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15 de junho de 2019
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O princípio da lesividade e o consumo pessoal de drogas

O princípio da lesividade e o consumo pessoal de drogas No texto de hoje a análise será voltada para a aplicação... do princípio da lesividade em crimes de perigo abstrato, como é o caso do consumo pessoal. Para tanto, é preciso lembrar... a sua configuração, basta uma ameaça de lesão. Quanto ao princípio da lesividade...

Os princípios da insignificância e ofensividade como limitadores do Jus Puniendi Estatal

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Princípio da Ofensividade

Versa o princípio da ofensividade que não há crime sem lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico alheio. Também é conhecido como princípio da lesividade. Exemplo : João, querendo matar Manoel, pega

Direito Penal Pré-Constitucional e Direito Penal Constitucional
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Princípios do direito penal

Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade – Sem legislação específica não há crime. É uma forma de limitação do poder punitivo do Estado (Art. 5º , inciso XXXIX da CF/88 e Art. 1º do Código Penal

Gerson Aragão

Gerson Aragão -

Entenda o princípio da ofensividade no Direito Penal
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Princípio da ofensividade e os crimes de perigo abstrato

Talvez este artigo de hoje me acarrete uma enchente de críticas pelos intérpretes estritamente legalistas, ou (lembrando que esta é minha intenção) faça com que tais leitores reflitam sobre a vetusta

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ofensividade"

Em que consiste o princípio da ofensividade? (Assista: 0134 -Rogério Sanches)

CURSO: Intensivo I MATÉRIA: Direito Penal CONTEÚDO: Introdução ao Direito Penal PROF.: Rogério Sanches DATA AULA: 04/02/2010

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 15/11/2010

STJ - HABEAS CORPUS HC 266426 SC 2013/0070770-4 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REGISTRO CIVIL EM DUPLICIDADE. NASCIMENTO ALEGADO EM DOIS PAÍSES DIVERSOS. BUSCA DA DUPLA CIDADANIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONHECIMENTO POSTERIOR DA INDEVIDA CONDUTA. CONSEQUENTE INGRESSO DE AÇÃO ANULATÓRIA PELOS ACUSADOS. BOA-FÉ. DUTY TO MITIGATE THE LOSS . AÇÃO PENAL. AFETAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Os pacientes registraram em duplicidade o nascimento do filho, em países diversos, crendo que com a conduta regularizariam a dupla cidadania do seu rebento, sendo que, ao serem posteriormente informados do caráter indevido do ato, ingressaram com uma ação anulatória de registro civil para regularizar a situação, o que trouxe ao conhecimento do órgão ministerial a quaestio e motivou a exordial acusatória. 3. Não há falar em extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição, eis que inexistiu decurso temporal superior ao previsto em lei, pois o termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o fato se tornou conhecido, nos termos do artigo 111 , inciso IV , do Código Penal . 4. De se invocar, no caso, o cânone da boa-fé objetiva, que ecoa por todo o ordenamento jurídico, não se esgotando no campo do Direito Privado, no qual, originariamente, deita raízes; destacando-se, dentre os seus subprincípios, o duty to mitigate the loss . 5. Na espécie, existe manifesta ilegalidade, visto que somente se trouxe a lume o imbróglio após o ingresso da ação anulatória pelos pacientes para regularizar a situação, em franca atitude de mitigar, dentro do empenho possível e razoável, o evento danoso - duty to mitigate the loss . 6. Acura-se dos autos a ausência da afetação do bem jurídico tutelado, fé pública, ensejando, portanto, a atipicidade da conduta dos pacientes, em atenção ao princípio da ofensividade. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de, reconhecendo a atipicidade da conduta, trancar a ação penal....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049645179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO OFENSIVIDADE. Para o reconhecimento da irrelevância social da conduta não se pode levar em conta somente o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, mas sim o conjunto de circunstâncias que cercam o fato e as relativas à pessoa do agente. Ademais, em nenhum caso uma violação da lei pode ser considerada irrelevante. ELEMENTO SUBJETIVO Em delitos desta espécie, a aferição do dolo deve se dar a partir do exame de todas as circunstâncias que permeiam o fato e seu autor. Assim, se o réu, pessoa afeita ao...

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