Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

O Alcance da Imunidade Recíproca Sobre as Sociedades de Economia Mista

Com o intuito de fortalecer o espírito federativo do Brasil, a Constituição Federal de 1988 manteve a imunidade recíproca, atualmente, inscrita no art. 150, inc. VI, alínea “a”. A Constituição…
1
0

Andamento do Processo n. 0600035-34.2023.6.06.0096 - Cautelar Fiscal - 23/02/2024 do TRE-CE

CAUTELAR FISCAL (83) Nº 0600035-34.2023.6.06.0096 PROCESSO : 0600035-34.2023.6.06.0096 CAUTELAR FISCAL (BELA CRUZ - CE) RELATOR : 096ª ZONA ELEITORAL DE BELA CRUZ CE FISCAL DA LEI : PROMOTOR…

Andamento do Processo n. 0600035-60.2023.6.05.0064 - Representação - 23/02/2024 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600035-60.2023.6.05.0064 PROCESSO : 0600035-60.2023.6.05.0064 REPRESENTAÇÃO (GUANAMBI - BA) RELATOR : 064ª ZONA ELEITORAL DE GUANAMBI BA FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL…

Andamento do Processo n. 0601445-13.2018.6.20.0000 - 23/02/2024 do TRE-RN

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Processo nº 0601445-13.2018.6.20.0000 ORIGEM: Natal - RIO GRANDE DO NORTE ASSUNTO: Cargo - Deputado Estadual, Cargo - Deputado Federal, Cargo - Governador, Cargo…

Intimação - Execução Fiscal - 0001151-32.2000.8.16.0017 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001151-32.2000.8.16.0017 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO AMAURI DALALIO SERGIO LUIS DALLALIO SL. DALLáLIO IDEAL INDUSTRIAS GRáFICAS ADVOGADO(A/S) FABIANA DE OLIVEIRA…

Publicação do processo nº 0001355-07.1998.8.26.0587 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME KIRSCHNER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURA JUNKO EGUCHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0676/2019 Processo…

Publicação do processo nº 5748912-14.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 22/02/2024 05:08:05 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º…

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Fevereiro de 2024

CAUTELAR FISCAL(83) Nº XXXXX-34.2023.6.06.0096 PROCESSO : XXXXX-34.2023.6.06.0096 CAUTELAR FISCAL (BELA CRUZ - CE) RELATOR : 096ª ZONA ELEITORAL DE BELA CRUZ CE FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL…
0
0

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Fevereiro de 2024

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz…
0
0

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Fevereiro de 2024

ordinária, instituto que inviabiliza a cobrança do crédito tributário através da propositura da respectiva ação de execução fiscal, como reconheceu a própria Fazenda Nacional em sua manifestação (ID…
0
0