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19 de novembro de 2018
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TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 44188020048260053 SP 0004418-80.2004.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL IPTU - Exercício de 2004 Progressividade instituída posteriormente à edição da EC 29 /00. Admissibilidade. Súmula 668 STF. Recurso dos autores não providos. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 994050882020 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/04/2010

Ementa: ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - Energia elétrica Constitucionalidade do denominado "cálculo por dentro" - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1734759020068260000 SP 0173475-90.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2011

Ementa: ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - IPTU e taxa de remoção de lixo - Exercício de 1997 - Município de Santos Prescrição da pretensão em razão do ajuizamento serôdio da demanda após o transcurso do quinquênio prescricional, por força do disposto no Decreto nº 20.910 /32 Matéria que se reconhece de ofício a teor do disposto no art. 219 , § 5º do CPC Sentença mantida por este fundamento - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 994020854668 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/04/2010

Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - ICMS - Energia elétrica - Constitucionalidade do denominado "cálculo por dentro" - Sentença mantida - Recurso ' desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994010826998 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: EXECUÇÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - Extinção do feito pronunciada nos termos do art. 794 , I , do Código de Processo Civil - Inexistência de expressa manifestação do credor sobre o interesse no prosseguimento - Presunção de satisfação do crédito- Inadmissibilidade - Silêncio do credor que não pode ser tido como indicação de satisfação da obrigação - Decisão reformada para o fim de afastar a extinção do feito decretada em primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da execução -Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040117020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. PROVA DISPENSADA PELO AUTOR. A jurisprudência já consolidou entendimento de que o valor do imóvel para tributação por IPTU não serve para tributar por ITBI, ainda que para uma e outra espécie tributária coincida a mesma base de cálculo - o valor venal ( CTN - artigos 33 e 38 ). A razão está em que se distanciam, na dimensão temporal, tanto a apuração dos valores, quanto a ocorrência dos respectivos fatos geradores. A solução passa, pois, pela avaliação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 958736 SP 2007/0130279-1 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IRPF. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACORDO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente e, a fortiori, restritivamente ( CTN , art. 111 , II ), não comportando exegese extensiva. 2. O Imposto sobre a Renda incide sobre o produto da atividade que implique o auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade e capacidade contributiva, nos termos do arts. 153 , III e § 2º , I e 145 , § 1º da CF . 3. O conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, sob o viés da matriz constitucional, contém em si uma conotação de contraprestação pela atividade exercida pelo contribuinte, verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. 4. A norma isentiva do Imposto de Renda, por sua vez, insculpida no art. 6º , inc. V , da Lei n.º 7.713 /88, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até...

TJ-SP - Apelação APL 24133820108260615 SP 0002413-38.2010.8.26.0615 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - REPETIÇÃO INDÉBITO FISCAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Alegação de cobrança indevida de PIS e COFINS na conta de energia elétrica - Legalidade da cobrança -Matéria já sumulada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e sobre a qual não mais se discute - Teor da Súmula no. 659 :\ "É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petvóleo,combustíveis e minerais do país" -Cobrança indevida - Improcedêmia -Decisão reformada - Recurso provido para julgar a ação improcedente, impondo à vencida a responsabilidade peloL mgan ento das verbas sucumbenciais, nos ftiçlaçs\ljlesta decisão.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38583 SP 0038583-83.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. VEÍCULOS. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TURMA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACÓRDÃO CONFIRMADO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O acórdão proferido pela Turma foi objeto de recurso especial, tendo decidido este colegiado, em consonância com a sua reiterada jurisprudência, pela incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração da conta de liquidação e a expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor, a partir do que não mais se conta a mora se efetuado o pagamento até o final do exercício seguinte (precatório) ou no prazo de sessenta dias (RPV). 2. Hipótese em que se confirma o acórdão, à luz da orientação que ainda prevalece na Turma, a fim de que tenha processamento o recurso especial fazendário.

TJ-SC - Apelação Cível AC 826223 SC 2010.082622-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE DVDS. TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN . RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em regra, a incidência do imposto sobre serviços tem natureza indireta, contexto em que o custo do tributo, posto que de responsabilidade do prestador de serviços, é repassado ao tomador. Daí exigir, em tal circunstância, a prova, a cargo do contribuinte de direito (sujeito passivo), a autorização de quem tenha arcado com o custo, ou a prova robusta da assunção do encargo econômico. Na espécie, juntou-se tão somente cópia das notas fiscais do serviço prestado, em que se deduz, em campo próprio, o tributo em tese incidente. No entanto, não há demonstração, do ponto de vista contábil, de efetiva assunção do encargo, razão pela qual não se pode operar a repetição" (TJSC, AC n. , rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 24.810).

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