ITBI

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Imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). Tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.
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STJ 23/08/2011 - Pág. 945 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais23/08/2011Superior Tribunal de Justiça
nosso, o seguinte teor: Assim, cristalino se verifica que a incidência do ITBI, pela lei municipal, somente será possível nas estritas hipóteses de transmissão da propriedade imobiliária , e nas cessões de direito à sua aquisição, e jamais sobre a simples promessa de compra e venda. De fato, a transmissão da propriedade não se presume, devendo ocorrer de escritura pública de compra e venda para que seja registrada no competente órgão imobiliário . E somente após este momento podemos dizer que a
STJ 11/10/2011 - Pág. 1201 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais11/10/2011Superior Tribunal de Justiça
ADVOGADO : ERNANI LUÍS DANIEL E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ITBI. VALOR VENAL. ADJUDICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial rever o entendimento da Corte de origem que, no caso concreto, entendeu que o valor da adjudicação é o que mais representaria o valor venal do imóvel para fins de cobrança de ITBI. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial não provido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constituci
STJ 18/04/2012 - Pág. 1659 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais18/04/2012Superior Tribunal de Justiça
aforamento ou enfiteuse, regidos pelo Decreto-lei nº 9.760 /46, e Decreto-lei nº 2.398 /87 e, subsidiariamente, pelo artigo 2.038 do Código Civil de 2002. Não se trata, portanto, de crédito de natureza tributária, mas de contraprestação pecuniária pelo uso do bem público. - Na hipótese dos autos, o que pretende a União, na realidade, é utilizar a ação de reintegração de posse para, por via transversa, fazer uso de meio coercitivo para pagamento de débitos executáveis, visando ao adimplemento tot
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