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21 de outubro de 2018
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Editar Foto
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Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

(Presidência) 2840/2018 - PJPI/TJPI/SEAD, de 18 de outubro de 2018 866978 O Excelentíssimo Desembargador ERIVAN LOPES.../SEAD, de 01 de outubro de 2018, publicada no DJ. 8530, de 04.10.2018. Art. 2º. REPOSICIONAR , a pedido, a candidata..., "b", da Lei 11.419/2006. 1.16. Processo .: 0169205/2016 e 0172181/2016...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c... vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Condeno a Requerida ao pagamento de custas... - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS 866349 Processo 0000051-84.2017.8.18.0051 ...

CARF –teses – 1ª – 2ª – 3ª Turmas

Tributário Nacional ( CTN ). Votação unânime. (Processo 13808.001547/98-66) 1.6) Incidência de Juros de Mora... as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional . (Processo 10580.002753/2005-42) 1.2) Contribuição... Nacional quanto ao prazo decadencial com base no artigo 173 , I , do Código Tributári...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10351129220168260053 SP 1035112-92.2016.8.26.0053

. RE n"183.907 - 4/SP e ADI 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão... adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei 9.250 /95, não podendo então ser..., nos termos da lei. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105 ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10096872920158260302 SP 1009687-29.2015.8.26.0302

. 111 do Código Tributário Nacional há de ser entendida no sentido de que as normas reguladoras das matérias ali... reguladoras das matérias previstas no art. 111 do Código Tributário Nacional não admite outros métodos de interpretação, além... do artigo 111 , do Código Tributário Nacional R. Sentença mantida. RECURSO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8200820178260104 SP 0000820-08.2017.8.26.0104

. Inadmissibilidade. A contratação da autora foi efetuada em caráter emergencial, na forma da Lei Municipal 10.793/89 para... da seguinte tese: “O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros... de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta ex...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008665420178260629 SP 1000866-54.2017.8.26.0629

. Inadmissibilidade. A contratação da autora foi efetuada em caráter emergencial, na forma da Lei Municipal 10.793/89... da Lei Complementar Municipal 1/97 que instituiu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais... da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que dis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 130667420118260224 SP 0013066-74.2011.8.26.0224

, do Código Civil c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional até 29/06/2009. Atualização monetária e Juros... de complementação do benefício com base na Lei 8.186 /91. Ilegitimidade passiva do INSS. Pedido que deve ser...-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28543720148260111 SP 0002854-37.2014.8.26.0111

do Apelação / Remessa Necessária 0002854-37.2014.8.26.0111, da Comarca de Cajuru, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL... e posteriormente na forma da Lei 8.213 /91 e suas alterações seguintes, observado o decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947..., pois, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91,...

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