Razões de Apelação

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Andamento do Processo n. 32614/RS E - 12/09/2019 do TJRS

RAZÕES DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES. Sobradinho 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Nota de Expediente Nº 230/2019...

Andamento do Processo n. 0005872-05.2012.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/08/2019 do TJSP

, bem como que deverá apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, no prazo legal - ADV: PAOLA CAVALCANTE FERREIRA PINTO (OAB 378512/SP...

Andamento do Processo n. 0002240-63.2015.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2019 do TJSP

a defesa do(a) réu (ré) WILLIAN DE JESUS SOUZA , bem como que deverá apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO., no prazo legal - ADV...

Andamento do Processo n. 1000061-94.2019.8.26.0447 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/08/2019 do TJSP

.V.L.V. - Manifeste-se a requerida sobre as RAZÕES DE APELAÇÃO juntadas às fl. 120/125. PRAZO DE 15 DIAS. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA...

Andamento do Processo n. 1000217-57.2019.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - 31/07/2019 do TJSP

FIGUEIREDO BARALDI - Vistos. RAZÕES DE APELAÇÃO Recebo o recurso de apelação retro, no seu efeito suspensivo, nos termos do art...

Modelo de Recurso de Apelação Criminal em Delito de Natureza Sexual

. Local e Data. Leonardo Couto Vilela OAB/GO 39.971 RAZÕES DE APELAÇÃO Processo Originário nº.: _______________ Apelante...Modelo de Recurso de Apelação Criminal em Delito de Natureza Sexual …

Andamento do Processo n. 0002177-70.2017.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2019 do TJSP

e FLs 178: Considerando o ocorrido, nova intimação para o defensor apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal...

Andamento do Processo n. 0003473-03.2012.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/07/2019 do TJSP

VENTURA, bem como que deverá apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, no prazo legal - ADV: LEONARDO LELIS ALVES DAHER (OAB...

Andamento do Processo n. 0002108-87.2017.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/06/2019 do TJSP

da nomeação para defender o Réu Denner William Francisco Leite, bem como para apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO no prazo...

