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17 de novembro de 2017
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Editar Foto
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Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica tem por escopo atingir os bens particulares dos sócios em determinadas situações autorizadas pela legislação. Pode-se fundar na teoria subjetiva ou

Mora salarial

O dano moral é a lesão dos direitos da personalidade e da dignidade humana (art. 1º, III, 5º, V e X, CRFB/1988, art. 11-21, 186, 187 e 927, CCB/2002), o qual decorre da responsabilidade aquiliana,

Inteiro Teor. Apelação: APL 120261620118020001 AL 0012026-16.2011.8.02.0001

da prescrição do crédito tributário, urge esclarecer que o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que "a ação para... Rêgo Loureiro Apelação n.º 0012026-16.2011.8.02.0001 Dívida Ativa 2ª Câmara Cível Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro.... KLEVER RÊGO LOUREIRO Tribunal de Justiça Gabinete Des. Klever Rêgo Loureir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29921720118020001 AL 0002992-17.2011.8.02.0001

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Inteiro Teor. Apelação: APL 80024220118020001 AL 0008002-42.2011.8.02.0001

tributário, urge esclarecer que o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que "a ação para a cobrança do crédito tributário... Rêgo Loureiro Apelação n.º 0008002-42.2011.8.02.0001 Dívida Ativa 2ª Câmara Cível Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro... LOUREIRO Tribunal de Justiça Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro Rel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10123520118020001 AL 0001012-35.2011.8.02.0001

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Inteiro Teor. Apelação: APL 220068420118020001 AL 0022006-84.2011.8.02.0001

da prescrição do crédito tributário, urge esclarecer que o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que "a ação... Rêgo Loureiro Apelação n.º 0022006-84.2011.8.02.0001 Dívida Ativa 2ª Câmara Cível Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro.... KLEVER RÊGO LOUREIRO Tribunal de Justiça Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro Rel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78586820118020001 AL 0007858-68.2011.8.02.0001

, urge esclarecer que o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que "a ação para a cobrança do crédito tributário... Rêgo Loureiro Apelação n.º 0007858-68.2011.8.02.0001 Dívida Ativa 2ª Câmara Cível Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro... LOUREIRO Tribunal de Justiça Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro Relator Apelaç...

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, urge esclarecer que o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que "a ação para a cobrança do crédito tributário... Rêgo Loureiro Apelação n.º 0007039-34.2011.8.02.0001 Dívida Ativa 2ª Câmara Cível Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro... LOUREIRO Tribunal de Justiça Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro Relator Apelaç...

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