Crime de Prevaricação – art. 319 do CP

Crime de Prevaricaçãoart. 319 do CP O crime de Prevaricação está consubstanciado no artigo 319 do Código Penal... que apesar de ser muito comum, muita gente o desconhece. Ou melhor, é um crime

Os Crimes de Prevaricação e Prevaricação Imprópria (CP, arts. 319 e 319-A)

tem a finalidade de apresentar uma análise jurídica detalhada do crime de Prevaricação ( CP , art. 319 ) e do crime... , Decreto-lei 1.001 /1969, art. 319 ). 1.4.4 Prevaricação e crime eleitoral O …
Levi Kayatt, Advogado
há 8 meses

Considerações acerca da prova ilícita no Processo Penal Constitucional

. Por exemplo, caso Lula tivesse sido acusado do crime de homicídio (art. 121 do Código Penal ) e condenado em primeira e segunda... em processo criminal que busca a sua condenação. Ou ainda, quando …

Andamento do Processo n. 1010125-44.2017.8.26.0477 - Procedimento Investigatório Criminal - 08/04/2019 do TJSP

1010125-44.2017.8.26.0477 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Prevaricação - Francisco Jaimez Gago - Nº...
Guilherme Schaun, Advogado
ano passado

Qual a diferença entre corrupção passiva privilegiada e prevaricação?

de ocorrência, longe fica de configurar o crime de prevaricação que, à luz do disposto no art. 319 do Código Penal , pressupõe... privilegiada (Art. 317 , § 2º , do CP ) e o de prevaricação (Art. 31…

Condescendência Criminosa e Prevaricação

, quando essa omissão é praticada com o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o crime é de Prevaricação ( art. 319... ou penal no exercício de cargo público é Crime de Condescendência …
Davi D'lírio, Advogado
ano passado

Advogada é condenada por caluniar juíza em petição

de Rio Verde/GO, condenou uma advogada que caluniou uma juíza em petição ao imputar-lhe a prática de crimes como abuso... de autoridade e prevaricação. A causídica foi condenada a 10 meses e 20 …

Criado no Rio Grande do Norte, por via jurisprudencial, novo crime de Prevaricação

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e…

Andamento do Processo n. 0100697-26.2013.8.20.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 13/12/2017 do TJRN

ADV: FLÁVIA KARINA GUIMARÃES DE LIMA (OAB 10423/RN) - Processo 0100697-26.2013.8.20.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Réu: Giovanni Figueiredo da Silva - Decisão Trata de Ação…

Poderá Temer responder por crime de prevaricação em razão dos áudios?

