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22 de fevereiro de 2018
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Editar Foto
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Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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tributárias (artigo 135 do CTN e Súmula 435 do STJ). Contudo, essa não era a situação analisada, já que se tratava de execução... de que agiram com excesso de poder ou infração de lei, de contrato social ou do estatuto, fatos não demonstrados no caso. Ademais..., parágrafo único, ambos do Código Civil. Por essas razõe...

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Restituição e Compensação Tributária com o Advento da Instrução Normativa nº 1765/2017

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Andamento do Processo n. 0007745-97.2013.815.2001 - Execução Fiscal - 22/02/2018 do TJPB

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Andamento do Processo n. 0911042-34.2006.815.2001 - Execução Fiscal - 22/02/2018 do TJPB

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