S.v.c.jaragua Comercial LTDA - ME em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0559804-66.1998.4.03. 6182 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: TAMIRIS COMERCIAL LTDA, 1305f8a6 , f46ae68e , MARABRAZ COMERCIAL LTDA - ME, S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA - ME, S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do (a) APELANTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S Advogados do (a) APELANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A Advogados do (a) APELANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A Advogados do (a) APELANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A Advogados do (a) APELANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A Advogados do (a) APELANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. I. Hipótese em que o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública afasta a condenação em honorários advocatícios. Inteligência do artigo 19 , § 1º , da Lei 10.522 /2002, com redação dada pela Lei nº 12.844 /2013. Precedentes do STJ e desta Corte. II. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-66.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: TAMIRIS COMERCIAL LTDA, c29a38d6 , 20295fff REGISTRADO (A) CIVILMENTE COMO 20295fff , MARABRAZ COMERCIAL LTDA - ME, S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA - ME, S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do (a) APELANTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S Advogados do (a) APELANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A Advogados do (a) APELANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A Advogados do (a) APELANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A Advogados do (a) APELANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A Advogados do (a) APELANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTADA À EXEQUENTE - CIÊNCIA DA EXEQUENTE ACERCA DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - TEORIA DA ACTIO NATA. I- Tratando-se de prescrição intercorrente para inclusão dos sucessores tributários, a jurisprudência deste e de diversos Tribunais entendem, com fundamento no princípio da actio nata, que o prazo prescricional intercorrente deve ser contato a partir em que nasce a pretensão, até porque não restaria evidenciada a desídia da Fazenda Nacional em momento anterior, condição indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente. II- No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada inicialmente em face de S.V.C. JARAGUÁ COMERCIAL LTDA em 18.05.2012. Tendo em vista o reconhecimento de existência de grupo econômico, várias empresas, juntamente com os recorrentes foram incluídos no polo passivo da execução fiscal na data de 13.05.2013. Várias foram as tentativas de citação dos recorrentes, conforme se verifica no documento ID nº 7434609, sendo que os recorrentes foram citados em 04.05.2017. Assim, como o nascimento da pretensão surgiu com a notícia da existência de grupo econômico, em 26.04.2013, não houve o transcurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos entre a referida data e o dia em que a Fazenda pleiteou a citação dos coexecutados. III- Recurso improvido.