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15 de agosto de 2018
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Editar Foto
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Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Inteiro Teor. 22108420094036112

, do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece... do sócio da empresa devedora encontram-se no art. 135 do Código Tributário Nacional, isto é, a atribuição... a cobrança do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69. Com contrarrazões, os autos subiram a es...

Inteiro Teor. 594762819974039999

os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos... da decisão recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei ... definir condições diversas além daquelas previstas no Código Tri...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3455720184036323 SP

na Lei 9.277/1996. Em se tratando de delegação para a realização de serviços públicos, transfere-se a execução do serviço... contratuais de concessão que integram rodovias federais, inclusive as formalizadas antes da edição da Lei 10.233/2001, como é... celebrado entre Entes da Federação realizada nos termos da ...

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, com fundamento na Lei 9.277/1996. Em se tratando de delegação para a realização de serviços públicos, transfere... das cláusulas contratuais de concessão que integram rodovias federais, inclusive as formalizadas antes da edição da Lei 10.233..., ou consórcio celebrado entre Entes da Federação realizada nos term...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 137084420184039999 SP

empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, nos termos do art. 30 da Lei 8.212/91. - In casu , de se reconhecer... - Cadastro Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto 97.936 de 1989, destinado a registrar informações de interesse... Federal - CEF. Posteriormente em 1991 com a publicação da Lei 8.212...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 140557720184039999 SP

de julgamento. 1. DA APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR URBANO. Com o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, seu art... urbanos, inscritos anteriormente a 24 de julho de 1991, data do advento da Lei 8.213 /91, deverá ser observado... aqueles que ingressam no sistema após a publicação da lei, aplica-se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077673309 RS

moratórios de 1% ao mês, ex vi do disposto no artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional... DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento referendado pela...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077673309 RS @ (PROCESSO ELE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 49634820164036183 SP

CÍVEL 0004963-48.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.004963-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE... (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG. : 00049634820164036183 2V Vr SÃO PAULO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO... de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078112240 RS

das custas processuais, com base no art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual 14.634/2014 (alterado com o advento... da Lei 15.016/17), na fase de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais... autoriza a isenção quanto às custas da fase de cumprimento, por força da Lei 15.01...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 172848420144039999 SP

, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho..., cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino... CÍVEL 0017284-84.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.017284-0/SP RELA...

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