, de créditos tributários detidos em …

. 142 do CTN e art. 11 da Lei nº 13.701/2003. Aplicação de Súmula Administrativa publicada em 31-12-2010 (PA nº 2010..., no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº …

-se o crédito tributário nos termos do art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN. Os autos serão encaminhados... nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. …

DO DISPOSTO NO ARTIGO 167 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA N. 188 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL... dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, 90 dias de licença-prêmio ao(s) …

autorizada a compensação pelo Município de São Paulo, na forma do artigo 170 do Código Tributário Nacional - Lei Federal nº... 5.172, de 25 de outubro de 1966, de créditos tributários detidos em …

do CTN e art. 11 da Lei nº 13.701/2003. Aplicação de Súmula Administrativa publicada em 31-12-2010 (PA nº 2010-0.118.499... uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº …

de uberaba, com fundamento no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional c/c o artigo 21, §2º inciso II da Lei 6... o inciso I do art . 7º do Decreto nº 47 .357 de 25/01/2018, o disposto …

em recuperação judicial, nos termos do artigo 155-A da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966, o parcelamento a que se refere o § 8º.... 189, da Lei 6123, de 20 de julho de 1968. SEI Nº NOME PRAZO …

de 60% (art. 10, XV, “i”, Lei nº 11.514/1997) e dos consectários legais. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário (art. 75... da Lei do PAT nº 10.654/1991). MÁRIO DE GODOY RAMOS. JATTE (14). AUTO …