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21 de maio de 2018
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Editar Foto
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Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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CNT questiona lei que permite bloqueio de bens sem decisão judicial

tributário, tal como fez o artigo 25 da Lei 13.606/2018”, argumenta. Ainda segundo a entidade, o código diz que somente o juiz... à de outra já prevista no Código Tributário Nacional e, ainda, criar nova modalidade de garantia para o crédito...CNT questiona lei que permite bloqueio de bens sem decisão judicial A Confe...

Breves apontamentos sobre Gratuidade de Justiça

literalmente (Código Tributário Nacional, art. 111, inciso II), ou, melhor dizendo, as regras de isenção não comportam... início de sua trilha profissional. BENEFÍCIO É CONCEDIDO ÀQUELE QUE DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A Lei 1.060 /50... de setenta e duas horas .” (cf. artigo 5º da Lei 1.060 /50). Somente...

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Auditores questionam benefícios concedidas no Refis do Funrural

, a entidade argumenta que o artigo 180 do Código Tributário Nacional ( CTN ) impede anistia (perdões de multas) para...Auditores questionam benefícios concedidas no Refis do Funrural A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita... das multas tributárias concedidas no Refis (parcelamento de débitos tributário...

Andamento do Processo n. 2007.70.00.027360-8 do dia 21/05/2018 do TRF-4

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Andamento do Processo n. 2007.70.01.005523-7 do dia 21/05/2018 do TRF-4

do ICMS em sua base de cálculo, na forma estabelecida pela legislação (LC 70/91, LC 07/70, Lei 9.715/98 e após pelas Leis... da tutela provisória de evidência"; que, por outro lado, segundo o Enunciado 31 da Escola Nacional de Formação... procedida pela Lei 12.973, de 2014, de modo que a atual redação do art....

Andamento do Processo n. 2006.70.00.028182-0 do dia 21/05/2018 do TRF-4

pela legislação (LC 70/91, LC 07/70, Lei 9.715/98 e após pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 12.973/2014..."; que, por outro lado, segundo o Enunciado 31 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (aprovado no seminário... pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR não alcanç...

Andamento do Processo n. 2009.72.01.003121-0 do dia 21/05/2018 do TRF-4

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Andamento do Processo n. 5003812-73.2016.4.04.7010 do dia 21/05/2018 do TRF-4

PRECATÓRIA 5003797-70.2017.4.04.7010/PR AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RÉU: WILSON JACOB EDITAL 700004909443...-se o parcelamento exclusivamente para bens imóveis, desde que observada a disciplina estabelecida pelo art. 98 da Lei 8.212/1991 c.../c a Lei 10.522/2002, e pela Portaria PGFN 79, de 03 de fe...

Andamento do Processo n. 5003188-24.2016.4.04.7010 do dia 21/05/2018 do TRF-4

-24.2016.4.04.7010/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COUNTRY CLUB DE CAMPO MOURA EDITAL 700004908908 O Doutor... para bens imóveis, desde que observada a disciplina estabelecida pelo art. 98 da Lei 8.212/1991 c/c a Lei 10.522... (DJE), utilizando o código de receita 4396; h) pena de vencimen...

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