Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Adesão ao REFIS e o perigo do pagamento de débito tributário indevido

por descumprimento do acordo e, ainda, eventuais custas judiciais. Muito embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a prescrição... é causa extintiva do crédito tributário (art. 156, inciso …

Andamento do Processo n. 5092867-88.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 17/02/2020 do TRF-2

tributário objeto do Processo Administrativo 33910.032556/201899, após o que, por via de consequência declaro...Andamento do Processo n. 5092867-88.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 0209883-89.2017.4.02.5111 - Execução Fiscal - 17/02/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 0209883-89.2017.4.02.5111 - Execução Fiscal - 17/02/2020 do TRF-2 EXECUÇÃO FISCAL 0209883...-SE o processamento da presente Execução Fiscal enquanto perdurar a avença (CTN

Andamento do Processo n. 01061100720158140301 - 17/02/2020 do TJPA

INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI .... 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte …

Andamento do Processo n. 0002470-97.2013.8.14.0061 - 17/02/2020 do TJPA

DE DIREITO PRIVADO.APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002470-97.2013.814.0061.COMARCA: TUCURUÍ/ PA.APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE... DO BRASIL S/A ? ELETROBRÁS ELETRONORTE.ADVOGADO:MARÍLIA CABRAL SANCHES ? …

Andamento do Processo n. 00012354020078140115 - 17/02/2020 do TJPA

fiscal obteve o benefício fiscal da remissão. Conforme o disposto no art. 156. IV do Código Tributário Nacional, a remissão..., nos termos do artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional e artigo …

Andamento do Processo n. 00019028920088140115 - 17/02/2020 do TJPA

execução fiscal obteve o benefício fiscal da remissão. Conforme o disposto no art. 156. IV do Código Tributário Nacional... de mérito, nos termos do artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional e …

Andamento do Processo n. 00032740220148140006 - 17/02/2020 do TJPA

DO VALE CALVINHO (ADVOGADO) EXEQUENTE:FAZENDA NACIONAL Representante(s): OAB 8327 - ALEKSEY LANTER CARDOSO (PROCURADOR... do débito traz como consequência jurídica a suspensão de exigibilidade do …

Andamento do Processo n. 00039074220168140006 - 17/02/2020 do TJPA

que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN..., in verbais: `Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o …

Andamento do Processo n. 00043375720088140006 - 17/02/2020 do TJPA

AUTOR:A FAZENDA NACIONAL Representante(s): ALEKSEY LANTER CARDOSO (ADVOGADO) REU:EMPRESA DE TRANSPORTE VIACAO FORTE LTDA... do débito traz como consequência jurídica a suspensão de exigibilidade do …