ITBI

ITBI

Imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). Tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0047156-05.2012.8.26.0053 SP 0047156-05.2012.8.26.0053

TRIBUTÁRIO ITBI. Mandado de segurança. Concessão parcial da segurança para recolhimento de ITBI por adoção do valor venal do IPTU ou da transação, o que for maior. Alegação do impetrante de que a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20120705413 SC 2012.070541-3 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI) - IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança : MS 336957 SC 2009.033695-7

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA - IMUNIDADE ( CF , ART. 156 , § 2º , II ; CTN , ART. 37) - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 540811 DF 2003/0071817-4

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL E RETENÇÃO DO SINAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. CONTRATO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1242357

RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.357 - RS (2011/0054602-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : G R D (MENOR) REPR. POR : J L D ADVOGADO : ROSÂNGELA DE TOLEDO RODRIGUES - DEFENSORA PÚBLICA E …
Resultados da busca Jusbrasil para "ITBI"
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 263685 RS 2012/0251942-3 (STJ)
Jurisprudência25/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior de justiça aponta no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício, desde que atendidos os termos do art. 148 do CTN . 2. A análise dos requisitos para o arbitramento do valor venal do imóvel encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Ademais, a municipalidade levou em consideração a legislação local, que determina a incidência do ITBI tanto sobre as áreas de terras quanto as benfeitorias (áreas de florestas). Essa análise é vedada no âmbito desta Corte devido o obstáculo da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36966 PB 2012/0008712-2 (STJ)
Jurisprudência06/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROVIMENTO N.º 05/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA INTERFERIR NA FIXAÇÃO DA BASE DECÁLCULO DO ITBI. ILEGALIDADE. 1. A entidade sindical impetrou mandado de segurança preventivo, compedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal doCorregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, consubstanciado noProvimento n.º 5/2002, que impôs aos notários o dever de exigir acomplementação do ITBI, quando do registro da escritura pública,sempre que o valor avençado entre as partes contratantes superaràquele indicado pela municipalidade e aferido na sua avaliação. 2. O "valor venal", base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado doimóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor realda operação. 3. Cabe ao município - e não ao Corregedor-Geral de Justiça e, muitomenos, aos notários - aferir, em cada caso, se o valor real daoperação, ou seja, aquele indicado no contrato, coincide, ou não,com o valor de mercado (venal) do imóvel negociado. 4. O provimento n.º 05/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça doEstado da Paraíba, ato apontado como coator, invadiu competênciaadministrativa exclusiva do município ao impor aos notários queexijam, sempre e em qualquer situação, o pagamento complementar doITBI quando o valor do negócio jurídico imobiliário levado aregistro superar aquele indicado pela própria Municipalidade comovalor venal do imóvel. 5. A ilegalidade do ato coator é tamanha que impõe aos notários odever de desconsiderar a própria avaliação administrativa do imóvel,muitas vezes realizada, justamente, para aferir o seu valor venal epossibilitar ao contribuinte o cálculo do imposto a recolher antesdo registro. 6. A ilegalidade não deriva do fato de se adotar como base decálculo do imposto, eventualmente, o valor real da operação. Comodito, é possível que, em certas ocasiões, haja uma correspondênciaentre valor venal e valor indicado no contrato...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 93838 RJ 2011/0288840-8 (STJ)
Jurisprudência12/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos arts. 38 , 148 e 161 do CTN inviabiliza o conhecimento da matéria nesta Corte. Incidência da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.") 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao valor venal do imóvel, base de cálculo do ITBI, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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