Artigo 1 do Decreto nº 8.440 de 29 de Abril de 2015

Decreto nº 8.440 de 29 de Abril de 2015

Dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake"
Art. 1º Fica o Jockey Club Brasileiro autorizado a extrair anualmente dois "Sweepstakes", de acordo com os planos de sorteio que se subordinarem às instruções expedidas pela Diretoria das Rendas Internas do Tesouro Nacional.
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