O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (Código Penal, art. 122)

, “Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte”. Desclassificação para homicídio: nos termos do § 7º... permanente; V – aborto. Desclassificação para lesão corporal gravíssima: nos …
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00399821720038190000 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência16/09/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO TFNTADO. IMPRONÚNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TFNTADO. IMPRONÚNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TFNTADO. IMPRONÚNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.- JÚRI.- HOMICÍDIO QUALIFICADO TFNTADO.- IMPRONÚNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. - Nos delitos da competência do Júri a pronúncia se impõe quando a prova da materialidade é segura e os indícios da autoria são veementes, nos termos do artigo 408 , do Código de Processo Penal .Impossível se falar em desclassificação para homicídio culposo, de vez que ausentes dos autos prova da existência de qualquer dos elementos da culpa. - Recurso improvido.
Recurso Criminal RCCR 144960 SC 2003.014496-0 (TJ-SC)
Jurisprudência22/06/2004Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - MOTIVO TORPE NÃO CARACTERIZADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - MOTIVO TORPE NÃO CARACTERIZADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - MOTIVO TORPE NÃO CARACTERIZADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA -- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - MOTIVO TORPE NÃO CARACTERIZADO. Somente quando comprovada, ao largo de qualquer resistência, pode ser reconhecida a excludente da legítima defesa em ordem a conduzir a absolvição sumária. Somente o Júri pode operar a desclassificação do homicídio para a modalidade privilegiada. Não caracteriza a motivação torpe o fato do ex-marido praticar o delito sob o fundamento de que a vítima se prostituía antes do casamento e que o traía na constância deste.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201430148599 PA (TJ-PA)
Jurisprudência11/09/2014Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICIDIO QUALIFICADO PRONUNCIA ALEGAÇOES ARGUIDAS: DESCLASSIFICAÇAO PARA HOMICIDIO PRIVILEGIADO EXISTENCIA DE RELEVATE VALOR MORAL PARA O COMETIMENTO DO CRIME E ALTERNATIVAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO SIMPLES. IMPROVIDO. 1. É cediço que a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, baseada em indícios veementes de autoria e prova de materialidade do fato, para que o possível autor seja levado a julgamento pelo Júri Popular. 2. In casu, a materialidade do crime encontra-se comprovada pelo Laudo de Exame Necroscópico (fls. 37) e no que se refere a autoria delitiva, verifica-se do conjunto probatório constante dos autos, indícios que apontam o recorrente como autor do crime de homicídio qualificado, uma vez que esse praticou a conduta em circunstância que revela especial censurabilidade ou perversidade do acusado. Por tal razão insubsistente a desclassificação para homicídio privilegiado ou para homicídio simples. 3. Desta forma, para fins de formação da culpa os indícios constatados são suficientes para pronunciar o acusado, pelo cometimento de homicídio qualificado, reservando-se o mérito da causa ao Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNANIME
Recurso em Sentido Estrito RSE 00085756120068140401 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência11/09/2014Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: EMENTA:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICIDIO QUALIFICADO PRONUNCIA ALEGAÇOES ARGUIDAS: DESCLASSIFICAÇAO PARA HOMICIDIO PRIVILEGIADO EXISTENCIA DE RELEVATE VALOR MORAL PARA O COMETIMENTO DO CRIME E ALTERNATIVAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO SIMPLES. IMPROVIDO. 1. É cediço que a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, baseada em indícios veementes de autoria e prova de materialidade do fato, para que o possível autor seja levado a julgamento pelo Júri Popular. 2. In casu, a materialidade do crime encontra-se comprovada pelo Laudo de Exame Necroscópico (fls. 37) e no que se refere a autoria delitiva, verifica-se do conjunto probatório constante dos autos, indícios que apontam o recorrente como autor do crime de homicídio qualificado, uma vez que esse praticou a conduta em circunstância que revela especial censurabilidade ou perversidade do acusado. Por tal razão insubsistente a desclassificação para homicídio privilegiado ou para homicídio simples. 3. Desta forma, para fins de formação da culpa os indícios constatados são suficientes para pronunciar o acusado, pelo cometimento de homicídio qualificado, reservando-se o mérito da causa ao Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNANIME
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO(RSE) RECSENSES 19300 AP (TJ-AP)
Jurisprudência20/06/2000Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PROVA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de pronúncia, a absolvição sumária ou a desclassificação para homicídio privilegiado só podem ocorrer se existente prova cabal da excludente de ilicitude ou da ocorrência de circunstância privilegiadora.
Apelação Crime ACR 386138 PR Apelação Crime 0038613-8 (TJ-PR)
Jurisprudência19/10/1995Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: HOMICIDIO. DECISAO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICACAO PARA HOMICIDIO PRIVILEGIADO. FALTA DE AMPARO NA PROVA. A decisao dos jurados nao tem amparo na prova dos autos. A desclassificacao para homicidio privilegiado aponta a prova produzida. Nao ha noticia de provocacao, senao por parte do reu. Sendo a decisao dos jurados manifestamente contraria a prova dos autos, o recurso sera provido para sujeitar o reu a novo julgamento. Recurso provido.
APELAÇÃO CRIMINAL APR 2007310981 SE (TJ-SE)
Jurisprudência18/12/2007Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - NÃO CABIMENTO -MANIFESTO ANIMUS FURANDI -SÚMULA Nº 610, STF - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS -PROVAS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - NÃO CABIMENTO -MANIFESTO ANIMUS FURANDI -SÚMULA Nº 610, STF - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS -PROVAS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - NÃO CABIMENTO -MANIFESTO ANIMUS FURANDI -SÚMULA Nº 610, STF - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS -PROVAS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO -- MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - NÃO CABIMENTO -MANIFESTO ANIMUS FURANDI -SÚMULA Nº 610, STF - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS -PROVAS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. - Sendo manifesto o animus furandi do agente, é descabida a desclassificação do delito de latrocínio para o crime de homicídio. - Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
APELAÇÃO APL 00114176420158030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência15/03/2016Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - 1) O crime de latrocínio está configurado quando o agente, agindo com animus necandi, durante a execução do delito de roubo, ceifa a vida da vítima, inexistindo possibilidade de desclassificação deste crime para o de homicídio. 2) Apelo não provido.
Rec em Sentido Estrito 10672130127398001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/05/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. DESCABIMENTO. - Havendo prova de que o resultado morte decorreu de violência empregada pelo agente com a finalidade de perpetrar subtração patrimonial, resulta inviável a desclassificação para o crime de homicídio.
HABEAS CORPUS HC 46711 RJ (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO. INVIABILIDADE ATRAVÉS DO HABEAS CORPUS. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. VOTO VENCIDO.
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