Razões de Apelação- Maria da Penha

Razões de Apelação- Maria da Penha Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Segunda Câmara Criminal... do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: PROCESSO DIGITAL: RAZÕES DE RECURSO DE …
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 395388 RJ 2013/0309141-1 (STJ)
Jurisprudência16/04/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. TESE APRESENTADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. 1. A tese relativa à incompetência da justiça comum para decidir as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, foi levantada nas razões da apelação, não havendo que se falar em inovação recursal, conforme sustenta a ora agravante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381583 AM 2013/0108485-9 (STJ)
Jurisprudência11/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514 , INCISO II , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514 , II , do CPC , como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Agravo regimental não provido.
HABEAS CORPUS HC 229808 SP 2011/0312186-2 (STJ)
Jurisprudência14/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CERCEAMENTO DEDEFESA. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO PARA NOMEAÇÃODE NOVO DEFENSOR. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA. I. Nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado paraapresentação das razões da apelação, permanece inerte, é necessárioseja oportunizado ao acusado a nomeação de novo defensor, sob penade nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes. II. Ordem que deve ser parcialmente concedida para anular ojulgamento da apelação criminal nº 00884361.3/5-0000-000,determinando que outro seja realizado devendo a Corte Estadualproceder à intimação do paciente para que constitua novo advogado e,em caso de inércia do réu, nomear defensor público ou dativo queofereça as devidas razões recursais. III. Ordem parcialmente concedida.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 387361 MA 2013/0284058-6 (STJ)
Jurisprudência25/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A existência de parcelamento apto a interromper o prazo prescricional tributário deve ser suscitado quando da interposição da apelação, sob pena de preclusão. Súmula 83/STJ. 2. "Conforme expressa o brocardo tantum devolutum quantum appellatum, é permitido ao tribunal recursal apreciar somente as questões que forem ventiladas nas razões recursais ou nas contrarrazões ao apelo, sendo-lhe defeso apreciar matérias não impugnadas" (AgRg no AREsp 95.540/TO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe 9/4/2013). Agravo regimental improvido.
HABEAS CORPUS HC 211065 MG 2011/0148135-8 (STJ)
Jurisprudência28/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO APRESENTADAS PELOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO PACIENTE PARA INDICAR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONCORRÊNCIA DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE. 1. Não apresentadas as razões do recurso de apelação pelos advogados constituídos, deve ser o réu intimado para que constitua novo defensor de sua confiança. 2. No caso dos autos, a carta precatória expedida para a intimação do paciente a fim de que este constituísse novo defensor teve como destino endereço diverso daquele consignado na denúncia e no interrogatório, fato que, a princípio, poderia configurar nulidade, por infringência ao princípio da ampla defesa. 3. A presente hipótese é peculiar. Os advogados que acompanharam toda a instrução, apresentaram as alegações finais e se mantiveram inertes quanto ao oferecimento das razões recursais retiraram os autos em carga, em data posterior à publicação da sentença e à manifestação do desejo de recorrer por parte do paciente, com eles permaneceram por mais de dois meses, e, mesmo assim, não apresentaram as devidas razões. Após a juntada das razões recursais pelo defensor dativo, os advogados que incorreram em desídia logo voltaram a atuar no feito, inclusive proferindo sustentação oral na sessão de julgamento do recurso. 4. No âmbito processual penal, a arguição de eventuais nulidades deve ser lastreada na efetiva demonstração do prejuízo sofrido (art. 563, CPP). Tal prejuízo não ficou demonstrado, sobretudo porque os defensores constituídos tiveram ciência inequívoca do dever que lhes incumbia e, mesmo não juntando as razões recursais, não deixaram de acompanhar o feito. Portanto, se os causídicos, cientes de que deviam arrazoar o recurso, oportunamente não o fizeram, não lhes cabe agora aventar a ocorrência de nulidade que decorre, ao cabo, de sua própria omissão. 5. Encontra-se, no art. 565 do Código de Processo Penal, o princípio da lealdade (ou da boa-fé), que tem por escopo vedar não apenas as situações de comprovada má-fé, quando a parte dolosamente produz a nulidade no intuito de beneficiar-se dela posteriormente, mas também aquelas hipóteses em que há culpa ou negligência processual. 6. A declaração de nulidade no Direito Penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. No caso concreto, os impetrantes não demonstraram a ocorrência de qualquer prejuízo que eventualmente tenha sofrido o paciente em razão da pretensa nulidade, motivo pelo qual também não se pode conceder a ordem reclamada. 7. Ordem denegada....
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1318798 PR 2010/0109450-3 (STJ)
