Atenuante Inominada em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Atenuante Inominada

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CP (ATENUANTE INOMINADA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOR DE MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 59 DO CP . CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CP (ATENUANTE INOMINADA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOR DE MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prática do crime de roubo no interior de transporte coletivo autoriza o aumento da pena-base por revelar maior gravidade do delito, tendo em conta a exposição de maior numero de pessoas. 2. Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente (ut, AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rei. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 22/3/2021). 3. Agravo regimental não provido.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20188120017 MS XXXXX-08.2018.8.12.0017

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA (ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL )– IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não é possível a verificação da excludente de culpabilidade decorrente da coação moral irresistível, prevista no artigo 22 do Código Penal , quando não se tem provas nos autos de que o agente teria sido coagido, de maneira irresistível, a praticar o tráfico de drogas. Como cediço, fica incumbido à parte comprovar as alegações que sustentar, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal . A atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal somente se faz possível quando presente circunstância relevante, substancial, pertinente em relação ao fato criminoso, de modo a justificar o abrandamento da pena imposta. Praticar o delito de tráfico de drogas movido por suposta coação moral irresistível decorrente de eventual dívida de droga não traduz motivação idônea a configurar a referida circunstância legal, sobretudo porque tais circunstâncias não restaram demonstradas nos autos. Recurso desprovido, com o parecer.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Atenuante Inominada

  • Modelo Alegações Finais Criminal

    Modelos • 16/08/2019 • Ana Paula Paz Gomes

    E - DA ATENUANTE INOMINADA Excelência, o art. 66 do CP diz que a pena poderá ser atenuada por fato não previsto em lei, feito isso caso a caso à análise do magistrado... da confissão espontânea; e- O reconhecimento e concessão da atenuante inominada; f- A redução da pena de 1/3 a 2/3. g- A detração dos 11 meses presos cautelarmente; h- A substituição da pena privativa... D – DA ATENUANTE DA CONFISÃO ESPONTÊNEA Excelência, em momento algum o réu nega o fato

  • Resposta à acusação de réu confesso roubo

    Modelos • 21/09/2021 • Douglas Pereira

    Também justifica a manutenção da pena no mínimo legal a atenuante inominada abaixo: Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora

  • Modelo de Alegações finais - tráfico de drogas.

    Modelos • 16/01/2023 • Onelio Tiago Pereira

    G - Do artigo 66 do CP – atenuante inominada Diz a lei que constitui atenuante qualquer circunstância relevante, ocorrida antes ou depois do crime, mesmo que não prevista expressamente em lei... E - Da atenuante da confissão... da confissão; 4) A aplicação da atenuante do art. 66 do CP ; 5) O Reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29 , § 1º , CP . 6 ) Requer seja feita a distinção dos casos

Mais Modelos (+9)

Diários Oficiais que citam Atenuante Inominada

  • DJBA 11/04/2024 - Pág. 2162 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    fora utilizado pelo Juízo a quo como atenuante inominada mesmo sem possuir qualquer relação com o crime, de modo que não poderia ser usado como fator para beneficiar o acusado. 2... De pronto, calha destacar que a presente apelação tem como questão nuclear o pedido de afastamento da atenuante inominada, sob o argumento de que o acidente sofrido pelo réu, posteriormente ao delito... Faz-se necessário destacar que a atenuante inominada encontra-se disciplinada pelo art. 66 do Código Penal Brasileiro, segundo o qual: “A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante

  • DJGO 12/12/2023 - Pág. 6505 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ATENUANTE INOMINADA DE ARREPENDIMENTO SINCERO. (...). 4. O arrependimento, puro e simples, não basta para a aplicação da atenuante inominada. (...). 7. Recurso conhecido e desprovido.”... Atenuante inominada. Inocorrência. Também foi pleiteado o reconhecimento da atenuante inominada ou genérica prevista no artigo 66 do Código Penal , a saber, arrependimento sincero... O reconhecimento da atenuante inominada exige que as circunstâncias que lhe deram ensejo estejam diretamente relacionadas com o delito praticado e que mereça atenção, a ponto de refletir na análise da

  • STJ 27/06/2022 - Pág. 9484 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/06/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Em relação ao reconhecimento de atenuante inominada, o entendimento desta Corte é que... A sentença, ao afastar a incidência da atenuante inominada decorrente da vulnerabilidade social, dispôs o seguinte (fl. 209): Por outro lado, inviável reconhecer a atenuante inominada, prevista no artigo... A defesa aponta a existência de constrangimento ilegal derivado da não aplicação injustificada da atenuante inominada em razão da extrema vulnerabilidade social do paciente

Mais Diários Oficiais (+10.000)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...