Muito se tem ouvido sobre a possibilidade de prática do crime de prevaricação por parte do presidente Michel Temer, inclusive por renomadas autoridades da ciência jurídica. Gostaria de expor uma…
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APELAÇÃO CRIMINAL APR 19990110326762 DF (TJ-DF)
Ementa: PREVARICAÇÃO. CONCUSSÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO DE CONCUSSÃO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. POR SE TRATAR DE CONDUTA ÚNICA, EXIGIR O AGENTE POLICIAL, EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA PARA ANULAR MULTA DE TRÂNSITO E NO TORNAR SEM EFEITO A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, O CRIME DE PREVARICAÇÃO É ABSORVIDO PELO DE CONCUSSÃO; 2. SE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERA A FAVORABILIDADE, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL."
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 19990110326762 DF (TJ-DF)
Ementa: PREVARICAÇÃO. CONCUSSÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO DE CONCUSSÃO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. POR SE TRATAR DE CONDUTA ÚNICA, EXIGIR O AGENTE POLICIAL, EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA PARA ANULAR MULTA DE TRÂNSITO E NO TORNAR SEM EFEITO A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, O CRIME DE PREVARICAÇÃO É ABSORVIDO PELO DE CONCUSSÃO; 2. SE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERA A FAVORABILIDADE, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL."
Apelação Crime ACR 695170522 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/11/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PREVARICACAO. NAO CARACTERIZACAO. PARA A CONFIGURACAO DO DELITO DE PREVARICACAO E IMPRESCINDIVEL QUE O SERVIDOR ESTEJA NO EFETIVO EXERCICIO DA FUNCAO. (RESUMO) (Apelação Crime Nº 695170522, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 21/11/1996)
Prevaricação 20718128320148260000 SP 2071812-83.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência15/07/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: HABEAS CORPUS PREVARICAÇÃO - Imputação visando o trancamento do procedimento penal por falta de justa causa IMPOSSIBILIDADE Necessidade do procedimento penal para apuração do fato, tido como ilícito Peças insuficientes para demonstrar qualquer causa que afaste a necessidade do termo circunstanciado Denegada a ordem.
00044573120129130003 (TJMMG)
Jurisprudência18/06/2014Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS E PREVARICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PREVARICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - As provas testemunhais, em relação ao delito de supressão de documentos, são contraditórias e não permitem afirmar que o apelante foi o responsável pela destruição do Auto de Infração de Trânsito (AIT), bem como do seu desaparecimento e extravio. Se há dúvida, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo. A decisão do Conselho Permanente de Justiça foi acertada. - Prevaricação é o ato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra as disposições legais, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. - A decisão de liberar a motocicleta irregular, sem documentação e habilitação, tanto do condutor como de seu proprietário, foi pessoal do apelante e, neste exato momento, houve o cometimento do crime de prevaricação, já que, o acusado, ora apelante, atuou, por sua livre e espontânea vontade, de forma consciente, sabendo que sua conduta estava contrária aos dispositivos de lei, omitindo-se em atos de ofício, já consagrados em qualquer operação policial. - Autoria e materialidade comprovadas. - negado provimento ao recurso.
HABEAS CORPUS HC 00354888020018190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência08/02/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PREVARICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. O comportamento do paciente, delegado de policia, que deliberadamente deixou de providenciar a autuação de indivíduo em manifesto estado de flagrância pela prática de tráfico de entorpecentes, constitui, em tese, crime de prevaricação. Ainda, fosse a aludida omissão por mera negligência, não deliberadamente causada, a discussão no que diz respeito ao crime de prevaricação é controvertida, não podendo ser examinada nos estritos limites do habeas corpus. Indeferimento
00055295320129130003 (TJMMG)
Jurisprudência22/09/2014Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PREVARICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. - Prevaricação é o ato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra as disposições legais, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. - O militar que se abstém da realização da conduta a que está obrigado, com a destinação específica de atender a sentimento ou interesse próprios, comete o delito de prevaricação, o qual ofende a Administração Militar, pois lhe causa dano ou perturba o normal desenvolvimento de sua atividade. - Estando sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito, e a sentença embasada na prova dos autos, há que ser mantida a condenação. - Negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença de primeiro grau de jurisdição.
HABEAS CORPUS HC 85910 MS (STF)
Jurisprudência17/02/2006Supremo Tribunal Federal
Ementa: PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE. Evidenciado que a acusação cinge-se ao fato de o delegado de polícia ter devolvido pequena quantia em dinheiro, apreendida com traficantes de drogas, a fim de que estes repassassem a duas companheiras estranhas ao tráfico, para retornarem à cidade de origem, resulta patente a atipicidade relativa ao crime de prevaricação. Ordem concedida.
HABEAS CORPUS HC 85910 MS (STF)
Jurisprudência17/02/2006Supremo Tribunal Federal
Ementa: PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE. Evidenciado que a acusação cinge-se ao fato de o delegado de polícia ter devolvido pequena quantia em dinheiro, apreendida com traficantes de drogas, a fim de que estes repassassem a duas companheiras estranhas ao tráfico, para retornarem à cidade de origem, resulta patente a atipicidade relativa ao crime de prevaricação. Ordem concedida.
RECURSO CÍVEL 200435007087160 (TNU)
Jurisprudência29/04/2004Turma Nacional de Uniformização
Ementa: PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. DOLO ESPECÍFICO. DESCRIÇÃOE DEMONSTRAÇÃO. 1. O crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal ,consuma-se com o retardamento ou omissão indevida na prática do ato. 2. Para configuração do referido delito, é necessário que haja, alémdas condições referidas, o elemento subjetivo do injusto, consistente nafinalidade de satisfazer interesse e sentimento pessoais. 3. Evidenciada a satisfação de interesse e sentimento pessoais dos acusados,configura-se, em tese, o delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal ). 4. Apelação provida. Denúncia recebida.
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