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15 de julho de 2018
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Editar Foto
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Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Quem deve pagar o IPTU? O proprietário ou o inquilino?

Tributário Nacional, em seu artigo 34, prevê que o contribuinte do IPTU é o locador. Juridicamente, a responsabilidade..., como um apartamento, sala comercial, casa ou outro tipo de imóvel dentro de uma região urbanizada. QUEM DEVE PAGAR O IPTU? O Código... a qualquer título. Não obstante, a lei do inquilinato, em seu...

Inteiro Teor. 10170555920158260506 SP 1017055-59.2015.8.26.0506

. 405 e 406 do Código Civil de 2002 c.c. o artigo 161, § 1°, do CTN). 6. Isto posto dá-se provimento ao recurso para julgar... PAULO Registro: 2018.0000517841 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1017055... DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO : 36095 APEL. : 1017055-59.2015.8.26.0506 COMARCA: R...

Inteiro Teor. 10050013920168260405 SP 1005001-39.2016.8.26.0405

do Código Civil de 2.002 e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da citação. In casu, é inaplicável a Súmula... PAULO Registro: 2018.0000517829 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1005001... VOTO N: 36090 APEL. : 1005001-39.2016.8.26.0405 COMARCA: Osasco APTE.: Adriana Neve...

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

) ............................. 12.509 9.473 Adiantamentos - outros ativos .................... 11 66 Seguros diversos - outros ativos... em que os contratos permaneceram em nome da empresa cindida, os créditos tributários provenientes das retenções efetuadas... 9.473 Embora os créditos tributários tenham sido retidos ...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

do objeto licitado, em até 25%, nos termos do artigo 65, § 1º da Lei de Licitações.b) Ausência de orçamento estimado dos itens..., inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93.c) Inadequada aglutinação de objetos.Aduz que a licitação em tela contempla..., em afronta ao artigo 40, inciso XII da Lei Federal n.º 8.666/93. Escla...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

provimento ao pedido formulado através da contestação, Nome CPF/CNPJ Controle Placa Código Tributário Nacional - CTN..., extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional - CTN. Os autos... ou do artigo 48 da Lei 13.296/08. Os autos foram encaminhados ao NSE-II...

MODELO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de tributos Cumulada com Repetição de Indébito

de cálculo atenta frontalmente contra o disposto no art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, in verbis . Art. 97...-se que deve seguir a regra prevista no § único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que diz: Art. 167... da Lei 9.074/1995, in verbis. § 6º - É assegurado aos fornecedores e respectivo...

Contagem do Prazo Decadencial e Prescricional nos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

de lei, contrato social ou estatutos ”, conforme a expressa redação do art. 135 do Código Tributário NacionalCTN, podendo... essa aferição é de cinco anos, dado pela redação do parágrafo 4º, do art. 150 do Código Tributário Nacional: “ § 4º Se a lei não.... Pela redação do artigo 174, do Código Tributário Nacional ...

O Estado Brasileiro e a rejeição à Tributação sobre lucros e dividendos

. p. 52 [1] Art. 121 , I, Código Tributário Nacional . O Estado Brasileiro e a rejeição à Tributação sobre lucros e dividendos...O Estado Brasileiro e a rejeição à Tributação sobre lucros e dividendos O Sistema Tributário Nacional estabelecido pela... Tributário Nacional conceitua o sujeito passivo como “ pessoa obriga...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 65645920124036109 SP

e 131 do Código Tributário Nacional já previam a imunidade dos imóveis da RFFSA em razão da natureza dos serviços... e da notificação, nos termos dos artigos 145 e 201 do Código Tributário Nacional e do artigo 267, IV e VI do Código... do Código Tributário Nacional e nos artigos 42, 144 e 145 da Constituição Federal d...

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