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21 de setembro de 2017
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Andamento do Processo n. 0000082-16.2013.8.02.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2017 do TJAL

Autos nº: 0000082-16.2013.8.02.0011 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Diretoria de Policia Judiciária TO Metropolitana - DPJM Réu: Cosmo Lira de Araújo Publicação de SENTENÇA AUTOS Nº

Andamento do Processo n. 638-43.2016.6.13.0247 - 18/09/2017 do TRE-MG

Publicação de Sentença Autos n.º 638-43.2016.6.13.0247 Natureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Protocolo: 818.275/2016 Impugnantes: G.J.N e C.U.M Advogados: Luciano Nascimento Gonçalves - OAB

Andamento do Processo n. 316-23.2016.6.13.0247 - 18/09/2017 do TRE-MG

Publicação de Sentença Autos n.º 316-23.2016.6.13.0247 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Protocolo: 505.376/2016 Requerente: Coligação Somos Todos José Raydan

Andamento do Processo n. 18-94.2017.6.13.0247 - Intimação - 14/09/2017 do TRE-MG

Prestação de Contas - exercício 2016 - Intimação - PSD - José Raydan INTIMAÇÃO Autos: 18-94.2017.6.13.0247 Interessado: Rosimary Lopes Reis Amaral e Silva Presidente do PSD do município de José

Andamento do Processo n. 33-63.2017.6.13.0247 - 14/09/2017 do TRE-MG

Publicação de Sentença Autos n.º 33-63.2017.6.13.0247 Natureza: Prestação de Contas Anual Exercício 2016 Órgão Partidário: Partido Trabalhista Brasileiro Município: Santa Maria do Suaçuí/MG Vistos

Andamento do Processo n. 36-18.2017.6.13.0247 - 14/09/2017 do TRE-MG

Publicação de Sentença Autos n.º 36-18.2017.6.13.0247 Natureza: Prestação de Contas Anual Exercício 2016 Órgão Partidário: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro Município: Santa Maria do Suaçuí/MG

Andamento do Processo n. 61-31.2017.6.13.0247 - 14/09/2017 do TRE-MG

Publicação de Sentença Autos n.º 61-31.2017.6.13.0247 Natureza: Prestação de Contas Anual Exercício 2016 Órgão Partidário: Partido da República Município: Santa Maria do Suaçuí/MG Vistos etc.

Andamento do Processo n. 46-62.2017.6.13.0247 - 14/09/2017 do TRE-MG

Publicação de Sentença Autos n.º 46-62.2017.6.13.0247 Natureza: Prestação de Contas Anual Exercício 2016 Órgão Partidário: Partido Verde Município: José Raydan/MG Vistos etc. Cuida-se de prestação de

Andamento do Processo n. 49-17.2017.6.13.0247 - 14/09/2017 do TRE-MG

Publicação de Sentença Autos n.º 49-17.2017.6.13.0247 Natureza: Prestação de Contas Anual Exercício 2016 Órgão Partidário: Partido da Social Democracia Brasileira Município: José Raydan/MG Vistos

Andamento do Processo n. 50-02.2017.6.13.0247 - 14/09/2017 do TRE-MG

Publicação de Sentença Autos n.º 50-02.2017.6.13.0247 Natureza: Prestação de Contas Anual Exercício 2016 Órgão Partidário: Partido Democrático Trabalhista Município: José Raydan/MG Vistos etc.

Resultados da busca Jusbrasil para "Publicação da sentença"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 643549 RS (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. Não configurada a prejudicialidade do recurso extraordinário em razão do julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há, no acórdão recorrido, fundamento infraconstitucional suficiente para a sua manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 05-10-2012 PUBLIC

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 496087 RS (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. As razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 589146 RS (STF)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF ( cf . QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do março inicial fixado pela Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. Não configurada a prejudicialidade do recurso extraordinário em razão do julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há, no acórdão recorrido, fundamento infraconstitucional suficiente para a sua manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC

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