Jurisprudência22/04/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE JULGA PRETENSÃO DIVERSA DA VEICULADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E NO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, COM FUNDAMENTO EM TESE DIVERSA DA INICIAL E DA APELAÇÃO (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, COM BASE NA TESE DISTINTA DA INICIAL E DA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal a quo apreciou pretensão diversa da veiculada nas razões de Apelação dos autores, ora agravantes, e no pedido inicial da Ação Ordinária. Opostos Embargos de Declaração, apontando obscuridade e omissão, foram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, com fundamento em violação a dispositivos de lei federal e em dissídio jurisprudencial, apontando o erro de julgamento do acórdão, a partir de falsa premissa quanto ao objeto do pedido e à causa de pedir, foi ele inadmitido, em 2º Grau, ao fundamento de que a conclusão da tese, enfrentada pelo acórdão - diversa, em verdade, do pedido inicial e das razões da Apelação -, harmonizava-se com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83 desta Corte. O Agravo de Instrumento, interposto contra a inadmissão do Recurso Especial, foi improvido, com fundamento dissociado das razões recursais, fazendo remissão aos fundamentos que inadmitiram o Especial. II. Com efeito, é manifesto o equívoco quanto à análise do pedido e da causa de pedir, e das razões de Apelação, pelo Tribunal a quo, equívoco que se refletiu, em consequência, na decisão que inadmitiu o Recurso Especial e na decisão ora agravada regimentalmente. III. De fato, os autores, ora agravantes, admitem que, em 2003, a Lei 10.697 , de 02/07/2003, concedeu reajuste geral e anual de remunerações, proventos e subsídios dos servidores públicos federais, a partir de 1º/01/2003, no percentual de 1% (um por cento). Sustentam que a Lei 10.698 /2003 - que, na mesma data, instituiu vantagem pecuniária individual, no valor de R$ 59,87, a partir de 1º/01/2003 - possuiria também natureza jurídica de revisão geral, criando distorções, que ofenderiam os princípios da isonomia e da impessoalidade, devendo ser incorporado, às suas remunerações, o percentual que a vantagem de R$ 59,87 representa, proporcionalmente, sobre seus vencimentos. Tal pedido, apreciado pela sentença - que o julgou improcedente -, não o foi em 2º Grau, que analisou matéria diversa, merecendo, pois, serem anulados os acórdãos que julgaram os recursos de Apelação e os Embargos de Declaração. IV. Agravo Regimental provido, para conhecer do Agravo, e, desde logo, dar provimento ao Recurso Especial, para anular os acórdãos que, em 2º Grau, julgaram a Apelação e os Embargos de Declaração, para que novo julgamento se proceda, analisando-se as razões de Apelação e o real pedido formulado no feito....
APELAÇÃO CIVEL AC 00018041020074013810 (TRF-1)
Jurisprudência25/03/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. 1. Não se conhece de apelação cujas razões não impugnam o decidido pela sentença apelada. 2. Recurso de apelação não conhecido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 695548 MG (STF)
Jurisprudência31/07/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS RAZÕES DE APELAÇÃO E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 150, VI, “a” e “c” DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.
HABEAS CORPUS HC 288710 PE 2014/0033855-0 (STJ)
Jurisprudência06/04/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉRCIA DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE CONTINUOU A PATROCINAR A PARTE. NOVA DESÍDIA EM APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CPP. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nulidades, cabendo ao julgador verificar a conveniência de retirar-lhe a eficácia, máxime quando a irregularidade não é alegada no momento oportuno e não há indicação do prejuízo real da parte. 3. No caso em apreço, constatada a inércia da defesa em apresentar resposta ao pedido de desaforamento, o paciente deixou de ser intimado para constituir novo advogado, antes da nomeação da Defensoria Pública para apresentar a peça processual. O ato, contudo, ocorreu há 14 anos, a nulidade não foi alegada no momento oportuno e a defesa não indicou o prejuízo concreto para a parte. Destarte, após a apregoada desídia, o acusado manteve o mesmo advogado como seu patrono. Diante de tal comportamento contraditório, não é possível reconhecer a nulidade processual ou o prejuízo à ampla defesa. 4. Também não há nulidade por falta de intimação do paciente para constituir novo advogado, após nova inércia do causídico em apresentar razões de apelação, pois o ato de comunicação processual foi enviado ao endereço constante dos autos, apesar de infrutífero porque o réu deixara de comunicar o juízo sobre a alteração de seu paradeiro, o que ensejou a nomeação da Defensoria Pública para arrazoar o recurso sem sua manifestação, conforme autoriza o art. 367 do CPP. 5. A impetração deixou de demonstrar, concretamente, o real prejuízo suportado pela parte, não verificado na espécie, haja vista que as peças processuais foram apresentadas pelo defensor público. 6. Habeas corpus não conhecido....
Razões de Apelação
Modelos e Peças25/07/2014Paulo Cesar
RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Fulana de Tal APELADA: Justiça Pública PROCESSO Nº: xxx. Xxxx EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS DESEMBARGADORES 1. Síntese processual A ora Apelante foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão, tendo de cumprir a pena, em regime inicial fechado, como incursa nas penas do artigo 121 , parágrafos 1º e 2º , inciso IV , do Código Penal . Inconformada com a respeitável sentença que a condenou, (fls.352/356), manifestou interesse em ...
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