ITBI

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Imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). Tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.
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NR Souza Lima
há 6 dias

Venda de Imóveis: Economize no Pagamento do ITBI

Venda de Imóveis: Economize no Pagamento do ITBI O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, mais conhecido pela sigla... da Constituição Federal brasileira, o ITBI somente é cobrado quando a transmiss…

Saiba tudo sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

a compra de um imóvel é necessário recolher o ITBIImposto de Transmissão de Bens Imóveis, realizada “Inter vivos... o pagamento do ITBI? Não. O imposto deve ser pago em uma única parcela. O …
Ingryd Carrillo, Advogado
mês passado

Pagou ITBI nos últimos 5 anos em São Paulo?

Pagou ITBI nos últimos 5 anos em São Paulo? Desde 2005 a prefeitura de São Paulo utiliza o VVR como base de calculo... para a cobrança do ITBI, tal base utilizada é ilegal! já esta consolidado o …

As 07 principais exigências no Termo de Ajuste de Gestão do TCE

de cálculo do imposto declarado pelo contribuinte com o valor de mercado do imóvel objeto da transmissão. 7- Providenciar.../noticia/tribunal-de-contas-ve-falhas-na-arrecadacao-de-impostos-e-vai-aud…

Incide ITBI sobre a promessa de compra e venda?

de fazer, assinar a escritura definitiva de compra e venda do bem imóvel. Por meio desta há transmissão da propriedade... contrato que não ostenta caráter definitivo para registro de transmissão do …

Diferença entre o valor venal para fins de IPTU X ITBI

, concluiu estar correto o valor venal do imóvel atribuído pelo município para cálculo do ITBI, tendo sido observado... na diferença entre o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI e do …
Bruna Cruz, Advogado
há 5 meses

Incide ITBI sobre a construção de benfeitoria no terreno objeto de compromisso de compra e venda?

de compra e venda e geralmente,o fisco municipal tenta cobrar o ITBI sobre o valor total do imóvel, englobando o valor... - O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou …
há 5 meses

Redução de ITCMD e ITBI na transferência de imóveis em São Paulo

Redução de ITCMD e ITBI na transferência de imóveis em São Paulo O Estado de São Paulo e o Município de São Paulo no... momento de cobrança do ITCMD e do ITBI sobre a transferência de imóveis em São …
Jair Rabelo, Advogado
há 6 meses

1ªVRP-SP – Incide o ITBI na cessão de direitos sobre bens imóveis.

compromissária compradora, de modo que é necessária a apresentação da partilha a fim de ser verificada a incidência ou não do Imposto... da Constituição Federal é claro ao prever o recolhimento de i…

Construtora não é responsável por ITBI cobrado de moradores pela prefeitura

, alegando que a empresa é que deveria ser a responsável pelo pagamento do ITBI, frente às cobranças que vinha recebendo... que seria responsável pelo pagamento do ITBI e de eventuais despesas dessa …
Resultados da busca Jusbrasil para "ITBI"
ITBI E RETROCESSÃO
Notícias11/01/2013LegisCenter
Incide ou não o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos na retrocessão? Matéria não inteiramente pacificada na doutrina diz respeito à incidência ou não do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos na retrocessão. O fato gerador desse imposto é a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos. E a transmissão de bens imóveis nos expressos termos doart. 1.245 do Código Civilopera-se mediante o re...
Cobrança de ITBI
Notícias07/11/2011Direito Público
No caso de bem adquirido em leilão, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o preço pago pelo arrematante e não sobre o valor de mercado. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que confirmou mandado de segurança contra o município de Canoas. No recurso ao TJ-RS, a prefeitura alegou estar seguindo uma lei municipal. Salientou que a arrematação em leilão nunca vai atingir o valor de mercado e que o autor prete...
Deputados participam de assembleia sobre cobrança do ITBI em Ribamar
O deputado estadual Bira do Pindaré (PT) participou, na quarta-feira (27), de uma grande assembleia pública no Residencial Novo Tempo, em São José de Ribamar. Construído pelo projeto Minha Casa, Minha Vida, o residencial, que vem sendo alvo de fortes debates por causa da intransigência do prefeito de Ribamar, Gil Cutrim, recebeu os deputados Bira do Pindaré (PT), Zé Carlos (PT), além de advogados, líderes comunitários e mais de duas mil pessoas, todos interessadas em discutir o ITBI. No evento, ...
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