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Apelação Criminal APR 10511120001462001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência02/10/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - CONDUTA TÍPICA - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. - A simples conduta de portar arma de uso permitido configura o crime do artigo 14 da Lei 10.826 /03, independentemente da ocorrência de efetivo perigo, o que afasta a aplicação do princípio da ofensividade.
APELAÇÃO (FO) Apelfo 49292 AM 2003.01.049292-5 (STM)
Jurisprudência14/07/2003Superior Tribunal Militar
Ementa: PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INAPLICAÇÃO Princípio da Ofensividade não é aplicável ao caso concreto, posto que se trata de delito de mera conduta, onde esse Princípio encontra limitações. II - O Agente afastou-se do serviço para o qual fora escalado sem ordem superior antes de concluí-lo, subsumindo-se ao tipo incriminador do art. 195 , parte final, do CPM . III - Recurso improvido sem divergência de votos.
APELACAO CRIMINAL APR 20060410051894 DF (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, OU DA LESIVIDADE, É NECESSÁRIO QUE NÃO HAJA SEQUER PERIGO CONCRETO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE OS BENS DA VÍTIMA SOFRERAM CONCRETA E EFETIVA AMEAÇA, NÃO HÁ QUE PROSPERAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO. COM EFEITO, APLICAR O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE PARA EXCLUIR A PUNIÇÃO PELA TENTATIVA SERIA O MESMO QUE IGNORAR O DESVALOR DA CONDUTA DA AGENTE. 2. A PRESENÇA DE VÁRIAS INCIDÊNCIAS NA FOLHA PENAL DA RÉ, INCLUSIVE COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO
APR APR 51896820068070004 DF 0005189-68.2006.807.0004 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, OU DA LESIVIDADE, É NECESSÁRIO QUE NÃO HAJA SEQUER PERIGO CONCRETO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE OS BENS DA VÍTIMA SOFRERAM CONCRETA E EFETIVA AMEAÇA, NÃO HÁ QUE PROSPERAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO. COM EFEITO, APLICAR O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE PARA EXCLUIR A PUNIÇÃO PELA TENTATIVA SERIA O MESMO QUE IGNORAR O DESVALOR DA CONDUTA DA AGENTE. 2. A PRESENÇA DE VÁRIAS INCIDÊNCIAS NA FOLHA PENAL DA RÉ, INCLUSIVE COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO.
Recurso em Sentido Estrito RSE 3529179 PE (TJ-PE)
Jurisprudência20/11/2014Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Tratando-se de crime de perigo abstrato, não cabe falar em aplicação do princípio da ofensividade. Questão pacificada nas Cortes Superiores. 2. Havendo prova da existência do crime, colhidos indícios de autoria e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP , é de rigor o recebimento da denúncia. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DENÚNCIA RECEBIDA.
Apelação Crime ACR 7572918 PR 0757291-8 (TJ-PR)
Jurisprudência21/07/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A DO CP - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O princípio da ofensividade exclui a criminalização de atos que geraram lesões irrelevantes de bens jurídicos penalmente protegidos. 2- As circunstâncias do caso em análise demonstram que não houve ofensa à liberdade sexual da vítima, posto que, além de a menor consentir com a prática da conjunção carnal, ela demonstra uma precoce maturidade sexual.
APELAÇÃO (FO) Apelfo 50117 PA 2005.01.050117-7 (STM)
Jurisprudência03/07/2007Superior Tribunal Militar
Ementa: PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA. 1. Graduado que, na escala de serviço, deixa a organização militar, sem autorização, dirigindo viatura e que permanece ausente por quase dez horas, comete crime militar de abando de posto ou lugar de serviço. 2. O princípio da ofensividade melhor se presta a orientar o legislador na formulação de tipos penais que incluam efetiva lesão ao bem jurídico tutelado na descrição típica. Na atividade hermenêutica, nem sempre oferece critérios objetivos e seguros ao juiz, de forma a impedir subjetivismo que desvirtue a atividade legislativa. 3. Os delitos formais e de mera conduta, afeitos a sistemas penais de vertente autoritária, ainda subsistem no ordenamento jurídico brasileiro, impondo ao Poder Judiciário a apreciação de condutas que neles encontrem tipicidade. 4. Recurso provido. Votação unânime.
Apelação APL 00005191020118120024 MS 0000519-10.2011.8.12.0024 (TJ-MS)
Jurisprudência26/06/2014Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA VÁLIDA ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. A configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo exige a comprovação, por perícia válida, da potencialidade lesiva do artefato portado pelo agente, já que a referida capacidade ofensiva é justamente o que difere a arma de fogo de outro objeto qualquer, inidôneo para oferecer risco. Inexistindo perícia válida comprovando a aptidão da arma de fogo para deflagrar disparos, é impositiva a absolvição do recorrente em decorrência da aplicação do princípio da ofensividade. Recurso provido, contra o parecer.
Apelação Criminal APR 10362120022391001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência21/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO. - É tempestivo o recurso quando o réu, no ato de sua intimação, manifesta o desejo de recorrer da sentença condenatória. - Havendo prova cabal da materialidade e autoria do delito de furto qualificado tentado, consubstanciada na palavra da vítima, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória. - Inviável a aplicação do princípio da ofensividade quando demonstrada ameaça concreta e efetiva ao patrimônio da vítima.
Apelação APL 05549560320148050001 (TJ-BA)
Jurisprudência21/09/2016Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL- REFORMA PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA, COM REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I - Trata-se de crime de porte ilegal de arma de uso permitido, previsto no art. 14 , da Lei 10.826 /2003, cometido pelo Recorrente, que foi acusado de portar um revolver, calibre 38, sem a devida autorização. II – Em sede de Apelo, a defesa requereu, sob o argumento da carência de provas e em atenção ao princípio da ofensividade, a absolvição. III – Afastadas as teses defensivas, posto que, embora o réu, em sede de interrogatório judicial, tenha negado a conduta de porte irregular de arma, a confissão apresentada pelo mesmo, no interrogatório extrajudicial, é coerente com as demais provas presentes nos autos, quais sejam, depoimentos dos policiais que efetivaram a sua prisão, auto de exibição e apreensão e perícia da arma, revelando que, de fato, o Recorrente portava, naquela ocasião, o referido revólver. Além disso, diante da constitucionalidade da tipificação de crimes de perigo abstrato, não incide, ao caso em apreço, o princípio da ofensividade. IV- Redução, de ofício, da pena de multa fixada ao Recorrente. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA AP. 0554956-03.2014.8.05.0001 - SALVADOR RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA (Classe: Apelação,Número do Processo: 0554956-03.2014.8.05.0001, Relator (a): Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 21/09/2016 )
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