Andamento do Processo n. 1513937-23.2019.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0004005-94.2019.8.06.0151 - 14/10/2020 do TJCE

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0322079-26.2019.8.21.7000 RS

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Andamento do Processo n. 0022196-89.2017.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 25/09/2020 do TJSP

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008155-75.2018.8.26.0320 SP 0008155-75.2018.8.26.0320

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10480110131038001 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231160283231001 MG

CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE... o destino mercantil das drogas apreendidas, em respeito ao principio in dubio pro …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10480150012874001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS... autoriza a condenação por tráfico de drogas, devendo ser mantida a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024076269513001 MG

(JD Convocado) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO...