Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0002335-53.2018.8.11.0042 MT

, incabível. 2 - Uma vez recebida a denúncia e configurada a competência do Conselho, não há previsão legal na legislação... BASSIL DOWER FILHO APELAÇÃO CRIMINAL – PREVARICAÇÃO – JUSTIÇA MILITAR – …

Abuso de Autoridade e Violação da Razoabilidade dos Prazos

que haja crime é preciso atentar para a presença do dolo específico do agente público, caso contrário apenas restará... responsabilização administrativa. Além disso, pode incidir, conforme o caso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 567785 PR 2020/0072198-8

IDEOLÓGICA. PREVARICAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO... natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter …

Abuso de Autoridade na obtenção ou uso de prova ilícita

crime de Prevaricação (artigo 319, CP), sempre que satisfeito seu elemento subjetivo específico. Da mesma forma no caso... o disposto no artigo 1º., § 2º., da Lei 13.869/19, que afasta a configuraçã…

Crime comum e crime de responsabilidade

a verdade sobre fato juridicamente relevante". Autoridades de outros poderes apontam um terceiro crime: prevaricação, previsto... . De toda sorte o crime previsto no artigo 299 do Código Penal é de …

Andamento do Processo n. 0100900-89.2016.8.20.0133 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - 16/04/2020 do TJRN

FURTO - 4 VEZES (303, §2º), PREVARICAÇÃO (ART. 319 CPM) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 226, §§ 1º E 2º, CPM... E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA - 6 VEZES (ART. 308 CPM), …

Andamento do Processo n. 0100899-07.2016.8.20.0133 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - 14/04/2020 do TJRN

FURTO - 4 VEZES (303, § 2º), PREVARICAÇÃO (ART. 319 CPM ) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 226 , §§ 1º E 2º... E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA - 6 VEZES (ART. 308 CPM ), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PETIÇÃO CRIMINAL : Pet 0000426-60.2018.4.03.0000 SP

inerente às hipóteses legais aventadas de impedimento/suspeição e, portanto, não configura imputação de prevaricação... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUEIXA-CRIME. OMISSÃO. IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0630420-33.2019.8.06.0000 CE 0630420-33.2019.8.06.0000

DE OUTREM. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PREVARICAÇÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA.... PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE CONTINUIDADE DA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1400606-38.2020.8.12.0000 MS 1400606-38.2020.8.12.0000

