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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
ITBI

ITBI

Imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). Tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas. (mais)

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Pague menos ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos)

Pague menos ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos) Se você comprou imóvel nos últimos 05 anos provavelmente... gastou mais de ITBI do que precisava! As prefeituras têm cobrado ITBI, imposto de transmissão de bens inter vivos... diferente e bem maior. O ITBI na maioria dos municípios é de 4% sobre o valor do ...

Bruna Cruz

Bruna Cruz -

Incide ITBI sobre a construção de benfeitoria no terreno objeto de compromisso de compra e venda?

de compra e venda e geralmente,o fisco municipal tenta cobrar o ITBI sobre o valor total do imóvel, englobando o valor... - O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente...Incide ITBI sobre a construção de benfeitoria no terreno objeto de compromisso de...

Da interpretação do art. 156 §2º, I, da Constituição Federal e a incidência do ITBI em casos de transmissão de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica.

situação, na espécie, por que razão se imuniza a cobrança do ITBI na transmissão de bem imóvel ao patrimônio incorporado...Da interpretação do art. 156 §2º, I, da Constituição Federal e a incidência do ITBI em casos de transmissão de bens..., da Constituição Federal e a incidência do ITBI em casos de transmissão de be...

Redução de ITCMD e ITBI na transferência de imóveis em São Paulo

Redução de ITCMD e ITBI na transferência de imóveis em São Paulo O Estado de São Paulo e o Município de São Paulo no... momento de cobrança do ITCMD e do ITBI sobre a transferência de imóveis em São Paulo, utilizam como base de cálculo (valor... de referência para cobrança dos impostos, o que diminui drasticamente o va...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

ITBI e Desincorporação Resultante de Redução de Capital

que se não há incidência do imposto quando o bem é dado em pagamento para integralização do capital subscrito pelo sócio... ou não incidência do ITBI na devolução do imóvel ao sócio em decorrência da redução do capital. Parece razoável entender... de Incidência do Imposto ITBI. Desigualdade na Partilha Conheça as obra...

Talles Correa

Talles Correa -

Afinal, na compra e venda de imóvel, quem paga o ITBI?

Afinal, na compra e venda de imóvel, quem paga o ITBI? Àqueles que estão realizando a compra de um imóvel comumente..., antes de tudo, o que é o ITBI? Foto por rawpixel O ITBI é um tributo, mais precisamente um imposto, que, nas palavras... discriminada competência dos Estados, para um certo imposto sobre a transmissão...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

ITBI. Casos Duvidosos de Incidência do Imposto

a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à...ITBI. Casos Duvidosos de Incidência do Imposto Existem várias hipóteses em que há dúvida quanto à incidência ou não... as obras do autor ( Clique aqui! ) ITBI. Casos Duvidosos de Incidênci...

Andamento do Processo n. 0003150-77.2018.8.21.0137 - 10/04/2019 do TJRS

INCIDENTES (ITCD, ITBI, TAXA JUDICIÁRIA E OUTROS). 4. O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SERÁ ANALISADO APÓS... A AVALIAÇÃO FISCAL DO (S) BEM (NS) INVENTARIADO (S), POIS, EM PRINCÍPIO, AS DESPESAS DO INVENTÁRIO DEVEM SER SUPORTADAS...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

ITBI. Desigualdade na Partilha

consensual. Incidência do imposto de transmissão sobre a diferença a maior na partilha dos bens do patrimônio comum... de transmissão gratuita ou onerosa é imprescindível para definir a incidência do ITCMD ou do ITBI. Omar Augusto Leite Melo... no caso do ITBI, e não do ITCMD. [1] ITBI : imposto sobre transmissão de b...

Jair Rabelo

Jair Rabelo -

1ªVRP-SP – Incide o ITBI na cessão de direitos sobre bens imóveis.

compromissária compradora, de modo que é necessária a apresentação da partilha a fim de ser verificada a incidência ou não do Imposto... da Constituição Federal é claro ao prever o recolhimento de impostos sobre transmissão de cessão de direitos...) Ainda, conforme Lei Municipal 11.154/91: Art. 1º: O Imposto sobre Tra...

Resultados da busca Jusbrasil para "ITBI"

ITBI E RETROCESSÃO

pelo preço atual da coisa." Indiscutível a incidência do ITBI na retrocessão, pois há ocorrência... por tanto." Exercido o direito de preferência há incidência do ITBI no registro do título respectivo. Só... que a incidência do ITBI ...

Notícia Jurídica • LegisCenter • 11/01/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 263685 RS 2012/0251942-3 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior de justiça aponta no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício, desde que atendidos os termos do art. 148 do CTN . 2. A análise dos requisitos para o arbitramento do valor venal do imóvel encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Ademais, a municipalidade levou em consideração a legislação local, que determina a incidência do ITBI tanto sobre as áreas de terras quanto as benfeitorias (áreas de florestas). Essa análise é vedada no âmbito desta Corte devido o obstáculo da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA FISCO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE STJ - AGRAVO

Cobrança de ITBI

No caso de bem adquirido em leilão, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser

Notícia Jurídica • Direito Público • 07/11/2011

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