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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191708700001 MG

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: 29/06/2016;Data de registro: 29/06/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO...Andamento do Processo n. 1068889-82.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extra…

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RECURSO ESPECIAL REsp 1189576 MG 2010/0067457-4 (STJ)
Jurisprudência18/06/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE DÉBITO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. 1. Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional (v. REsp 1.119.377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 26.8.2009). 2. Recurso especial conhecido e provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 525663 AC (STF)
Jurisprudência11/10/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Tribunal de Contas do Estado. Imputação de multa a autoridade municipal. Execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Ausência de legitimidade. Precedentes. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do RE nº 223.037 /SE , Relator o Ministro Maurício Corrêa, assentou que somente o ente da Administração Pública prejudicado possui legitimidade para executar títulos executivos extrajudiciais cujos débitos hajam sido imputados por Cortes de Contas no desempenho de seu mister constitucional. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1230313 MG 2010/0225682-5 (STJ)
Jurisprudência24/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÉBITO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. 1. "Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional (v. REsp 1.119.377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 26.8.2009)" (REsp nº 1.189.576/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 18/6/2010). 2. Agravo regimental improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1182185 MG 2010/0035610-0 (STJ)
Jurisprudência29/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. FALHA DO SISTEMA ORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO E DEFESA DO ERÁRIO. (PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CERTAS IMPORTÂNCIAS VS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RELATIVO ÀS MESMAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ÂMBITO DA ACP.) 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que esta Corte Superior não examinou questão levantada em contra-razões no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para a propositura de execução de título executivo extrajudicial. 2. Com razão o embargante quando pontua a omissão do acórdão recorrido. No entanto, o suprimento da omissão não lhe importará benefícios. 3. É que pacificou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional - i.e., quando o sistema de legitimação ordinária de defesa do erário falha (v. REsp 1.119.377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 26.8.2009). 4. No caso dos autos, o processo que levou à formação do título executivo é de 1996 e a presente execução foi ajuizada em 2002, o que faz concluir que está configurada a falha do representante e/ou do advogado público. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que o Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam na espécie....
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 530009220095020332 53000-92.2009.5.02.0332 (TST)
Jurisprudência17/06/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 /TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 921046 SC 2007/0019544-1 (STJ)
Jurisprudência25/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DECONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO ATESTADA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE.SÚMULA 286 DO STJ. 1. Compete ao juiz o poder de iniciativa probatória para adeterminação dos fatos postos pela parte como fundamento de suademanda, nos termos do art. 130 do CPC . Precedentes. 2. De modo a melhor compatibilizar a aplicação dos enunciadossumulares 286 e 300/STJ, a jurisprudência da Segunda Seção vemassinalando que, ocorrendo nova pactuação da dívida bancária, quandoa alteração resultante da convenção das partes dá-se tão somente emrelação aos elementos acessórios da relação creditória, (tais como,por exemplo, prorrogação, encurtamento, ou supressão de algum prazo;mudança do lugar de cumprimento; questões relativas aos juros e àcláusula penal), não existindo dúvida acerca da permanência daobrigação e da manutenção dos elementos originais, reputa-sedescaracterizado o instituto da novação, sendo certa a possibilidadede o Juízo proceder à revisão dos negócios jurídicos antecedentes daobrigação encartada no título extrajudicial. Inteligência dasSúmulas 286 e 300 do STJ. Precedentes. 3. Ao revés, havendo o real ânimo de novar e inovações substanciaisno campo da autonomia da vontade das partes, registradas peloacórdão da Corte local, não é cabível a revisão de cláusulas daspactuações anteriores, porquanto efetivamente configurado oinstituto da novação, o que tem o condão de afastar a incidência daSúmula 286, máxime diante do teor da Súmula 300 do STJ.Desnecessária, nesse caso, a juntada dos contratos que deram origemà formalização da renegociação bem como do demonstrativo de cálculocorrelato ao período integral do débito. Precedentes. 4. No caso sob análise, o Tribunal de origem, com ampla cogniçãofático-probatória, considerou descaracterizada a novação, razão pelaqual determinou fossem juntados aos autos os contratos que deramorigem à dívida, o que, não tendo sido observado pelo recorrente,ensejou a extinção do processo. Precedentes. 5. Recurso especial não provido....
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 803401120065020075 80340-11.2006.5.02.0075 (TST)
Jurisprudência10/12/2010Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O acórdão recorrido consignou que houve posterior acordo entre as partes envolvendo o crédito objeto da insurgência; assim, verifica-se que falta ao exequente interesse em recorrer. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 901406920065020073 90140-69.2006.5.02.0073 (TST)
Jurisprudência02/09/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da impossibilidade legal para execução de composição particular acerca de contribuições assistenciais reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais - no caso, o artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho -, não autorizando concluir pela violação direta de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16195320105120034 1619-53.2010.5.12.0034 (TST)
Jurisprudência19/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, em sede de execução, versando sobre cerceamento de defesa, inexigibilidade do título extrajudicial, cumprimento do termo de ajustamento de conduta, pagamento a destempo e redução do valor das multas aplicadas, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896 , § 2º , da CLT e das Súmulas 126 e 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
Apelação Cível AC 70048733711 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1 A circunstância de ter sido reconhecida a ilegitimidade do fiador para figurar no polo passivo da execução de título judicial que lhe moveu o locador, em razão de não ter integrado a ação de conhecimento respectiva, não lhe subtrai a legitimidade para a ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada no contrato de locação. 2 Estabelece o § 1º do art. 204 do Código Civil de 2002 que a interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários alcança os demais. Sendo assim, citação do...
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