19/02/2020 - 19/2/2020 Des. Jonas Hass Silva Júnior HABEAS CORPUS – TCO – PREVARICAÇÃO – AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO – LIMINAR...
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APELAÇÃO CRIMINAL APR 19990110326762 DF (TJ-DF)
Ementa: PREVARICAÇÃO. CONCUSSÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO DE CONCUSSÃO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. POR SE TRATAR DE CONDUTA ÚNICA, EXIGIR O AGENTE POLICIAL, EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA PARA ANULAR MULTA DE TRÂNSITO E NO TORNAR SEM EFEITO A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, O CRIME DE PREVARICAÇÃO É ABSORVIDO PELO DE CONCUSSÃO; 2. SE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERA A FAVORABILIDADE, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL."
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 19990110326762 DF (TJ-DF)
Ementa: PREVARICAÇÃO. CONCUSSÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO DE CONCUSSÃO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. POR SE TRATAR DE CONDUTA ÚNICA, EXIGIR O AGENTE POLICIAL, EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA PARA ANULAR MULTA DE TRÂNSITO E NO TORNAR SEM EFEITO A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, O CRIME DE PREVARICAÇÃO É ABSORVIDO PELO DE CONCUSSÃO; 2. SE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERA A FAVORABILIDADE, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL."
Apelação Crime ACR 695170522 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/11/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PREVARICACAO. NAO CARACTERIZACAO. PARA A CONFIGURACAO DO DELITO DE PREVARICACAO E IMPRESCINDIVEL QUE O SERVIDOR ESTEJA NO EFETIVO EXERCICIO DA FUNCAO. (RESUMO) (Apelação Crime Nº 695170522, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 21/11/1996)
Prevaricação 20718128320148260000 SP 2071812-83.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência15/07/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: HABEAS CORPUS PREVARICAÇÃO - Imputação visando o trancamento do procedimento penal por falta de justa causa IMPOSSIBILIDADE Necessidade do procedimento penal para apuração do fato, tido como ilícito Peças insuficientes para demonstrar qualquer causa que afaste a necessidade do termo circunstanciado Denegada a ordem.
00044573120129130003 (TJMMG)
Jurisprudência18/06/2014Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS E PREVARICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PREVARICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - As provas testemunhais, em relação ao delito de supressão de documentos, são contraditórias e não permitem afirmar que o apelante foi o responsável pela destruição do Auto de Infração de Trânsito (AIT), bem como do seu desaparecimento e extravio. Se há dúvida, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo. A decisão do Conselho Permanente de Justiça foi acertada. - Prevaricação é o ato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra as disposições legais, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. - A decisão de liberar a motocicleta irregular, sem documentação e habilitação, tanto do condutor como de seu proprietário, foi pessoal do apelante e, neste exato momento, houve o cometimento do crime de prevaricação, já que, o acusado, ora apelante, atuou, por sua livre e espontânea vontade, de forma consciente, sabendo que sua conduta estava contrária aos dispositivos de lei, omitindo-se em atos de ofício, já consagrados em qualquer operação policial. - Autoria e materialidade comprovadas. - negado provimento ao recurso.
HABEAS CORPUS HC 00354888020018190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência08/02/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PREVARICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. O comportamento do paciente, delegado de policia, que deliberadamente deixou de providenciar a autuação de indivíduo em manifesto estado de flagrância pela prática de tráfico de entorpecentes, constitui, em tese, crime de prevaricação. Ainda, fosse a aludida omissão por mera negligência, não deliberadamente causada, a discussão no que diz respeito ao crime de prevaricação é controvertida, não podendo ser examinada nos estritos limites do habeas corpus. Indeferimento
00055295320129130003 (TJMMG)
Jurisprudência22/09/2014Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PREVARICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. - Prevaricação é o ato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra as disposições legais, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. - O militar que se abstém da realização da conduta a que está obrigado, com a destinação específica de atender a sentimento ou interesse próprios, comete o delito de prevaricação, o qual ofende a Administração Militar, pois lhe causa dano ou perturba o normal desenvolvimento de sua atividade. - Estando sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito, e a sentença embasada na prova dos autos, há que ser mantida a condenação. - Negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença de primeiro grau de jurisdição.
HABEAS CORPUS HC 85910 MS (STF)
Jurisprudência17/02/2006Supremo Tribunal Federal
Ementa: PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE. Evidenciado que a acusação cinge-se ao fato de o delegado de polícia ter devolvido pequena quantia em dinheiro, apreendida com traficantes de drogas, a fim de que estes repassassem a duas companheiras estranhas ao tráfico, para retornarem à cidade de origem, resulta patente a atipicidade relativa ao crime de prevaricação. Ordem concedida.
HABEAS CORPUS HC 85910 MS (STF)
Jurisprudência17/02/2006Supremo Tribunal Federal
Ementa: PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE. Evidenciado que a acusação cinge-se ao fato de o delegado de polícia ter devolvido pequena quantia em dinheiro, apreendida com traficantes de drogas, a fim de que estes repassassem a duas companheiras estranhas ao tráfico, para retornarem à cidade de origem, resulta patente a atipicidade relativa ao crime de prevaricação. Ordem concedida.
RECURSO CÍVEL 200435007087160 (TNU)
Jurisprudência29/04/2004Turma Nacional de Uniformização
Ementa: PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. DOLO ESPECÍFICO. DESCRIÇÃOE DEMONSTRAÇÃO. 1. O crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal ,consuma-se com o retardamento ou omissão indevida na prática do ato. 2. Para configuração do referido delito, é necessário que haja, alémdas condições referidas, o elemento subjetivo do injusto, consistente nafinalidade de satisfazer interesse e sentimento pessoais. 3. Evidenciada a satisfação de interesse e sentimento pessoais dos acusados,configura-se, em tese, o delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal ). 4. Apelação provida. Denúncia recebida.
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