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23 de julho de 2018
Caso Fortuito Interno Editar Foto
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Caso Fortuito Interno

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Andamento do Processo n. 1003258-58.2016.8.26.0125 - Processo Digital - 27/09/2017 do TJSP

FORTUITO INTERNO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário... DE DÍVIDA, RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) PROCEDENTE – CASO...

Andamento do Processo n. 1012027-88.2016.8.26.0405 - Processo Digital - 24/05/2017 do TJSP

. - RECURSO INOMINADO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET – CASO FORTUITO INTERNO...

Andamento do Processo n. 0029513-13.2010.8.26.0309 - Procedimento Comum - 24/01/2017 do TJSP

Processo 0029513-13.2010.8.26.0309 (309.01.2010.029513) - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Generali Brasil Seguros S/A - É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir.Da Lide

Bruno Moré

Bruno Moré -

Direito do Consumidor – “A culpa foi da lagartixa”

Confirmada pela Turma Recursal a Sentença que defende direito de lagartixa subir pela parede. Um ar condicionado queimado porque uma lagartixa entrou no condensador e morreu eletrocutada. A

Qual a diferença entre caso fortuito externo e interno?

O caso fortuito é uma das causas excludentes da responsabilidade civil, previsto no artigo 393 , do Código Civil : Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1093440 PR 2008/0213447-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVAPERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CHEQUE COMADULTERAÇÃO SOFISTICADA. FALSO HÁBIL. CASO FORTUITO INTERNO.CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seudireto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatarque o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seuentendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lideantecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livreconvencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não deprodução de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamentoda lide (art. 330 , I , do CPC ). Precedentes. 2. No que tange ao "falso hábil", assim entendido aquele cujafalsidade é perceptível "somente com aparelhos especializados degrafotécnica, por meio de gramafenia em que se detectem, e.g.,morfogêneses gráficas, inclinações axiais, dinamismos gráficos (pressão e velocidade), pontos de ataque e remate, valores angularese curvilíneos" (ALVES, Vilson Rodrigues. Responsabilidade civil dosestabelecimentos bancários. Campinas: Editora Servanda, 2005, v.1,p. 284), abrem-se três possibilidades: (i) a inexistência de culpado correntista; (ii) culpa exclusiva do cliente; (iii) culpaconcorrente. 3. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danoscausados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, porexemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimosmediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto talresponsabilidade decorre do risco do empreendimento,caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, julgado pela Segunda Seção, em24/08/2011 sob o rito previsto no art. 543-C do CPC , DJe 12/09/2011) 4. No caso, não há se afastar a responsabilidade objetiva dainstituição financeira quando inexistente culpa do correntista, porse tratar de caso fortuito interno, assistindo à recorrente odireito à indenização por danos materiais e morais.5. Recurso especial provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1172027 RJ 2009/0245739-4 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTACAO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE - CASO FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importacao ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos dos arts. 136 do CTN , 32 e 60 do Decreto-lei 37 /66. 2. Recurso especial não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050723014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAL SÚBITO DO MOTORISTA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA CORREQUERIDA. PENSÃO MENSAL. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. 1. A responsabilidade da empresa que opera o transporte intermunicipal de passageiros dispensa discussão acerca de culpa, consoante previsto no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Destarte, em sendo inequívoco o acidente descrito nas iniciais, e não sendo demonstrada a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, não há falar no afastamento do seu dever de...

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