ITBI

ITBI

Imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). Tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.
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há 19 horas

A nulidade do ITBI por violação ao contraditório e ampla defesa.

de lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pelos municípios brasileiros, poderiam ser declarados... realizado o arbitramento do valor venal dos imóveis. Entendamos. O Imposto

Existe a possibilidade de não pagar imposto na aquisição de Imóvel? Sim!

preocupações é o pagamento do imposto devido ao Município. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI corresponde... da usucapião, o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – I…
NR Souza Lima
há 14 dias

Venda de Imóveis: Economize no Pagamento do ITBI

Venda de Imóveis: Economize no Pagamento do ITBI O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, mais conhecido pela sigla... da Constituição Federal brasileira, o ITBI somente é cobrado quando a transmiss…

A Supervalorização dos Imóveis Para Fins de ITBI

A Supervalorização dos Imóveis Para Fins de ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto municipal... o pagamento do ITBI indevido, é possível reaver os valores pagos por meio de …

Holding Familiar: Uma Mescla Entre O Planejamento Tributário E O Delineamento Sucessório

, ou menor incidência, com a constituição da Holding. O Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) é instituído... pelos municípios sobre propriedades urbanas. Não há incidência desse imposto

Usucapião EXTRAjudicial

assinarem na planta e memorial descritivo. IMPOSTOS: Não há necessidade de pagamento de ITBI ou ITCMD , via de regra... é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem

Saiba tudo sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

a compra de um imóvel é necessário recolher o ITBIImposto de Transmissão de Bens Imóveis, realizada “Inter vivos... o pagamento do ITBI? Não. O imposto deve ser pago em uma única parcela. O …
Ingryd Carrillo, Advogado
mês passado

Pagou ITBI nos últimos 5 anos em São Paulo?

Pagou ITBI nos últimos 5 anos em São Paulo? Desde 2005 a prefeitura de São Paulo utiliza o VVR como base de calculo... para a cobrança do ITBI, tal base utilizada é ilegal! já esta consolidado o …

Andamento do Processo n. 0579355-51.2014.8.26.0506 - Execução Fiscal - 14/08/2019 do TJSP

do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo...-51.2014.8.26.0506 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão
Sandro Estevão, Advogado
há 2 meses

