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23 de maio de 2017
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Andamento do Processo n. 0001552-65.2014.8.26.0048/01 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000953-23.2013.8.18.0004 - Providência - 19/04/2017 do TJPI

Andamento do Processo n. 0000953-23.2013.8.18.0004 - Providência - 19/04/2017 do TJPI PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA/ INTIMAÇÃO... , RUTHIELLE RODRIGUES DE SOUSA Réu: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA/ INTIMAÇÃO DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando...: ENIO JACSON DA SILVA Réu: DIONES LUIS PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA/ INTIMAÇÃO DISPOSITI...

Andamento do Processo n. 1033323-88.2014.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 18/04/2017 do TJSP

1033323-88.2014.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - J.P.F.M. - Publicação Sentença fls. 228/229:”Ante o exposto... previstas nos artigos 106 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, publicando-se por três vezes, com intervalo..., bem como oficie-se ao TRE (on line: [email protected]). Dê-se c...

Andamento do Processo n. 366-49.2016.6.13.0247 - 11/04/2017 do TRE-MG

Publicação de Sentença Autos n.º 366-49.2016.6.13.0247 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Candidato: Júlio Maria da Silva Advogado: Márcio Amaral Soares - OAB/MG 113.312 Vistos

Andamento do Processo n. 623-74.2016.6.13.0247 - 11/04/2017 do TRE-MG

Publicação de Sentença Autos n.º 623-74.2016.6.13.0247 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Candidato: Vicente Cordeiro Costa Advogado: Kennedy Teixeira Rocha OAB/MG 94.099 Vistos,

Andamento do Processo n. 528-44.2016.6.13.0247 - 11/04/2017 do TRE-MG

Publicação de Sentença Autos n.º 528-44.2016.6.13.0247 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Órgão Partidário: Partido da República Município de Origem: São Sebastião do Maranhão/MG

Andamento do Processo n. 420-15.2016.6.13.0247 - 11/04/2017 do TRE-MG

Publicação de Sentença Autos n.º 420-15.2016.6.13.0247 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Órgão Partidário: Partido Solidariedade Município de Origem: São Sebastião do

Andamento do Processo n. 419-30.2016.6.13.0247 - 11/04/2017 do TRE-MG

Publicação de Sentença Autos n.º 419-30.2016.6.13.0247 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Órgão Partidário: Partido Democratas Município de Origem: São Sebastião do Maranhão/MG

Andamento do Processo n. 401-09.2016.6.13.0247 - 11/04/2017 do TRE-MG

Publicação de Sentença Autos n.º 401-09.2016.6.13.0247 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Órgão Partidário: Partido Popular Socialista Vistos etc. Trata-se de omissão na

Andamento do Processo n. 581-25.2016.6.13.0247 - 11/04/2017 do TRE-MG

Publicação de Sentença Autos n.º 581-25.2016.6.13.0247 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Órgão Partidário: Partido dos Trabalhadores Município de Origem: Santa Maria do

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 643549 RS (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. Não configurada a prejudicialidade do recurso extraordinário em razão do julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há, no acórdão recorrido, fundamento infraconstitucional suficiente para a sua manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 05-10-2012 PUBLIC

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 496087 RS (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. As razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 589146 RS (STF)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. Não configurada a prejudicialidade do recurso extraordinário em razão do julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há, no acórdão recorrido, fundamento infraconstitucional suficiente para a sua manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC

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