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15 de dezembro de 2018
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Editar Foto
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Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Comissão da Câmara aprova texto da reforma tributária; projeto unifica 9 impostos e tributos

. Por se tratar de emenda à Constituição (PEC), a proposta não pode ser promulgada pelo Congresso Nacional neste ano... TRIBUTÁRIO - Eleve a sua carreira para outro patamar!! -> BANCO DE PETIÇÕES - + 20 mil modelos de petições jurídicas...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN. Os autos serão encaminhados ao arquivo... nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário... do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei ...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

Gerais. Face à utilização de domicílio tributário diferente do preconizado pelo CTN e pela Lei 13.296/2008 com o propósito... tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente... do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

. Nessa mesma linha, estabelece o Artigo 120 do Código de Trânsito Nacional - Lei 9.503/97: Comunicado “Art. 120...-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457.... Desta decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário, nos termos d...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

do Código de Trânsito Nacional - Lei 9.503/97: “Art. 120 - Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque... Visconde de Rio Claro, 2219, Centro, Rio Claro 13500-505 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0118-66 Av 09 De Julho, 338... da definição de domicílio tributário aplicável ao IPVA e do ente...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

de domicílio tributário diferente do preconizado pelo CTN e pela Lei 13.296/2008 com o propósito de omitir a ocorrência... do Código de Trânsito Nacional - Lei 9.503/97: “Art. 120 - Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque... em um caso específico, desconstituir a presunção criada pelo artigo 127 do CTN 2...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

, com fulcro no artigo 127 do CTN e 120 do Código de Trânsito, constituído pelo estabelecimento matriz situado em Belo Horizonte... do artigo 127 do CTN que não encontra apoio no próprio artigo citado, nas demais normas de direito tributário, nos princípios... de domicílio tributário sobre o qual vige a regra geral de ...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/12/2018

analisada. 2.Fundamento Legal: Arts. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 e 16 da Lei 11.154/91. Art. 37 do Código Tributário Nacional. 3... da parcela 25, vencida em 31/05/2017, nos termos do inciso II do Art. 10 da Lei 16.097, de 29 de dezembro de 2014. INDEFIRO..., em desatendimento, portanto, à determinação contida no cap...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

.Fundamento Legal: Arts. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 e 16 da Lei 11.154/91. Art. 37 do Código Tributário Nacional. 3... 25, vencida em 31/05/2017, nos termos do inciso II do Art. 10 da Lei 16.097, de 29 de dezembro de 2014. INDEFIRO..., portanto, à determinação contida no caput do Art. 49 da Lei Municipal 14.107, d...

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