Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Andamento do Processo n. 0000270-87.1998.8.17.0990 - Execução Fiscal - 25/09/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000270-87.1998.8.17.0990 - Execução Fiscal - 25/09/2020 do TJPE Sentença : 2020/00099... concedida pela Lei Complementar Estadual 165/2010 (cf. f.). 3.É o que cabia …

Andamento do Processo n. 0001817-94.2000.8.17.0990 - Execução Fiscal - 25/09/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0001817-94.2000.8.17.0990 - Execução Fiscal - 25/09/2020 do TJPE Sentença : 2020/00406... por mais de cinco anos, contados da data do término do prazo suspensivo aludido …

Andamento do Processo n. 0037034-80.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0037034-80.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJPE Sentença : 2020... do novo diploma: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este C…

Andamento do Processo n. 0000058-75.2003.8.08.0009 - Execução Fiscal - 25/09/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 0000058-75.2003.8.08.0009 - Execução Fiscal - 25/09/2020 do TJES 11 - 0000058... DECLARAR a prescrição da pretensão executória, na forma do Art. 174 , do CTN c/c Art. 487 , …

Andamento do Processo n. 1001251-25.2013.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 25/09/2020 do TJSP

de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional . - até o início... o disposto nos artigos 886 a 903 , do Código de Processo Civil , assim …

Andamento do Processo n. 0033792-76.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0033792-76.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TJRJ 073. AGRAVO... DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. …

Andamento do Processo n. 0055516-39.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TJRJ

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C ART. 2º , § 5º DA LEI 6830 /80. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE...Andamento do Processo n. 0055516-39.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/…

Andamento do Processo n. 0057774-22.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0057774-22.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TJRJ 077. AGRAVO... / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SÃO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: …

Andamento do Processo n. 0106284-34.2017.8.19.0001 - Apelação - 25/09/2020 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0106284-34.2017.8.19.0001 - Apelação - 25/09/2020 do TJRJ 066. APELAÇÃO 0106284...-34.2017.8.19.0001 Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO …

Andamento do Processo n. 0020587-23.2015.8.19.0031 - Apelacao / Remessa Necessaria - 25/09/2020 do TJRJ

17, inciso IX da Lei Estadual n.º 3.350/99 e 111 , inciso II do Código Tributário Nacional .Merece ser reduzido...Andamento do Processo n. 0020587-23.2015.8.19.0031 - Apelacao / Remessa Necessaria …