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11 de dezembro de 2017
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Editar Foto
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Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Andamento do Processo n. 7000668-16.2017.8.22.0017 - 11/12/2017 do TJRO

morais, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ), contados... dispensado (art. 38 da Lei 9.099 /95). É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado..., nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, n...

Andamento do Processo n. 2017/0234872-5 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

de 25/08/2015) e ao Recurso Especial n.º 1.392.245/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07/05/2015... ESPECIAL 1.172.803 - SP (2017/0234872-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : KATUMI OGAWA ADVOGADOS : THIAGO... apelo, o Agravante debate, em síntese: a) ofensa o art. 535 do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0014291-50.2012.8.19.0205 - 11/12/2017 do TJRJ

. 406 CC/02 c/c 161 , § 1º do CTN ), a partir da citação, na forma do art. 405 do C.C. e em razão da i Comarca da Capital...

Andamento do Processo n. 0053882-82.2013.8.19.0205 - 11/12/2017 do TJRJ

161, § 1º do CTN), a partir da citação, na forma do art. 405 do C.C. e em razão da interpretação a contrário senso...

Andamento do Processo n. 0006996-25.2013.8.19.0205 - 11/12/2017 do TJRJ

: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos n/f do artigo 487 I do Código de Processo Civil, para refaturar as contas... 362 do STJ e 97 do TJERJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 CC/02 c/c 161 , § 1º do CTN...

Andamento do Processo n. 0032095-35.2015.8.19.0202 - 11/12/2017 do TJRJ

. 46, 49 e 50, a impedir a homologação do plano de partilha, consoante artigo 192 do Código Tributário Nacional...

Andamento do Processo n. 0806272-31.2017.8.10.0000 - Reclamação - 11/12/2017 do TJMA

com base na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Sustenta a Reclamante em suas razões (Id 1352249... na Súmula . 544 do STJ e no REsp 1.303.038/RS, representativo da controvérsia, não aplicando a Tabela do Conselho Nacional... da presente impetração, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.01...

Andamento do Processo n. 0001534-37.2013.8.10.0044 - Apelação Cível - 11/12/2017 do TJMA

incidindo no caso a exceção do art.1º-F da Lei 9.494/97. IV - Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário... em que prescreve a própria Lei Estadual n.º 7.374/99 que o instituiu em seus arts. 1º, I, e 2º. Declarada a inconstitucionalidade...Andamento do Processo n. 0001534-37.2013.8.10.0044 - Apelação ...

Andamento do Processo n. 0804331-46.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2017 do TJMA

homologar o cálculo do imposto, aplicou retroativamente a Lei 9.127/2010 que alterou o Código Tributário Estadual, para... de aplicação retroativa do artigo 107-A, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.799/2002, sob a alegação de que o valor da meação... pelo Código Tributário Estadual vigente à época da ocorrência do fato ...

Andamento do Processo n. 0800093-15.2015.8.10.9001 - Mandado de Segurança - 11/12/2017 do TJMA

do crédito tributário, exigência sem arrimo nos arts. 157 e ss. do CTN e arts. 304 e ss. do Código Civil. Aliás, o art..., LXIX, da Constituição Federal[1], bem como no art. 1º da Lei 12.016/2009[2]. Interpretando os citados dispositivos... das vedações previstas no art. 5º da Lei 12.016/2009[3], é pacífica no s...

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