Recuperação de ITBI

Recuperação de ITBI RESTITUINDO MEU IMPOSTO RESTITUIÇÃO DE ITBI NA CAPITAL PAULISTA e BERTIOGA Falando do ITBI..., ou seja, quando você compra um imóvel seja ele novo ou usado tanto faz, o imposto
Resultados da busca Jusbrasil para "ITBI"
ITBI E RETROCESSÃO
Notícias11/01/2013LegisCenter
Incide ou não o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos na retrocessão? Matéria não inteiramente pacificada na doutrina diz respeito à incidência ou não do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos na retrocessão. O fato gerador desse imposto é a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos. E a transmissão de bens imóveis nos expressos termos doart. 1.245 do Código Civilopera-se mediante o re...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 263685 RS 2012/0251942-3 (STJ)
Jurisprudência25/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior de justiça aponta no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício, desde que atendidos os termos do art. 148 do CTN . 2. A análise dos requisitos para o arbitramento do valor venal do imóvel encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Ademais, a municipalidade levou em consideração a legislação local, que determina a incidência do ITBI tanto sobre as áreas de terras quanto as benfeitorias (áreas de florestas). Essa análise é vedada no âmbito desta Corte devido o obstáculo da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
Cobrança de ITBI
Notícias07/11/2011Direito Público
No caso de bem adquirido em leilão, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o preço pago pelo arrematante e não sobre o valor de mercado. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que confirmou mandado de segurança contra o município de Canoas. No recurso ao TJ-RS, a prefeitura alegou estar seguindo uma lei municipal. Salientou que a arrematação em leilão nunca vai atingir o valor de mercado e que o autor prete...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36966 PB 2012/0008712-2 (STJ)
Jurisprudência06/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROVIMENTO N.º 05/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA INTERFERIR NA FIXAÇÃO DA BASE DECÁLCULO DO ITBI. ILEGALIDADE. 1. A entidade sindical impetrou mandado de segurança preventivo, compedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal doCorregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, consubstanciado noProvimento n.º 5/2002, que impôs aos notários o dever de exigir acomplementação do ITBI, quando do registro da escritura pública,sempre que o valor avençado entre as partes contratantes superaràquele indicado pela municipalidade e aferido na sua avaliação. 2. O "valor venal", base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado doimóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor realda operação. 3. Cabe ao município - e não ao Corregedor-Geral de Justiça e, muitomenos, aos notários - aferir, em cada caso, se o valor real daoperação, ou seja, aquele indicado no contrato, coincide, ou não,com o valor de mercado (venal) do imóvel negociado. 4. O provimento n.º 05/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça doEstado da Paraíba, ato apontado como coator, invadiu competênciaadministrativa exclusiva do município ao impor aos notários queexijam, sempre e em qualquer situação, o pagamento complementar doITBI quando o valor do negócio jurídico imobiliário levado aregistro superar aquele indicado pela própria Municipalidade comovalor venal do imóvel. 5. A ilegalidade do ato coator é tamanha que impõe aos notários odever de desconsiderar a própria avaliação administrativa do imóvel,muitas vezes realizada, justamente, para aferir o seu valor venal epossibilitar ao contribuinte o cálculo do imposto a recolher antesdo registro. 6. A ilegalidade não deriva do fato de se adotar como base decálculo do imposto, eventualmente, o valor real da operação. Comodito, é possível que, em certas ocasiões, haja uma correspondênciaentre valor venal e valor indicado no contrato...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 93838 RJ 2011/0288840-8 (STJ)
Jurisprudência12/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos arts. 38 , 148 e 161 do CTN inviabiliza o conhecimento da matéria nesta Corte. Incidência da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.") 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao valor venal do imóvel, base de cálculo do ITBI, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36293 RS 2011/0252417-2 (STJ)
Jurisprudência11/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. ITBI. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALORALCANÇADO NA HASTA PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJfirmou-se no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição dobem alienado judicialmente, razão pela qual se deve considerar, comobase de cálculo do ITBI, o valor alcançado na hasta pública.Nesse sentido: AgRg no AREsp 22.274/MG, 1ª Turma, Rel. Min. BeneditoGonçalves, DJe de 3.4.2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.391.821/MG , 1ªTurma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 1º.7.2011; REsp1.188.655/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8.6.2010; REsp863.893/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 7.11.2006.2. Recurso ordinário não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 826208 RS (STF)
Jurisprudência29/03/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197 /89. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 700360 RS (STF)
Jurisprudência09/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – ITBI – PROGRESSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1226872 SP 2010/0211767-5 (STJ)
Jurisprudência23/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IPTU.PLANTAS GENÉRICAS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO.ART. 148 DO CTN . POSSIBILIDADE. 1. A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade delançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possívelvincular os valores, que em regra serão diferentes. 2. É possível, mediante processo administrativo, arbitrar a base decálculo desde que presentes os pressupostos autorizativos do artigo148 do CTN , como ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 70607 RJ 2011/0253705-0 (STJ)
Jurisprudência17/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. ART. 173 , I , DO CTN . DECADÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA DEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à fluência ou não do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário durante o interregno de tempo conferido à Fazenda Pública para proceder a análise de possível imunidade tributária quanto ao pagamento do ITBI de pessoa jurídica que atue na comercialização de imóveis. 2. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a decadência para a constituição do crédito tributário só começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. No caso dos autos, somente após a verificação de que a empresa não se enquadra na hipótese constitucional de imunidade de ITBI, é que se pode começar a contar o prazo decadencial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula 83/STJ. 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao intuito protelatório dos segundos Embargos implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.
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