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23 de setembro de 2017
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Editar Foto
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Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Inteiro Teor. : ARR 209790320155040751

prevista no artigo 149 da Constituição Federal , vem, igualmente, prevista no Código Tributário Nacional em seu artigo 217... e profissionais, pois tal comando se inclui na Constituição no Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Titulo VI... MISTA SÃO LUIZ LTDA. Advogado :Dr. Carlos Roberto Machado Marques GMD...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115160720145150059

. Cito os seguintes precedentes da mesma parte ora agravante: -AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI ... DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015 /14. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.... EXIGÊNCIA NÃO SUPRIDA. A jurisprudência desta Corte superior, em atençã...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2017

em vista os elementos constantes do processo 2017-0.034.538-5, em especial às manifestações de folhas 25, com base... ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto ..., em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/20...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2017

da Lei 13.701, de 24/12/2003. 8. Com efeito, enquanto a decisão recorrida assentou entendimento de que o fato gerador... do ISS apurado por responsabilidade tributária previsto no inciso I, do art. 13, da Lei Municipal 13.701, de 2003... por responsabilidade tributária previsto no inciso I, do art. 13, da Lei Mu...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2017

/2005. 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional , Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005 e Lei 11.154/91... do Código Tributário Nacional , Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005 e Lei 11.154/91. 6017.2017/0003998-8, Wagner de Oliveira... monetariamente nos termos da lei 14.125 de 30/12/2005. 2. Base Leg...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

sob 1000108-580349/2017 “ITCMD” 1 - Com base no Artigo 199 do Código Tributário Nacional, efetuamos análise... ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008. NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS LUIS...-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Ocorre que os débitos encontr...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN, à exceção dos casos em que caiba recurso... ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008. NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS Alisul... do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. E...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

cumprido o estabelecido. 2. Assim, com base no Artigo 199 do Código Tributário Nacional, efetuada análise da Declaração.... Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional.... Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código... Tributário Nacional - CTN. Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. NOME... legal no artigo 20, inciso I da Lei 6.374/89 e artigo 25 do RICMS, aprova...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

do Código Tributário Nacional - CTN. Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo... ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008. NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS... da Lei 13.296/08. Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributá...

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