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17 de dezembro de 2018
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Editar Foto
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Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Andamento do Processo n. 2013.0001.004794-1 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TJPI

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Andamento do Processo n. 0810609-03.2017.8.12.0002 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMS Apelação Cível 0810609... sedimentada, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de 25 de março de 2015 a Fazenda Pública responde... por juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) e correção monetá...

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, ambos do Código Civil e art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo, com resolução de mérito, procedente o pedido... da sentença, de juros de mora de 12 % ao ano (art. 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado n. 20 da I Jornada...% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º,...

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