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25 de maio de 2018
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Editar Foto
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Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Andamento do Processo n. 0841865-64.2017.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 25/05/2018 do TJMS

/ Embargos à Execução - 25/05/2018 do TJMS Processo 0841865-64.2017.8.12.0001 (apensado ao Processo 0934124-93.2008.8.12.0001... voluntário a remessa é dispensada - art. 496, §3º, II, do CTN. Por fim, decorrido o prazo e realizadas as anotações desapense...

Andamento do Processo n. 0800117-97.2018.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença - Nota Promissória - 25/05/2018 do TJMS

monetária a partir do ajuizamento da ação (art. 1.º, § 2.º, da Lei n.º 6.899/81). Declaro, em consequência, extinto...Andamento do Processo n. 0800117-97.2018.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença - Nota Promissória - 25/05/2018 do TJMS..., do CTN) e correção monetária pelo IGPM-FGV, sendo os juros contados a partir da ...

Andamento do Processo n. 0800366-48.2018.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - 25/05/2018 do TJMS

a partir do ajuizamento da ação (art. 1.º, § 2.º, da Lei n.º 6.899/81). Declaro, em consequência, extinto o processo... - 25/05/2018 do TJMS Processo 0800366-48.2018.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços... e noventa e quatro centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cen...

Andamento do Processo n. 0801001-23.2015.8.12.0043 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 25/05/2018 do TJMS

do Código Civil/2002, c/c artigo 161 CTN), contados da citação (14/02/2017 f. 69). Em razão da sucumbência recíproca...Andamento do Processo n. 0801001-23.2015.8.12.0043 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 25/05/2018 do TJMS Processo...”, do art. 3º, da Lei 6.194/74 c/c o art. 487, I, do CPC, c/c os artigos 405 e 40...

Andamento do Processo n. 0800081-69.2012.8.12.0038 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 25/05/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0800081-69.2012.8.12.0038 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 25/05/2018 do TJMS Processo... deferido nesses autos às fls. 39/42.1. Em atenção ao art. 882 § 1º, do Novo Código de Processo Civil, bem... como o disposto no art. 199 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, para a reali...

Pg. 2331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

, sob pena de responsabilidade tributária dos sócios nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Sobre o assunto...Pg. 2331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018 REHBEIN, ROBERTO REHBEIN NETO DECISÃO Do exame... irregular da sociedade, sem a devida quitação dos débitos fiscais, o que caracte...

Pg. 1010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

observará o previsto no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 2) Nomeio a gestora D1LANCE LEILÕES. 3...Pg. 1010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018...

Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem...Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018.... - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exce...

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

de juros de mora de um por cento (1%) ao mês (artigo 406 do Código Civil combinado com 161 § 1º, do Código Tributário...Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018... pelo credor, por meio de incidente (COMUNICADO CG 1709/2017, no contexto do...

Pg. 4188. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL N... 307 de 14 de dezembro de 2017, que em seu artigo 7º modificou a Lei Municipal 9.282/2013, que dispõe sobre o valor... de Processo Civil, aplicação subsidiária, nos termos dos artigos 1º e 1...

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