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22 de janeiro de 2018
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Editar Foto
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Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Andamento do Processo n. 2005.71.00.046840-1 do dia 22/01/2018 do TRF-4

e sem a necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula 393).a) PrescriçãoA constituição do crédito tributário relativo... do executivo em 25/03/2017, verifica-se que observado o prazo legal (CTN, art. 174).Nesse contexto, mesmo que o feito... do exercício de profissões não é requisito para o exercício da atividade ...

Andamento do Processo n. 2005.71.00.036189-8 do dia 22/01/2018 do TRF-4

FISCAL 2005.71.00.036189-8/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : WAGNER LOPES ALVES PEREIRA EXECUTADO... da parte exequente. Com a juntada do ofício cumprido, intime-se a União - Fazenda Nacional para comprovar a imputação... do pagamento, nos termos do art. 163 do CTN, bem como para requerer em termos...

Andamento do Processo n. 2005.71.00.022567-0 do dia 22/01/2018 do TRF-4

se encontrava suspensa em razão de parcelamento (14/11/2017, CTN, art. 151, VI), determino a liberação imediata dos recursos...." EXECUÇÃO FISCAL 2005.71.00.022567-0/RS EXEQUENTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : DEBORAH SILVA DE ALMEIDA EXECUTADO...

Apelação Cível n. 5220634.70.2017 - 22/01/2018 do TJGO

da norma então vigente à época do fato gerador, como dispõe o art. 111, II, do Código Tributário Nacional ? CTN (Lei 5.172.... 46.) O Código Tributário Estadual (Lei 11.651/97) dispõe sobre a isenção do IPVA: ?Art. 94. É isenta do IPVA....) Destaquei. O regulamento do Código Tributário Estadual, Decreto 4.852/97...

Andamento do Processo n. 63-72.2015.6.08.0000 - Pc - 22/01/2018 do TRE-ES

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , QUE TRATA... dos requisitos dispostos nos artigos 14 do Código Tributário Nacional para fruição da imunidade prevista nos artigos 150... , inciso VI, alínea c da CF/88 c/c o art. 9º , IV , alínea c do Código T...

Andamento do Processo n. 0045525-04.2017.8.19.0002 - 22/01/2018 do TJRJ

e adicional de bandeira vermelha, nos termos do artigo 151 , inciso V , do CTN . Outrossim, conforme Súmula do Tribunal...

Pg. 2698. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

151 do Código Tributário Nacional, inciso II, traz a seguinte redação: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito..., desde que preenchidos os requisitos da Portaria do PGE 57/2014. REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça... tributário: II - o depósito do seu montante integral. A ...

Pg. 3313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995). Consoante salientado por José Afonso da Silva, não se trata... afastado a tese do suposto caráter tributário ou previdenciário das contribuições devidas ao Fundo, salientando ser o FGTS...: ‘Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua natureza jurídica. Constituição, art. 165...

Pg. 3620. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do Código Tributário Nacional. Decreto que não majorou a base de cálculo, que continua sendo o valor venal ou valor de mercado... da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo... do imóvel na data do fato gerador. Conformidade com os artigos 97, ...

Pg. 1494. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

pelo art. 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais. Além disto conforme os artigos 202 do CTN caput e art. 2º , § 6º da LEF foi... PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DE CARUARUCFLI Processo : 0005094-13.2014.8.17.0640... os autos conclusos. Garanhuns, 05 de janeiro de 2018. Glacidelson Antôni...

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