Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Recurso - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…
Dica De Ouro, Advogado
há 8 horas

ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, diz juiz Rafael de Souza Pereira

O ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda…
Luciano Agapito, Estudante de Direito
há 5 horas

Imunidade tributária

Ao ver a Cf/1988, pondera nos artigos 150,153,145 e 156 do CTN que existe prestação jurisdicional no enunciado de obrigação no contrato social que determina ao ESTADO o dever na pilastra da justiça…

Recurso - Ação Dívida Ativa contra Município da Itaguaí

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO No Recorrente: HSBC Bank Brasil Banco Múltiplo S.A. Recorrido: Município de Itaguaí Trata-se de Recursos extraordinário e especial, tempestivos, com fundamento,…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . Tema 0577 – código 85219 I. Trata-se de recurso especial interposto por ALPHAVILLE URBANISMO S/A E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal,…

Recurso - Ação Descontos Indevidos

Recurso No Fls. 210/21: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Recurso - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Recurso - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Recurso No Trata-se de recurso especial (fls. 66-82) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Recurso - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Recurso No Código: 85053 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Recurso - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

Recurso No Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 5o, incisos V, X e XXXVI…