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26 de junho de 2017
Crime Contra a Fé Pública

Crime Contra a Fé Pública

Andre Lima

Andre Lima -

Crimes contra o patrimônio e a fé pública

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Crimes contra a fé pública

Autora: Juliana de Deus Vieira Borges 1. MOEDA FALSA 1.1 DISPOSITIVO LEGAL Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Crimes contra a fé pública

Autora: Juliana de Deus Vieira Borges 1. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO 1.1 DISPOSITIVO LEGAL Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Bruna Leite

Bruna Leite -

Crimes Contra a Fé Pública

Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas

Andamento do Processo n. 018808069 414-7 - 03/11/2016 do TRE-MG

DP n.º 655512012 Proc. 018808069 414 -7 Ação: Crime contra fé pública Interessado: MARCELO LUIS BARBOSA BERNARDO Vistos, etc... Em razão da constatação de registro equivocado do número da ação

Introdução aos crimes contra a fé pública

Autora : Amanda Barcelos Kamla No crime de falsificação de documento público, o bem jurídico tutelado é a fé pública. Tem como sujeito ativo qualquer pessoa, não possuindo, portanto, qualquer

Yasmin Nunes

Yasmin Nunes -

Dos crimes contra a fé pública

Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

1. ARTIGO 311: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR De acordo com o artigo 311 do CP , com redação da Lei nº. 9.426 , de 24 de dezembro de 1996, constitui delito o fato de

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime Contra a Fé Pública"

STJ - HABEAS CORPUS HC 208989 RO 2011/0129067-0 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PÚBLICA. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAMANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORASPRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal deJustiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimentoilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar anecessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicaçãoda lei penal. 2. No caso concreto, a necessidade da manutenção da segregaçãocautelar, reafirmada na sentença condenatória, encontrava-se, àépoca, fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelareiteração da prática delituosa. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 205609 SC 2011/0100219-8 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIASAUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. 1. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamenteatendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública eeconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurara aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crimee indício suficiente de autoria. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal deJustiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimentoilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar anecessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicaçãoda lei penal. 3. No caso concreto, a prisão do paciente encontrava-sesuficientemente fundamentada, naquele momento, na periculosidade doagente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa. 4. Ordem denegada, com a ressalva do ponto de vista do Relator,quanto à eventual aplicação das medidas cautelares previstas na Leinº 12.403/11.

STJ - HABEAS CORPUS HC 111843 MT 2008/0165342-3 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO.SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A PÚBLICA QUE SE EXAUREM NODELITO FISCAL. CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. 1. É de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delitofiscal quando a falsificação/uso se exaurem na infração penaltributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente evendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos emdeclaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obterrestituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no anode 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nascircunstâncias, em crimes autônomos, mas em atos parcelares quecompõem a meta tendente à obtenção de lesão tributária. Comprovado opagamento do tributo, é de se reconhecer o trancamento da açãopenal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal (com voto vencido).

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSUNÇÃO - CRIME TRIBUTÁRIO - CRIME DE FALSIDADE STJ - HABEAS CORPUS

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