Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

O que é o tributo? De onde vem? Para onde vai? A definição de tributo está no Código Tributário Nacional, em seu art. 3... e o ente político credor do tributo não pode ficar sem cobrar. No Sistema Tributário Nacional, o Tributo é o gênero. Dentro... sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade ...

administrativa plenamente vinculada – art. 3º do Código Tributário Nacional - CTN . Nos termos do artigo 145 da nossa... – Do Sistema Tributário Nacional. Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional , elaboramos... parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a noss...

da Fazenda Nacional, nos casos de decisão não unânime da câmara, quando for contrária à lei ou evidência de prova..., ou pelo contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos casos que der à lei interpretação diversa da que lhe tenha dado...Processo Administrativo Tributário a) Conceito É o processo que se de...

de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário... DE COBERTURA CAMBIAL. DECRETO Nº 23.258 /33. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.371 /2006. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA... reiterada, que a Lei nº 11.371 /06 (art. 11), ao promover a alteração do a...

adiante descritas, nos termos da Portaria nº 79/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com exceção das execuções... de que trata o § 4º do art. 903 do CPC , com redação dada pela Lei nº 13.105 /2015.14. Certas indicações nos processos... parcelada administrativamente, de acordo com a Portaria nº 79, de 03/02/...

descritas, nos termos da Portaria nº 79/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com exceção das execuções referentes... do art. 903 do CPC, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015.14. Certas indicações nos processos, como depositário... administrativamente, de acordo com a Portaria nº 79, de 03/02/2014, da Pr...

descritas, nos termos da Portaria nº 79/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com exceção das execuções referentes... do art. 903 do CPC, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015.14. Certas indicações nos processos, como depositário... com a Portaria nº 79, de 03/02/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nac...

descritas, nos termos da Portaria nº 79/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com exceção das execuções referentes... do art. 903 do CPC, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015.14. Certas indicações nos processos, como depositário... com a Portaria nº 79, de 03/02/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nac...

. 30 da Lei n.º 6.830/80 e art. 186, CTN (em grau apenas inferior ao privilégio do crédito trabalhista e relativo...Andamento do Processo n. 2005.72.00.008079-6 - Execução Fiscal - 25/09/2018 do TRF-4 EXECUÇÃO FISCAL Nº...); na recuperação judicial ou na falência, se dará pela habilitação (art. 9.º, Lei n.º 11.101/05)....

Andamento do Processo n. 5003023-86.2016.4.04.7200 - Execução Fiscal - 25/09/2018 do TRF-4 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003023... – Fazenda Nacional, nas condições adiante descritas, nos termos da Portaria nº 79/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda... do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, com ...