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24 de abril de 2018
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Editar Foto
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Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Contribuição previdenciária do trabalhador aposentado e o confisco ante a proibição da desaposentação

equivalente e à segurança jurídica. Disciplina prevista no Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional (Lei... sobre o Sistema Tributário Nacional. Segundo, porque estão enquadradas no conceito tributário definido no art. 3º do CTN... Código Tributário Nacional. Natureza tributária das contribuições para ...

Modelo de Sentença Procedente e Voto com Acórdão Reformado pela Morte da Autora sobre Medicamento de Alto Custo.

de medicamentoimprescindível à manutenção da saúde de pessoa carente. A Lei Federal n.º 8.080/90, com fundamento na Constituição.../10/1995 a 27/05/2004 Tabela de Honorários da Advocacia Dativa – Lei 18.664/2015 https://honorarios.oabpr.org.br/tabela..., que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomei...

Justiça retira 4 tributos da base do cálculo da Contribuição Previdenciária afastando ISS, ICMS, PIS e Cofins

da Lei 12.546 /11, passou a contribuir com base na sua receita bruta, em substituição à contribuição previdenciária... (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins. Na ação (processo 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, após a edição... da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que já recorreu da decisão e que vem...

Seguindo STF, Carf autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

na primeira instância administrativa, já que, de acordo com a Receita Federal, o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional... do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei 9.718/98. O dispositivo tratava da tese conhecida como o alargamento da base de cálculo... (CTN), versa sobre a impossibilidade de o contribuinte usar o cré...

Inconstitucionalidade da Contribuição ao INCRA

de 2005. De fato, a pretexto de "interpretar" o art. 168,I, do Código Tributário Nacional, o art. 3° da LC n° 118/05... tributário: ConstituifSo e Codigo Tributário a luz da doutrina e da jurisprudencia. 14 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado... TOFFOLI RECORRENTE: Rol Mar Metalúrgica Ltda. RECORRIDO : Instituto Na...

Plenário do STF julgará bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial

na revogação implícita de disposição constante no Código Tributário Nacional (CTN), norma de natureza complementar que apenas.... O artigo 25 da Lei 13.606/2018 determina que, após inscrição do débito na dívida ativa da União, o devedor que não fizer... da portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que regula...

Inteiro Teor. 20194720114036119

sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei ... nos artigos 2º, caput e §2º da Lei de Execuções Fiscais e art. 39, §2º da Lei 4.320/64. Sem contrarrazões, subiram... DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -N...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 38207820034036183 SP

E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI 11.960 /2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Agravo retido..., observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei 11.960 /09, consoante... por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8007008620038080050

estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151 , VI... , do CTN . 2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 ...

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